Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5010313-14.2024.8.24.0045 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5010313-14.2024.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

16/09/2024, 17:49

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:08

Decurso de Prazo

06/09/2024, 01:12

Confirmada

30/08/2024, 23:59

Publicação

22/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: EMPREITEIRA MARQUES CONSTRUCOES LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica aforado por THIAGO AILTON MACHADO em face de EMPREITEIRA MARQUES CONSTRUCOES LTDA, já qualificados. Inicialmente, convém esclarecer, que devidamente citada para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a suscitada permaneceu inerte, razão porque decreto sua revelia e aplico-lhe os consectários efeitos (Evento 7, AR1). Consabido que "contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova" (NERY JUNIOR, Nelson e outro. Código de processo civil comentado. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 709, nota 3 do art. 319). A desconsideração inversa torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios, tendo como requisito o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial. Em detida análise, verifico que Josue Goncalves Dias integra o quadro societário, sendo Sócio-administrador da empresa requerida. Cediço que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, por isso tenho por acolher o pedido e considerar a pretensa extensão da responsabilidade. Com base nessas premissas, com fulcro no art. 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulada por Thiago Ailton Machado e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão da empresa Empreiteira Marques Construcoes Ltda no polo passivo do cumprimento de sentença originário. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença de n. 5014812-12.2022.8.24.0045 e, naquele feito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se.

21/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/08/2024, 18:13

Ato ordinatório

20/08/2024, 18:11

Expedida/certificada

20/08/2024, 18:11

Expedida/certificada

20/08/2024, 18:11

Outras Decisões

19/08/2024, 17:24

Documento (Certidão)

16/08/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 21:04

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: EMPREITEIRA MARQUES CONSTRUCOES LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica aforado por THIAGO AILTON MACHADO em face de EMPREITEIRA MARQUES CONSTRUCOES LTDA, já qualificados. Inicialmente, convém esclarecer, que devidamente citada para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a suscitada permaneceu inerte, razão porque decreto sua revelia e aplico-lhe os consectários efeitos (Evento 7, AR1). Consabido que "contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova" (NERY JUNIOR, Nelson e outro. Código de processo civil comentado. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 709, nota 3 do art. 319). A desconsideração inversa torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios, tendo como requisito o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial. Em detida análise, verifico que Josue Goncalves Dias integra o quadro societário, sendo Sócio-administrador da empresa requerida. Cediço que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, por isso tenho por acolher o pedido e considerar a pretensa extensão da responsabilidade. Com base nessas premissas, com fulcro no art. 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulada por Thiago Ailton Machado e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão da empresa Empreiteira Marques Construcoes Ltda no polo passivo do cumprimento de sentença originário. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença de n. 5014812-12.2022.8.24.0045 e, naquele feito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se.

21/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(22)