Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301501-94.2016.8.24.0135 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301501-94.2016.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0301501-94.2016.8.24.0135/SC REQUERENTE: BRUNA MARQUES DOS SANTOS (Representado) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE: CESAR BETTONI ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ADRIANA MARQUES DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE: ELIANE MEURER BETTONI ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE: LAUDETE RECH ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE: LORENA RAITZ ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) REQUERENTE: ZELIANE RIES ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) DESPACHO/DECISÃO 1) Com efeito, colhe-se dos autos que o Município de Luiz Alves procedeu ao parcial cumprimento das diligências mencionadas na decisão de evento 403. Nesse ponto, destaca-se que houve o devido esclarecimento acerca da área objeto de regularização, correspondente "[...] à Transcrição nº 15.630, com área total de 21.045,60 m², [...]" (evento 497). Contudo, ainda encontra-se pendente de cumprimento a apresentação nos presentes autos, pela parte autora, da planta simplificada e o diagnóstico socioambiental devidamente retificados. E isso porque, conforme já esclarecido na decisão de evento 403, a planta simplificada constante nos autos, apesar de mencionar a área total de 21.045,60 m², faz referência à matrícula de n. 15.630 (evento 9, PARECERTEC29). De sua vez, o estudo socioambiental menciona que "[...] os lotes 02, 04, 05 da quadra C; e os lotes 03, 04, 08 e 09 da quadra E estão compondo a APP do curso d'água" (evento 5, INF22, páginas 25/26), enquanto da planta simplificada acima mencionada é possível extrair que o curso d'água está localizado entre as quadras A e D (evento 9, PARECERTEC29). 1.1) Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito por abanono, para que cmpra o item IV da decisão de evento 403, juntando aos autos planta simplificada e o diagnóstico socioambiental devidamente retificados. INTIME-SE. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.

05/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Todas as movimentações(365)