Execução de Título Extrajudicial 5005918-79.2019.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5005918-79.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005918-79.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito e, se for o caso, juntar aos autos memória atualizada e descritiva do débito, ciente de que a sua inércia poderá acarretar a suspensão e arquivamento administrativo.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 19:39

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:40

Documento (Informações)

24/04/2026, 16:14

Publicação

31/03/2026, 05:47

Petição

30/03/2026, 05:44

Confirmada

30/03/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005918-79.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) EXECUTADO: MARCELO CACCIA ADVOGADO(A): GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053) DESPACHO/DECISÃO PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS: A Corregedoria-Geral da Justiça criou a Central de Auxílio à Movimentação Processual (Camp) (Provimento n. 44/2021), que permite, atualmente, a pesquisa automatizada (robô) de ativos judiciais na busca de processos em que a parte executada figura como credora, com exceção dos que tramitam em segredo de justiça, e verifica também a existência de dinheiro depositado em subconta (CGJ, Circular n. 104/2024). Cuida-se de ferramenta de apoio à atividade satisfativa e concretiza o princípio da cooperação (CPC, arts. 4º e 6º). É que a ferramenta visa à celeridade e à efetividade da tutela executiva (pesquisa de abrangência estadual, com maiores chances de encontrar informações voltadas à penhora no rosto dos autos). À vista do exposto, determino a pesquisa de ativos judiciais. Proceda-se à pesquisa, observado o item 6 da Cartilha da Camp (https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5852359/Cartilha+CAMP.pdf/7f3b251e-2d9a-1ace-e40d-2dd885db6990?t=1652711767752). Concluída a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja crédito a ser penhorado (art. 860 do CPC).

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:28

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:28

Outras Decisões

27/03/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:49

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005918-79.2019.8.24.0036/SC EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a presente execucional já passou pela fase de cumprimento voluntário da obrigação, bem como já houve decurso do prazo para embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o caso. À vista disso, considerando (1) o princípio do resultado da execução, de modo que a execucional se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), (2) o princípio da responsabilidade patrimonial, no sentido de que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações (art. 789 do CPC), (3) o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), e (4) a ordem legal do Código de Processo Civil (CPC) que determina a realização da penhora dos bens do executado, tão logo verificado seu inadimplemento no processo (arts. 523, §3° e 829, §1°, ambos do CPC), determino que sejam realizadas as consultas aos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome da parte executada, bem como a realização de penhoras, nos limites do que será decidido abaixo, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. Outrossim, destaca-se que inicialmente será feita a pesquisa e bloqueio de valores via Sistema Sisbajud, observando-se a ordem de preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, e § 1º, do CPC). Acaso inexitosa ou parcialmente exitosa a penhora on-line de valores, far-se-ão os demais sistemas e medidas abaixo deferidas. Ainda, constam da presente decisão os sistemas que o Juízo entende pelo INDEFERIMENTO. Desse modo, também objetivando a celeridade, fica ciente a parte exequente de que a formulação de pleito no sentido de utilização de tais sistemas restará indeferido. Nesta linha, nova consulta aos sistemas e a concessão de medidas constritivas, na hipótese de já terem sido autorizadas há menos de um ano a contar desta decisão, ficam desde logo INDEFERIDAS. Isso porque, em menos de 12 meses a situação financeira da parte executada muito dificilmente se alteraria a ponto de deferir a reiteração de tais medidas, de tal modo que o deferimento somente representaria apenas mais uma diligência infrutífera. No entanto, havendo comprovação efetiva pela parte exequente de alteração da realidade fática da parte executada (juntada de uma certidão positiva de bens móveis ou imóveis, notícia de um novo labor alcançado pela parte devedora, etc.), a medida poderá ser, excepcionalmente, autorizada, ainda que não transcorrido o prazo ânuo. Destarte, cumpram-se as medidas constritivas na ordem abaixo: I - SISBAJUD (teimosinha) Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 835 do CPC, razão pela qual determino, inicialmente, a pesquisa e bloqueio de valores via Sistema Sisbajud, porquanto observada a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, e § 1º, do CPC). Por oportuno, destaca-se que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), desenvolvido para aprimorar a forma de transmitir ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha). Não bastassem os benefícios da reiteração, conforme constou da Circular n. 185 de 06 de julho de 2022 da CGJ do PJSC, restou implementada a função da teimosinha do robô Sisbajud, de modo que o procedimento foi simplificado, não mais dependendo de análise constante e manual do sistema por parte dos servidores. Desta forma, ainda que não postulada a teimosinha de forma expressa pela parte exequente, o procedimento padrão deve ser a utilização da reiteração, sobretudo com fundamento no princípio da efetividade da execução. Assim, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do CPC, determino o bloqueio, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, "NA MODALIDADE TEIMOSINHA" e pelo período de 30 dias (via robô Sisbajud da CAMP do PJSC), da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Se houver falta de dados da parte executada para que a medida seja efetivada, intime-se a parte exequente para regularização no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ao desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (inferior a R$ 100,00 – cem reais) (CPC, art. 836, caput) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor da parte exequente ou seu advogado com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. Na hipótese de bloqueio integral, decorrido o prazo na forma acima e já expedido o alvará retro aludido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pela quitação, porquanto o silêncio entre a expedição do alvará e a conclusão será interpretado como cumprimento da obrigação exequenda. Caso a diligência reste infrutífera ou não possibilite a quitação integral (bloqueio parcial), cumpra-se a determinação de consulta a todos os demais sistemas deferidos pelo juízo, conforme ordem abaixo. II - RENAJUD Proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV), devendo ser anexada ao processo a consulta completa, inclusive com a descrição de eventual restrição imposta no cadastro do bem. Se o resultado da busca apontar veículo livre de ônus em nome da parte executada, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência e penhora. O Cartório deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, em princípio, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal, com AR-MP (CPC, art. 841). Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, proceda-se à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Ato contínuo, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). III - INFOJUD/DOI O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante a Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão). Ante o exposto, autorizo a pesquisa de informações fiscais da parte executada perante o sistema INFOJUD, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e art. 517-F do CNCGJ, para que sejam fornecidas as suas três últimas declarações do imposto de renda, a qual deve ser promovida pelo Chefe de Cartório, observando-se o sigilo necessário. Determino, ainda, a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos 3 últimos anos. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sobrevindo as informações, juntem-se aos autos observando-se o sigilo dos documentos. IV - SNIPER Recentemente, o CNJ anunciou o lançamento do programa Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) como uma das ferramentas do programa Justiça 4.0, com a finalidade de promover busca de ativos e patrimoniais em diversas bases de dados. Cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 Destarte, sem delongas, fica autorizada a utilização do Sistema SNIPER para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. Promova-se a consulta nos termos do Provimento CGJ n. 49, de 21-10-2022, Circular CGJ n. 300/2022, e conforme Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ do TJSC. Após, junte-se aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. V - CNIB (indeferimento) O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não faz parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados para troca de informações pela Corregedoria-Geral da Justiça. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Todavia, a determinação da indisponibilidade de bens é medida típica de ação cautelar, ou seja, só pode ser decretada em casos excepcionais, com a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência (arts. 300, caput, e 799, VIII, ambos do CPC), o que não ocorre no caso em comento. Além disso, a CNIB não foi criada para consulta de bens imóveis ou penhora de bem imóvel individualizado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de utilização do referido sistema. VI - CENSEC (indeferimento) Tal ferramenta não é restrita ao Poder Judiciário, pois se trata de base de dados pública, que pode ser consultada, mediante o pagamento da taxa correspondente, por qualquer pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDO EMPREGO DO SISTEMA CNIB. CHANCELA. NOVO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA ABRAÇADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ADOÇÃO DE SISTEMAS COMO RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SISP E CNIB QUE INDEPENDE DE ADREDE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEU PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM ESPEQUE NO DEVER DE COOPERAÇÃO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INACOLHIMENTO. CONSULTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO SUA PESQUISADA NEGADA OU FRUSTRADA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026261-73.2020.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 24-11-2020) (sem grifo no original). Assim, INDEFIRO o pedido, haja vista que é um sistema de livre acesso à parte, por intermédio do endereço eletrônico 'https://censec.org.br/'. VII - SREI (indeferimento) A respeito da utilização do aludido sistema, a Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020, assim orientou: FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRATICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. (...) PARECER CONJUNTO - NÚCLEO II E NÚCLEO IV - CGJ/SC (...) 2. O sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. (...) Deve-se observar que o acesso a tal base de dados não está restrito aos elencados no § 6º, acima indicado. Na página www.registrodeimoveis.org.br, são oferecidos vários serviços, dentre eles destacam-se: · E-Protocolo: possibilita a postagem de títulos, públicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletrônico, para remessa aos Cartórios de Registro de Imóveis para prenotação. · Certidão Digital: possibilita o requerimento e recebimento de certidões imobiliárias eletronicamente; e · Pesquisa de Bens: possibilita a busca de matrículas vinculadas a determinado número de CPF ou CNPJ em todos os Ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina. Qualquer interessado pode acessar a referida página e utilizar os serviços oferecidos. (...) Contudo, denota-se que os pedidos de cadastro no "SREI" geralmente visam ao acesso de servidores da justiça no sistema para efetuarem "pesquisa de bens" requeridos pelas partes em processos judiciais. Aparentemente, tal deferimento é decorrente de uma interpretação equivocada da Circular n. 151, de 26 de maio de 2020, que incluiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) dentre as várias centrais que podem ser utilizadas pelo Poder Judiciário. A referida circular apenas procurou listar, descrever e agrupar, num único documento, as várias centrais que estão disponíveis ao Poder Judiciário, observando que "na medida do possível, as solicitações das referidas informações de maneira diversa devem se consubstanciar em medida última, quando inviáveis ou frustradas as tentativas no âmbito dos respectivos bancos eletrônicos" (Circular n. 151, de 26/05/2020). Além disso, restou consignado no parecer que ensejou a emissão da respectiva circular que o objetivo do estudo, ao compilar os sistemas de cadastro, era facilitar a compreensão de cada ferramenta, das quais "poderão se valer os magistrados e servidores para consultas de endereços e bens, observadas as particularidades inerentes a cada caso concreto, bem como os limites de atuação previstos pelas próprias ferramentas". Tal observação aparentemente tem gerado muitas dúvidas em relação às centrais dos serviços extrajudiciais, uma vez que, diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC), conforme anteriormente indicado. (grifou-se) Assim, não obstante tratar-se de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (endereço eletrônico 'https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei'), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, assim, proceda a pesquisa por seus próprios meios (aliás, tanto a própria parte exequente quanto seu advogado). Isto posto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). VIII - CRCJUD (indeferimento) A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 46, o qual dispõe acerca da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC. Extrai-se da normativa: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Portanto, o referido sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL JUDICIAL). DILIGÊNCIA ATINENTE QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, BASTANDO QUE O INTERESSADO RECOLHA AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS. ARTIGOS 1º E 13 AMBOS DO PROVIMENTO N. 46 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E ART. 8 DO PROVIMENTO N. 11, DE 30.11.2013, DA CORREGEDOIRA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023315-60.2022.8.24.0000, rel. Jânio Machado, j. 04-08-2022). Ou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) REQUERIMENTO DE CONSULTA A CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRCJUD). POSSIBILIDADE DA PRÓPRIA PARTE REALIZAR O ATO. EXEGESE DO ARTIGO 13, DO PROVIMENTO N.º 46/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO REJEITADO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062125-07.2022.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, j. 26-01-2023). INDEFIRO, pois, o pedido de utilização do Sistema CRCJUD. IX - DECRED (indeferimento) A consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) afigurar-se-ia medida contraproducente. É que a consulta permite apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (TJ-DFT 07247193820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 22/12/2020) (grifou-se). Assim, INDEFIRO o pedido de consulta à Decred. X - SUSPENSÃO CNH/PASSAPORTE/BLOQUEIO CARTÕES (indeferimento) O indeferimento do pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido, é medida que se impõe. Isso porque, embora perfeitamente compreensível e justa a ânsia do credor em ver satisfeito o seu crédito, conceder medidas desproporcionais à concretização do pagamento significa desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. As medidas genéricas almejadas pela exequente vão de encontro a tais princípios, pois afetam, de modo oblíquo, a liberdade de locomoção do devedor e se mostram claramente desproporcionais, pois sem relação direta com a obrigação de pagamento e, na medida em que, para fins de satisfação econômica, ferem direitos e garantias previstas constitucionalmente. Neste sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, POIS A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUE NÃO SE REVELAM RAZOÁVEIS, NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E COM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035194-35.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2021). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACOLHEU PEDIDO DA EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONTRA O DEVEDOR, CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E PROIBIÇÃO DE VIAJAR PARA FORA DO PAÍS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADO NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR. PROVIDÊNCIAS QUE ATINGEM A PRÓPRIA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO O SEU PATRIMÔNIO. ADEMAIS, RESTRIÇÕES INEFICAZES PARA SE ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE AINDA AFIGURAM-SE EXISTENTES PROVIDÊNCIAS OUTRAS, MAIS ADEQUADAS DO QUE AS DEBATIDAS NESTA INSURGÊNCIA (PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA E NO ROSTO DOS AUTOS), PASSÍVEIS DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. DECISÃO REFORMADA, PARA SE AFASTAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045672-68.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2022). XI - Cumpridas todas as medidas ora deferidas, intime-se o integrante do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). XII - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a suspensão da execução (art. 921, III, do Código de Processo Civil) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição. Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de um ano fixado acima sem manifestação do exequente, cujo decurso deve ser certificado pelo Cartório, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. XIII - Sobrevindo a resposta da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD (item I), o Cartório deve promover a retirada do sigilo da presente decisão. XIV - Cumpra-se.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: BECKER AMBIENTES LTDA EXECUTADO: MARCELO CACCIA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO CACCIA, CPF: 004.xxx.xxx-01. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague(m), dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Em caso de não pagamento, fica INTIMADO(A) para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Valor do Débito: R$ 2.671,19 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e dezenove centavos) + acréscimos legais. Data do Cálculo: 22/10/2019. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005918-79.2019.8.24.0036/SC

22/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(156)