Petição Cível 0800191-04.2012.8.24.0113 - TJSC

Petição Cível 0800191-04.2012.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2019 Teor do ato: Em face do exposto, com fulcro no art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na presente Ação de Busca e Apreensão - alienação fiduciária movida por Banco Volkswagen S/A contra JULIANO FLOR e, em consequência:a) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, mas indeferir a produção de demais meios de prova, eis que despiciendos;b) vedar a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos moratórios (juros e multa moratórios), mediante o expurgos destes (juros e multa moratórios) e limitar o seu percentual à taxa média dos juros remuneratórios informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento de cada mora;c) rejeitar o pedido de abusividade arguido em torno dos juros e multa moratórios, eis que expurgados da relação jurídica em exame;c) vedar a cobrança da tarifa "serviços prestados" (serviços de terceiros); d) vedar a transferência dos custos da cobrança extrajudicial ao consumidor, inclusive, dos honorários advocatícios;e) indeferir o pedido de avaliação judicial prévia do veículo alienado fiduciariamente;f) indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte ré;g) consolidar nas mãos da parte autora, a posse plena e exclusiva sobre o veículo marca GM, modelo Celta Life, ano/modelo 2007/2008, placas MFL4759, para todos os efeitos legais;h) determinar o recálculo do débito com o abatimento dos encargos acima reduzidos ou afastados, a ser considerado na futura prestação de contas, após a expropriação extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária.Em face da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo metade (50%) para o(s) procurado(res) da parte autor

06/03/2019, 18:50

Julgado procedente o pedido - Em face do exposto, com fulcro no art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na presente Ação de Busca e Apreensão - alienação fiduciária movida por Banco Volkswagen S/A contra JULIANO FLOR e, em consequência:a) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, mas indeferir a produção de demais meios de prova, eis que despiciendos;b) vedar a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos moratórios (juros e multa moratórios), mediante o expurgos destes (juros e multa moratórios) e limitar o seu percentual à taxa média dos juros remuneratórios informada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento de cada mora;c) rejeitar o pedido de abusividade arguido em torno dos juros e multa moratórios, eis que expurgados da relação jurídica em exame;c) vedar a cobrança da tarifa "serviços prestados" (serviços de terceiros); d) vedar a transferência dos custos da cobrança extrajudicial ao consumidor, inclusive, dos honorários advocatícios;e) indeferir o pedido de avaliação judicial prévia do veículo alienado fiduciariamente;f) indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte ré;g) consolidar nas mãos da parte autora, a posse plena e exclusiva sobre o veículo marca GM, modelo Celta Life, ano/modelo 2007/2008, placas MFL4759, para todos os efeitos legais;h) determinar o recálculo do débito com o abatimento dos encargos acima reduzidos ou afastados, a ser considerado na futura prestação de contas, após a expropriação extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária.Em face da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo metade (50%) para o(s) procurado(res) da parte autora e metade para o curador especial, na forma do

06/03/2019, 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0297/2017 Teor do ato: Vistos etc.Citada por edital à página 155, a parte ré quedou-se inerte (página 162), razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado LÚCIO LUCAS BERVIAN, OAB/SC 46.521, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação jurisprudencial do STJ é

28/06/2017, 10:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2017 Teor do ato: Vistos etc.Citada por edital à página 155, a parte ré quedou-se inerte (página 162), razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado LÚCIO LUCAS BERVIAN, OAB/SC 46.521, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação jurisprudencial do STJ é

06/06/2017, 18:13

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Citada por edital à página 155, a parte ré quedou-se inerte (página 162), razão por que é decretada a sua revelia.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Assim, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado LÚCIO LUCAS BERVIAN, OAB/SC 46.521, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo.Considerando que os honorários referentes à remuneração do curador especial nomeado decorrem da prestação de serviços ao Estado, a contraprestação é devida por este ao patrono nomeado para exercer o encargo.Neste sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.155/97. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advog

06/06/2017, 16:01

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/02/2023. Parte JULIANO FLOR, Guia 4797210, Subguia 2522909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/02/2023. Parte BANCO VOLKSWAGEN S.A., Guia 4797209, Subguia 2522908

Juntada - Guia Gerada - JULIANO FLOR - Guia 4797210 - R$ 213,90

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 4797209 - R$ 213,90

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 214 - Juntada - Guia Gerada - 15/12/2022 13:18:54)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 215 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 15/12/2022 13:18:54)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(29)