Execução de Título Extrajudicial 0001366-62.2012.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001366-62.2012.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/03/2026, 15:27

Publicação

02/03/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001366-62.2012.8.24.0082/SC EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC).

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:38

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:38

Expedida/Certificada

24/02/2026, 10:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:31

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:20

Publicação

12/02/2026, 04:07

Petição

11/02/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001366-62.2012.8.24.0082/SC EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) EXECUTADO: ARMINDA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): MILTON VOLPE (OAB SP073732) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): MILTON VOLPE (OAB SP073732) INTERESSADO: MANOEL VARGAS ADVOGADO(A): RODRIGO SBRISSA LOUREIRO DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 806, DOC1, acerca dos valores depositados nos autos. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

11/02/2026, 00:00

Petição

10/02/2026, 18:45

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001366-62.2012.8.24.0082/SC EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) EXECUTADO: ARMINDA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): MILTON VOLPE (OAB SP073732) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): MILTON VOLPE (OAB SP073732) INTERESSADO: MANOEL VARGAS ADVOGADO(A): RODRIGO SBRISSA LOUREIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada pela executada, ADRIANA APARECIDA SILVA - evento 722, DOC1 por terceiro interessado, Manoel Vargas - evento 749, DOC2, nos autos da execução movida por BANCO DO EMPREENDEDOR, na qual se discute a constrição judicial incidente sobre o imóvel situado na Rua Ilhota, nº 73, Centro, Balneário Barra do Sul/SC, objeto da penhora evento 703, DOC1. Pois bem. A executada Adriana Aparecida Silva figura nos autos como depositária do bem, tendo sido indicada como proprietária em documento obtido junto à Receita Federal - evento 682, DOC4. Contudo, a própria executada impugnou a penhora, alegando que jamais foi proprietária do imóvel, tendo apenas residido no local como usuária. Já o terceiro interessado Manoel Vargas, devidamente intimado, apresentou manifestação acompanhada de documentos que comprovam, de forma robusta, a titularidade exclusiva do imóvel, dentre os quais se destacam: certidão de matrícula imobiliária; carnês de IPTU e espelho cadastral municipal - evento 761, DOC1. Ademais, a manifestação do procurador do Município de Balneário Barra do Sul, datado de 05/06/2025, informa que, conforme certidão expedida pelo Setor de Cadastro Técnico Municipal, houve apenas uma alteração de titularidade do imóvel cadastrado sob a inscrição imobiliária nº 01.01.074.0101.001 — de Nilson Jorge do Nascimento para Manoel Vargas, em 30/08/2021 - evento 746, DOC2. Tais documentos, dotados de fé pública, demonstram que o bem não integra o patrimônio da executada, sendo de propriedade de terceiro estranho à relação obrigacional que originou a presente execução. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove fraude à execução ou simulação de titularidade. O vínculo familiar entre o terceiro e a executada, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de boa-fé que milita em favor do proprietário formal do bem. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada Adriana Aparecida Silva e Manoel Vargas, e por consequência, determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Ilhota, nº 73, Centro, Balneário Barra do Sul/SC, excluindo-o do rol de bens constritos nos presentes autos. No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à indicação de bens à penhora, sob pena de extinção do presente feito por ausência de bens. CUMPRA-SE.

12/09/2025, 00:00

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