Execução de Título Extrajudicial 0300586-54.2019.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300586-54.2019.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300586-54.2019.8.24.0001/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A): MANUELA MARTINI (OAB SC030304) EXECUTADO: SIDNEY ANTONIO MAZUREK ADVOGADO(A): FERNANDO SENA TOMBINI (OAB SC064522) ADVOGADO(A): MARIA KLARA MATIAS WESTPHAL (OAB SC065635) DESPACHO/DECISÃO 1. SIDNEY ANTONIO MAZUREK alega a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em sua(s) conta(s) bancária(s), sustentando que se trata de seu benefício previdenciário (evento 142, IMP_SISB1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Prefacialmente, frisa-se que, diante da urgência na liberação de numerário eventualmente dotado de caráter alimentar, não há cerceamento de defesa na análise da sua impenhorabilidade sem a prévia intimação da parte contrária, ante a possibilidade de adoção do contraditório diferido. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: IMPENHORABILIDADE – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Bloqueio e penhora de valores encontrados em poupança com resgate automático, vinculado a conta corrente – Impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, com fulcro no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil – Escopo da norma que é de preservar valores mínimos em poder do executado, a fim de atender suas necessidades e de sua família – Reconhecimento – Liberação dos valores até 40 salários mínimos – Necessidade – Cerceamento de defesa – Inexistência – Possibilidade de adoção do contraditório diferido, diante da urgência na liberação de valor que possui caráter alimentar: – Sendo o escopo da norma contida no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil, que prevê a absoluta impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos existente em caderneta de poupança, a preservação de valores mínimos em poder do executado, a fim de atender suas necessidades e de sua família, deve ser deferida a liberação desses valores, mesmo que encontrados em poupança com resgate automático, vinculado a conta corrente, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa pela adoção do contraditório diferido, em virtude da urgência de liberação de valor que possui caráter alimentar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125850-11.2015.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015). Destaquei. Nesses termos, consoante apregoa o art. art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela impenhorabilidade de todo valor até quarenta salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1738245/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) O art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, a parte executada apresentou extrato bancário que demonstra de forma inequívoca que o montante provém de seu benefício previdenciário e, portanto, que é impenhorável. Além disso, observa-se que foram encontrados valores ínfimos e que a inexistência de crédito em outras contas bancárias (evento 143, DETSISPARTOT1) evidencia a ausência de outras fontes de rendimento, circunstância que se amolda ao entendimento jurisprudencial acima mencionado. Logo, tendo em vista que os referidos valores não excedem o limite legal bem como que não foi comprovada qualquer situação de abuso, fraude ou má-fé da parte executada, verifica-se a sua impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na(s) conta(s) bancária(s) de SIDNEY ANTONIO MAZUREK. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do(a) referido(a) executado(a). Caso necessário, intime-se para apresentar dados bancários em 5 dias. 5. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento em 5 dias, sob pena de extinção. 7. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

25/09/2025, 00:00

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