Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013027-15.2022.8.24.0045/SC
EXEQUENTE: AUTO COMPANY MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282)
ATO ORDINATÓRIO
DADOS BANCÁRIOS E IMPULSO
OBJETO: Intimação da parte autora/exequente para:
a) Manifestar-se sobre o pagamento da obrigação, informando se concorda ou não com o valor depositado/bloqueado para fins de quitação.
Se não concordar com o valor:
Em caso de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, deverá adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.
Em caso de Procedimento Juizado Especial Cível, deverá protocolar o cumprimento de sentença em autos apartados (nova numeração), com distribuição por dependência no sistema Eproc (CGJ/SC, Circular nº 34/2019).
b) Informar os dados bancários para expedição de alvará judicial:
banco (nome e número);
agência (com quatro dígitos e dígito verificador);
conta (número, tipo — corrente ou poupança — e dígito);
operação (para Caixa Econômica Federal):
Pessoa Física: corrente (001 ou 3701) | poupança (013 ou 1288)
Pessoa Jurídica: corrente (003, 006 ou 1292) | poupança (1388 ou 3702)
nome completo do titular;
CPF ou CNPJ do beneficiário.
c) Caso a conta informada não pertença à parte credora, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para “receber valores” e “dar quitação”. Se indicada conta de sociedade de advogados, a procuração deve ter sido outorgada à pessoa jurídica.
PRAZO: 5 dias, sob pena de extinção.
Sr(a). Advogado(a)
Otimize o andamento processual com essas dicas.
Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual.
Caso necessário, o(a) advogado(a) deverá apresentar procuração com poderes específicos para receber o valor em conta bancária de sua titularidade e para dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC.
Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.
AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, inclua a petição PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FORMULÁRIO. É simples e facilitará a apreciação de forma automatizada. Veja as orientações no link https://tinyurl.com/232c3zfn