Execução de Título Extrajudicial 5012005-53.2021.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5012005-53.2021.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012005-53.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE: NEKI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para dar o devido impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:26

Documento (Certidão)

09/06/2026, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:50

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:53

Petição

27/04/2026, 09:48

Publicação

10/03/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012005-53.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE: NEKI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) DESPACHO/DECISÃO A tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD restou inexitosa. Intime-se a parte exequente para dar adequado impulso ao feito no prazo de trinta dias. Inerte nesse lapso, intime-se-a pessoalmente para impulso em cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III c/c § 1.º c/c art. 771, parágrafo único).

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 16:53

Outras Decisões

06/03/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:51

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:05

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012005-53.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE: NEKI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) DESPACHO/DECISÃO O executado (CNPJ n. 32.889.694/0001-56) é empresário individual (CPF n. 035.478.617-21). Nesse caso, não existe distinção entre a pessoa física (natural) e sua empresa. A personalidade e o patrimônio se confundem por completo. O empresário individual tem "registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como firma individual. Note-se que esta é apenas uma espécie de nome empresarial (...) e não representa nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial. O empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não está constituindo um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas simplesmente regularizando a exploração de atividade econômica. Há uma grande confusão conceitual nesse campo, principalmente porque, sob a perspectiva do direito tributário, muitas vezes encontram-se sob o mesmo regime de obrigações instrumentais o empresário individual e algumas sociedades. É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido, concordatário etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. É erro grosseiro dizer, por exemplo, que foi decretada a falência da firma individual ou propor ação judicial contra a firma individual e pretender distinguir bens da firma. Como não se trata de sujeito de direito, mas simples categoria registrária, a firma não contrata, não pode falir, demandar ou ser demandada, titularizar domínio ou posse sobre coisas, nem exercer qualquer atributo próprio das pessoas ou dos entes despersonalizados."1 Dessa forma, determino a inclusão de CARLOS FERNANDO CHOTÉ JUNIOR (CPF n. 035.478.617-21), no polo passivo desta demanda. Após, proceda-se à penhora por meio do SISBAJUD. Intimem-se. 1. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. volume 1, p. 385-386

29/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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