Monitória 5001092-07.2021.8.24.0079 - TJSC

Monitória 5001092-07.2021.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5001092-07.2021.8.24.0079/SC AUTOR: SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): DENISE EVA CAMAROTO (OAB SC036475) RÉU: ELISIANE BRANDAO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JORDANA RAQUEL ARIOTTI (OAB SC047343) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória para converter o mandado inicial em título executivo e condenar a requerida ELISIANE BRANDAO DA SILVEIRA ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, acrescida das despesas processuais antecipadas pela parte credora. Acerca dos consectários legais, o valor deverá ser corrigido monetariamente segundo o histórico de indexadores do iCGJ1 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês entre 11.01.2003 a 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a partir da data da emissão do cheque (25.06.2019). Condeno a requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Diante da existência de pretensão resistida, entendo necessário majorar os honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 701, caput, do CPC, em favor da procuradora da parte autora. Assim, em substituição, fixo percentual de 10% do valor perseguido por meio da presente demanda, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fixo remuneração à curadora especial em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), com base na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Após o trânsito em julgado, a) Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios no sistema AJG. b) Intime-se a parte credora para dar início à fase de cumprimento de sentença, instruindo o pedido com o cálculo atualizado do débito, cientificando-a de que deve ser veiculado por meio de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 528 e seguintes do CPC, porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. c) Encaminhem-se à Contadoria Judicial e, tudo cumprido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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