Execução Fiscal 5006558-42.2022.8.24.0080 - TJSC

Execução Fiscal 5006558-42.2022.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006558-42.2022.8.24.0080/SC EXECUTADO: GRM COMERCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A): JULLY ANNE FERNANDES (OAB SC058713) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de defesa nos próprios autos apresentada por GRM COMERCIO DE MOTOS LTDA, pela Curadora Especial nomeada, em face do MUNICÍPIO DE XANXERÊ (Evento 88). A Curadora Especial nomeada, no mérito, levanta defesa por negativa geral. Houve impugnação da Fazenda Municipal (Evento 91). Vieram-se os autos conclusos. Decido. Verifica-se que, na qualidade de Curador Especial, teceu defesa por negativa geral dos fatos. Ao exercer seu munus público, garantindo, dentro do que está ao seu alcance, a defesa técnica nos autos, o Curador preserva o princípio do contraditório e ampla defesa, restando ao Magistrado, na tutela que lhe é confiada, ponderar sobre a relação jurídica posta, verificando se suficientemente demonstrado o direito invocado pela parte autora e, se sim, entregando a prestação jurisdicional. Nesse ponto, de se ver que a pretensão inicial apresenta certa regularidade, isto é, resta demonstrada a existência e regularidade da relação jurídica, do débito em aberto representado por CDA, não havendo elementos que indiquem ausência do crédito pleiteado pela fazenda pública, não havendo, pois, que se acolher os argumentos de negativa geral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a defesa oposta. Sem condenação em honorários. Fixo a remuneração da Curador Especial nomeada em favor da executada, Dra. Jully Anne Fernandes, OAB/SC 58.713 (Evento 85), em R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), tendo em conta a sua complexidade e o total de atos praticados (apenas 1), bem como tendo em consideração a resolução n. 5 do CM/TJSC de 8 de abril de 2019 (versão compilada de 13 de maio de 2025, com a incorporação das constantes alterações e reajuste da tabela), servindo a presente de título a ser exigido nos termos dos arts. 9º e seguintes do diploma, mediante cadastro do causídico e requisição ao fundo. Tal remuneração, registro, não importa em finalização ou dispensa dos trabalhos do Curador, porquanto, na medida em que a execução prosseguirá, permanecerá atuando nos interesses do executado, sendo a devida remuneração por eventuais atos futuros fixada a tempo e modo. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, conferindo o devido prosseguimento ao feito, postulando o que de direito, sob pena de suspensão. Inerte, suspenda-se por um ano e, após, arquivem-se os autos, na forma do art. 40 da LEF. Intime(m)-se. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

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