Monitória 0316481-12.2017.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0316481-12.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2026, 22:19

Documento (Certidão)

13/02/2026, 13:52

Decurso de Prazo

13/02/2026, 05:49

Documento (Informações)

02/02/2026, 11:59

Publicação

22/01/2026, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0316481-12.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Nádia Inês Schmidt AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 246 - 16/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:18

Custas

16/01/2026, 14:56

Custas

16/01/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:55

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 05:48

Recebimento

07/01/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 APELAÇÃO Nº 0316481-12.2017.8.24.0038/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) APELADO: RUBENS FERNANDO FARIA (RÉU) ADVOGADO(A): VINICIUS MANUEL IGNACIO GARCIA (DPE) A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0316481-12.2017.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03164811220178240038/SC) RELATOR: SORAYA NUNES LINS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 24 - 14/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 23 - 13/11/2025 - Julgamento do Agravo Improvido

17/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0316481-12.2017.8.24.0038/SC APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da ação monitória proposta em face de UBENS FERNANDO FARIA, que reconheceu a prescrição da pretensão do autor e julgou extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, e condenou a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado dado à causa. O recorrente insurge-se exclusivamente em relação à sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que deveria ter sido isentado, à luz a regra processual contida no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Por essas razões, postula pela provimento do recurso a fim de reformar a sentença com o afastamento dos ônus sucubenciais. Apresentadas as contrarrazões (evento 240, CONTRAZAP1), vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. Nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal, é possível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que contrariar jurisprudência consolidada desta Corte ou dos Tribunais Superiores. Nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Verifica-se que a controvérsia trazida no presente recurso é firme no sentido de que no caso de prescrição direta é inaplicável a regra processual expressada no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a isenção de ônus sucubenciais às partes, reservando-se a sua aplicação à prescrição reconhecida no curso do processo de execução (prescrição intercorrente). No caso em apreço, foi reconhecida na ação monitória a prescrição direta, que se caracteriza pela ausênca de citação válida antes de vencido o prazo prescricional. Não se trata de prescrição intercorrente, que pressupõe citação válida e posterior paralisação da ação executória. Aplica-se, pois, ao caso, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelos encargos processuais aquele que deu causa à instauração ou à extinção da demanda. No caso, considerando-se que a parte autora não obteve êxito nas diligências necessárias à efetivação da citação da parte demandada antes do implemento do prazo prescricional legal, e que esse comportamento foi determinante para o desfecho da lide, deve arcar com os ônus sucumbenciais, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. Esse é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça a respeito. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1589400/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020). [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS, PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA EXEQUENTE/AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC QUE SE IMPÕE. RAZÃO PROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE/AGRAVADA QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL. NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ) NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO VEDADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 5037145-88.2025.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-7-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM CITADOS E, PORTANTO, A EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA REVELA-SE ADEQUADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUANDO JÁ ESCOADO EM MUITO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALÉM MAIS, INOVAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21 AO ART. 921, § 5º, DO CPC QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA, NA HIPÓTESE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0008178-94.2011.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA. Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-5-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte executada em face de sentença que extinguiu a execução de duplicatas, fundada na ocorrência de prescrição intercorrente, sem a fixação de honorários advocatícios. A insurgência recursal visa à reforma da decisão para reconhecer a prescrição direta e impor à exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da configuração da prescrição direta, é devida a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição reconhecida no caso é a direta, e não a intercorrente, pois a extinção decorreu da inércia da exequente em promover a citação da parte executada dentro do prazo prescricional, permanecendo o feito paralisado por mais de 20 anos após o vencimento das duplicatas.O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração e à extinção do processo deve suportar os ônus da sucumbência, sendo devida, portanto, a fixação de honorários advocatícios e das custas processuais em desfavor da exequente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que, em hipóteses de prescrição direta, incide a condenação da exequente aos ônus sucumbenciais, não sendo aplicável o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, que se destina à prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A extinção da execução em razão da prescrição direta, por ausência de citação válida no prazo legal, impõe à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. O art. 921, § 5º, do CPC, que excepciona a condenação em honorários na extinção por prescrição, aplica-se apenas à prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.313.683/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.680.324/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.10.2020; TJSC, Apelação n. 0309689-13.2015.8.24.0038, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, j. 11.03.2025.(Apelação n. 0050695-22.1995.8.24.0023, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 8-7-2025). No mesmo sentido, desta colenda Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE/EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELOS IDÊNTICOS EM AMBOS OS PROCESSOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO RECLAMO (INSERIDO NO BOJO DOS AUTOS N. 5013894-14.2023.8.24.0064). CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO PROTOCOLADO (FEITO N. 0306367-04.2015.8.24.0064). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROCESSOS CONEXOS. ANÁLISE CONJUNTA DAS AÇÕES E DA SENTENÇA UNA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO (FEVEREIRO DE 2017). INGRESSO DA DEMANDA EM JULHO DE 2015. CITAÇÃO VÁLIDA SOMENTE EFETIVADA EM JUNHO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO REGULAR, DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973, E 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDER DO CREDOR QUE CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS DESATUALIZADOS, INEXATOS E DUPLICADOS. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS ÀS PARTES). RECONHECIMENTO NA ORIGEM DA PRESCRIÇÃO DIRETA, CONFIGURADA POR NÃO TER O EXEQUENTE PROMOVIDO A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE INCIDE EM DESFAVOR DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO, A TEMPO OPORTUNO, DOS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM PARA A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. CREDOR QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DE SUA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NOS AUTOS N. 0306367-04.2015.8.24.0064 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO NA AÇÃO N. 5013894-14.2023.8.24.0064 NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0306367-04.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2025). Diante desse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe, mantendo-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes em favor da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (artigo 4º, inciso XIX, da LC Estadual 575/12), na forma da lei. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: RUBENS FERNANDO FARIA EDITAL Nº 310064021580 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Seara Hickel - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RUBENS FERNANDO FARIA, CPF: 936.817.129-72, endereço: RUA AUGUSTO KLUCK, 297, CASA, BOEHMERWALDT, Joinville/SC - 89235480 (Residencial), Rua Santo Amaro da Purificacão, 272, Parque Guarani, Joinville/SC - 89209355 (Residencial), Rua Pacífica Pereira, 17, Itinga, Araquari/SC - 89245000 (Residencial), Rodovia SC 410, 1588, Nova Descoberta, Tijucas/SC - 88200000 (Residencial), RUA ANTIDIO PAULO GESSER, 14, ou 28, João Costa, Joinville/SC - 89209525 (Residencial), Rua Santo Amaro da Purificação, 272, Parque Guarani, Joinville/SC - 89233580 (Residencial), Rua Espírito Santo, 203, Parque Guarani, Joinville/SC - 89235820 (Residencial) Obs.: - (47) 98405-3008 (48) 99148-8151 (48) 99130-0186 e Rua Quincas Borba, 116, Parque Guarani, Joinville/SC - 89235745 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 95.661,17. Data do Cálculo: 31/07/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0316481-12.2017.8.24.0038/SC

22/08/2024, 00:00

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