Execução Fiscal 0900641-06.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.221,37

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICARA/SC

CNPJ

Autor

RDB EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA

CNPJ

Reu

BRAZ MARQUES CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/07/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/07/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:46

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 09006410620188240028/TJSC

08/07/2025, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09006410620188240028/TJSC

11/06/2025, 15:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

11/06/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 114 Parte Isenta

11/06/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/06/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/10/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/08/2024, 23:59

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/07/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/07/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:46

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 09006410620188240028/TJSC

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 15:46

SENTENÇA

•30/04/2025, 16:09

08/07/2025, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09006410620188240028/TJSC

11/06/2025, 15:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

11/06/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 114 Parte Isenta

11/06/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/06/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/10/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 16:16

Determinada a intimação

20/08/2024, 16:16

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:37

Decisão interlocutória

17/05/2024, 17:50

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:18

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/05/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/05/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/04/2024, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:37

Despacho

25/03/2024, 17:37

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/03/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

29/02/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/10/2023, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2023, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para despacho - 23/05/2023 18:12:58)

06/06/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/05/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:03

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

16/04/2023, 20:46

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

16/04/2023, 20:46

Juntada de certidão

16/04/2023, 20:31

Despacho

11/04/2023, 18:49

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02CV

03/04/2023, 22:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRAZ MARQUES CORREA)

03/04/2023, 22:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RDB EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA)

03/04/2023, 22:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

03/04/2023, 20:33

Remetidos os Autos - YCA02CV -> FNSCONV

27/02/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/12/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 10:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/02/2022 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/05/2022

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: RDB EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA EXECUTADO: BRAZ MARQUES CORREA EDITAL Nº 310023796282 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRAZ MARQUES CORREA, CPF: 375.564.879-20, endereço: RODOVIA SC 444, 2830, KM 04 - LIRI - 88820000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 073742. Valor do Débito: R$ 917,73. Data do Cálculo: 25/03/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900641-06.2018.8.24.0028/SC

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2022

07/02/2022, 12:39

Expedição de Edital

07/02/2022, 12:38

Juntada de certidão

07/02/2022, 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

04/02/2022, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: TAILSON VIEIRA

14/10/2021, 12:10

Expedição de mandado - YCACEMAN

13/10/2021, 16:24

Determinada a citação

06/10/2021, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/09/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/08/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

10/08/2021, 19:58

Juntada de certidão

10/08/2021, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 17:12

Juntada de Petição

25/03/2021, 16:31

Juntada de Petição

25/03/2021, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2020, 03:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

25/09/2020, 01:14

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/08/2020, 18:09

Decisão interlocutória

14/08/2020, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/08/2020, 17:02

Juntada de Petição

11/08/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

11/08/2020, 10:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

11/08/2020, 01:21

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

06/08/2020, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/07/2020, 11:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 11:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/04/2020, 02:21

Juntada

10/02/2020, 15:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/02/2020, 15:12

Certidão emitida - Genérico

04/02/2020, 18:43

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

10/12/2019, 14:22

Decisão interlocutória - SAJ - Retifique-se a autuação para incluir o sócio-administrador no polo passivo. Intime-se a parte Exequente para retirar em cartório a via que servirá de alvará ou, em se tratando de processo eletrônico, para imprimir o presente documento a partir do sistema de acesso aos autos. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte Exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, informando o endereço atual da parte Executada ou demonstrando que diligenciou de forma suficiente na busca de tal endereço.

09/12/2019, 11:39

Conclusos para despacho

26/09/2019, 14:18

Conclusos para despacho

26/09/2019, 14:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20011770-8 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 25/09/2019 15:30

25/09/2019, 15:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.19.20011769-4 Tipo da Petição: Informações Data: 25/09/2019 15:30

25/09/2019, 15:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20011769-4 Tipo da Petição: Informações Data: 25/09/2019 15:30

25/09/2019, 15:42

Juntada

10/09/2019, 00:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestação acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 15, no prazo de 30 (trinta) dias.

05/09/2019, 17:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/09/2019, 18:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Rdb Empreiteira de Mao-de-obra Ltda - Me, em virtude do número mencionado no endereço ser inexistente. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

03/09/2019, 18:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/006483-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/09/2019 Local: Oficial de justiça - Tailson Vieira

16/07/2019, 11:38

Reativado processo suspenso

10/07/2019, 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20008200-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 09/07/2019 15:19

09/07/2019, 16:39

Processo suspenso - SAJ

18/12/2018, 16:16

Mero expediente - SAJ - Defiro o prazo requerido à pág. 11. Transcorrido o prazo, intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC).Prazo: 30 (trinta) dias.

17/12/2018, 22:33

Conclusos para despacho

07/12/2018, 14:43

Conclusos para despacho

07/12/2018, 14:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.20007794-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 07/12/2018 11:41

07/12/2018, 12:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/10/2018, 09:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/10/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que conforme informação que consta no processo: 0900266-44.2014.8.24.0028, apenso, fls. 15, que a intimação por mandado já retornou sem êxito, no endereço da exordial.

18/10/2018, 15:35

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/10/2018, 08:27

Juntada

06/10/2018, 08:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR890196150TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rdb Empreiteira de Mao-de-obra Ltda - Me

20/07/2018, 00:00

Certidão emitida - Apensado ao processo 0900266-44.2014.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

04/07/2018, 15:17

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0900266-44.2014.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

04/07/2018, 15:17

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

03/07/2018, 19:49

Determinado a citação/notificação - Certifique-se se há outra(s) execução(ões) fiscal(is) em andamento entre as mesmas partes. Em havendo, apensem-se os autos.Cite-se nos moldes do art. 8º e seguintes da LEF.Fixo os honorários advocatícios do Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, reduzidos à metade caso a dívida seja paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação (art. 8º da LEF c/c art. 827, caput e § 1º, do CPC).

03/07/2018, 19:49

Conclusos para despacho

15/05/2018, 17:17

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0900190-49.2016.8.24.0028.

15/05/2018, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 17:40

DECISÃO

•09/12/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 17:07

DESPACHO

•17/12/2018, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2018, 15:35

DESPACHO

•03/07/2018, 19:49