Execução de Título Extrajudicial 5000424-84.2020.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000424-84.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818352/SC (2024/0482280-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C. FRANKEN COBRANCAS ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: MARIA EDUARDA WAGNER ADVOGADOS: FÁBIO MARCONDES MACHADO - SP212538 RODRIGO FRANSOSI - SC045455 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por C. FRANKEN COBRANCAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA SUFICIENTEMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÓRIO MANTIDO INCÓLUME. 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DESDE QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (AGLNT NO ARESP N. 2.470.214/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELIIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 29/5/2024.) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A CONDENAÇÃO POR IITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ADMITE PRESUNÇÃO, MAS A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FATO QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne à comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso pretende rever a r. decisão de evento 41 qual indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita, sob a égide de que a Recorrente não comprovou a sua hipossuficiência. Ocorre que a decisão contraria totalmente os preceitos de Lei Federal. [...] Houve ainda clara afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, pois não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Nesta senda, ainda foi colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, sendo que esta possui presunção de veracidade, juris tantum, porém esta somente poderá ser negada de plano pelo Juiz, se houver fundadas razões para tanto. De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento. Assim, não havendo prova em contrário da alegada hipossuficiência o comando do art. 99 do CPC, é de que de ofício será deferida a assistência judiciária. Vale mais uma vez lembrar que o pedido de tal benefício, pode ser intentado a qualquer tempo, nos termos do § 1º do artigo 99 do CPC. Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária ao Recorrente, uma vez que a lei prevê devidamente sua concessão, além desta ter devidamente comprovado que está passando por serias dificuldades (fls. 1.284/1.287). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, não observo razão para concessão do benefício, conforme esclarecido no decisório combatido: Dos documentos acostados, em especial aqueles constantes nos eventos 47 e 55, quais sejam: balanços patrimoniais; contrato social; certidões demonstrando a existência de dívidas em nome da empresa; extratos bancários; declaração de hipossu?ciência; certidão de débito estadual positiva etc., não se extrai prova suficiente da situação de hipossuficiência econômica alegada. Ressalto, neste ponto, que do balancete referente ao período de janeiro a julho de 2023 ( evento 55, ANEXO8), noto movimentação ?nanceira incompatível com a alegação de insu?ciência de recursos, na medida em que demonstra movimentações financeiras e ativos em alta monta. A análise do restante da documentação não resulta em conclusão diversa. Em relação aos extratos bancários anexados, não roboram o intento, pois não se sabe se as referidas contas são, de fato, as únicas de sua titularidade. Anoto, ainda, que os documentos apresentados são desatualizados e não fornecem evidências que respaldem adequadamente sua alegação de incapacidade financeira. Dessa maneira, em momento algum a recorrente comprovou di?culdade de dispor de numerário em conta para recolher o valor do preparo. Importante esclarecer que, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a alegada incapacidade financeira deve ser comprovada. [...] Logo, verifico que a parte agravante não colacionou prova capaz de demonstrar a hipossuficiência alegada, ou o prejuízo que suas atividades sofrerão caso tenham que pagar as despesas processuais, ônus que lhe competia segundo o Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.266/1.267). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO: MARIA EDUARDA WAGNER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455) ADVOGADO(A): FABIO MARCONDES MACHADO (OAB SC049699A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5000424-84.2020.8.24.0139/SC (Pauta: 273) RELATORA: Juíza ELIZA MARIA STRAPAZZON

04/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Custas

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Movimentação processual

Baixa Definitiva

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Expedida/certificada

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(110)