Execução Fiscal 0900704-92.2018.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0900704-92.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900704-92.2018.8.24.0040/SC EXECUTADO: IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): GABRIEL SOUZA VIANA (OAB SC063084) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação às Certidões de Dívida Ativa que não indicam o fundamento legal do crédito tributário, em razão da nulidade desses títulos e da aplicação da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.350. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção parcial decorreu de reconhecimento de nulidade de ofício, sem que tenha havido resistência formal por meio de embargos ou exceção de pré-executividade.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:14

Petição

18/03/2026, 14:33

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:09

Documento (Informações)

23/02/2026, 14:32

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Petição

29/01/2026, 14:45

Petição

29/01/2026, 14:45

Publicação

22/01/2026, 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900704-92.2018.8.24.0040/SC EXECUTADO: IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): GABRIEL SOUZA VIANA (OAB SC063084) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à vedação de decisão surpresa (art. 10, CPC), intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da tese fixada pelo STJ no TEMA 1.350. A saber: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.". Na oportunidade, deverá o exequente demonstrar inequivocamente que o vício da CDA é sanável e não está relacionado ao fundamento legal do crédito tributário, realizando-se o distinguishing entre o caso concreto e o TEMA 1.350 do STJ, sob pena de extinção da execução. 2. Após, venham conclusos.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:28

Petição

16/12/2025, 23:47

Petição

11/12/2025, 14:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

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