Execução de Título Extrajudicial 5082585-04.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5082585-04.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082585-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO ADVOGADO(A): RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO: DANCLEI MARQUES DA ROSA ADVOGADO(A): ELTON DALLAGNOL (OAB SC064078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INOVACAO em face de JARDEL MENEGAT e DANCLEI MARQUES DA ROSA. Realizada tentativa de penhora online, essa restou exitosa em relação aos executados DANCLEI MARQUES DA ROSA e JARDEL MENEGAT (Evs. 37 e 38). O executado DANCLEI MARQUES DA ROSA veio aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores constritados, por serem oriundos de ganho como trabalhador autônomo e inferiores a 40 salários mínimos (Ev. 51). Instada a se manifestar (Ev. 53), a exequente - em síntese - pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo executado (Ev. 57). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir: O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. No caso, não há nos autos qualquer prova de que se trata de valor oriundo de ganho como trabalhador autônomo (ou mesmo qualquer outra verba salarial) e necessário à subsistência do executado (Ev. 51). Ainda, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis ao executado para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Ademais, o simples deferimento de bloqueios por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sem qualquer prova de origem ou necessidade, tornaria totalmente inócua a determinação de tentativa de penhora on line para execuções inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o executado precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Desse modo, à míngua de provas, não há como deferir o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO a indisponibilidade do Ev. 37 em penhora. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados pelo Ev. 37, observando-se os dados bancários que deverão ser apresentados em 15 dias. 3. INTIME-SE o executado JARDEL MENEGAT sobre a constrição ocorrida em seus ativos (Ev. 38), por AR, observando-se o endereço por ele indicado (Ev. 23), para, querendo, alegar a impenhorabilidade, em 5 (cinco) dias.

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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