Execução de Título Extrajudicial 0315496-43.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0315496-43.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:40

Petição

29/04/2026, 16:40

Publicação

23/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315496-43.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A): ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A): ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A): GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:35

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:35

Petição

18/03/2026, 17:19

Confirmada

18/03/2026, 17:18

Expedida/Certificada

10/03/2026, 17:25

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:22

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:22

Expedida/Certificada

25/02/2026, 11:52

Expedida/Certificada

24/02/2026, 11:44

Expedida/Certificada

24/02/2026, 11:44

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315496-43.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A): Alessandro Koslowski (OAB PR058429) ADVOGADO(A): ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA (OAB PR060448) ADVOGADO(A): ROBSON DARCI VOELZ (OAB PR060447) ADVOGADO(A): LEANDRO FRANCISCO VOELZ (OAB PR066302) ADVOGADO(A): GABRIEL OSTROWSKI MULLER (OAB PR108929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LEONARD BENTIVOGLIO COLTURATO em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO. Infrutíferas as tentativas para citação, o executado foi citado por edital (Ev. 237). Representado pela Defensoria Pública, o excipiente suscitou a Justiça Gratuita, a prescrição da pretensão autora e a negativa geral (Ev. 244). Instado a se manifestar (Ev. 245), o exequente impugnou os argumentos do executado (Ev. 248). É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da Justiça Gratuita. Consigno que, apesar da mera declaração da pessoa natural atrair presunção juris tantum de hipossuficiência, a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). O requerimento de gratuidade judiciária, portanto, deve ser indeferido. Esta decisão poderá ser revista com a apresentação, em 15 (quinze) dias, de comprovantes de rendimentos e declaração de IR, bem como declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho. Da alegação de prescrição direta. A respeito da prescrição direta, convém esclarecer que nas obrigações de trato sucessivo o marco inicial do prazo prescricional se inicia no vencimento da última prestação, ainda que ocorra o vencimento antecipado em razão do inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA, EM TERRENO PRÓPRIO OU DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO PACTO. NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO HAVIA SE CONSUMADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006574-47.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). No caso dos autos, a última prestação contratual estava prevista para 25/10/2017. Em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é trienal, conforme estabelecem os artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da lei Uniforme de Genebra. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, "in casu", a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário.2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art.44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º,inciso VIII e 903 (STJ, AgInt no AREsp 1525428, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5.11.2019. Denota-se das informações que a ação de execução foi ajuizada em 20/07/2017, com despacho inicial em 09/08/2017, portanto dentro do prazo prescricional. Segundo o art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Resta aferir, portanto, se a culpa pela demora da citação é do Poder Judiciário, caso em que não se cogita de prescrição, como consagrou a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. Pois bem. Vários comandos foram executados pelo Poder Judiciário, aqui divididos entre despachos, atos ordinatórios, expedição de mandados de citação e diligências voltadas ao seu cumprimento. Diversas foram as tentativas de citação realizadas pelo exequente, o que demonstra que a demora em se solucionar o embate não decorre da atitude do exequente, que em todas as ocasiões em que fora intimado, ofereceu endereço válido para citação, até que esta efetivamente ocorresse no evento *. Assim sendo, não há o que se falar em prescrição direta ou intercorrente. Da prerrogativa da defesa por negativa geral da Defensoria Pública. A Defensoria Pública possui a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como descreve o art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ante o exposto: 1. REJEITO a objeção de pré-executividade. 2. INDEFIRO a gratuidade ao excipiente/executado, conforme acima exposto. 3. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO EXECUTADO: LEONARD BENTIVOGLIO COLTURATO EDITAL Nº 310064043202 JUIZ DO PROCESSO: André Alexandre Happke - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONARD BENTIVOGLIO COLTURATO, CPF: 000.000.000-42, endereço: R DR JOAO COLIN, 2933, AMERICA, Joinville/SC - 89204002 (Residencial), Rua Urussanga, 800, bloco B, apto 209, Bucarein, Joinville/SC - 89202400 (Residencial), Rua Monsenhor Gercino, 1684, Clinica, Itaum, Joinville/SC - 89210146 (Residencial), Rua Alcântara, 564, Boa Vista, Joinville/SC - 89206300 (Residencial), RUA DAS CEGONHAS, 109, SALA 1, IRIRIU, Joinville/SC - 89227645 (Residencial) Obs.: (47) 98920-0606, CARLOS DE PAULA SEARA, 130, APTO 401, GRAVATA, Navegantes/SC - 88372620 (Residencial) e Avenida Marechal Floriano, 306, sala 26, centro, Curitiba/PR - 80010130 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 8.950,94. Data do Cálculo: 20/07/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315496-43.2017.8.24.0038/SC

23/08/2024, 00:00

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