Execução Fiscal 0901864-42.2018.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0901864-42.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901864-42.2018.8.24.0012/SC EXECUTADO: MAIKO CZELUSNIAKI ADVOGADO(A): KELVIN ROQUE DE MORAES (OAB SC070961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por REPRESENTACOES BELLO OESTE LTDA e MAIKO CZELUSNIAKIU, por meio de curador especial, que apresentou, em linhas gerais, resposta por negativa geral (evento 139). O ente municipal se manifestou ao evento 142. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Cuido de exceção de pré-executividade proposta em ação de execução fiscal. A Defensoria Pública apresentou a referida peça com impugnação por negativa geral, conforme assegura o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, consigno que o exequente ajuizou a demanda fiscal acostando as certidões de dívida ativa. Além disso, a partir do exame formal das certidões, não se verifica qualquer irregularidade que pudesse obstar o prosseguimento da presente execução fiscal. Pelo contrário, as CDA's objeto desta lide preenchem todos os requisitos elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80. Ademais, ressalto que foram empreendidos todos os esforços para a citação pessoal da parte executada, restando frustradas as tentativas por meio dos Correios e também por Oficial de Justiça (eventos 10, 30, 45, 46, 47, 64 e 77). A propósito, consta da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades", sendo este justamente o caso dos presentes autos. Dessa forma, preenchidos os requisitos e não havendo qualquer irregularidade eivando o ajuizamento e o andamento da presente execução fiscal, é de se rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela curadora especial. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031525-59.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-2-2019). Fixo em favor do curador especial nomeado, o valor de R$ 265,00 (duzentos e vinte reais e um centavo), diante do ato isolado praticado neste processo, conforme estabelecido no anexo único, item "c. 8.4", da Resolução CM n. 05/2023 c/c art. 8º, § 3º, da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 9 de abril de 2019, que é clara ao dispor que "os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução". Requisite-se via Sistema AJG/PJSC. Considerando o bloqueio total de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, oportunidade em que deverá apresentar dados bancários, sob pena de devolução dos valores ao executado e suspensão. Prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento em favor do exequente, intimando-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como quitação.

12/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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