Execução Fiscal 5010065-84.2023.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 5010065-84.2023.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2024, 11:58

Custas

19/09/2024, 21:31

Expedida/Certificada

19/09/2024, 21:30

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 21:30

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:52

Trânsito em julgado

17/09/2024, 14:52

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:18

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:06

Confirmada

30/08/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 14:08

Publicação

26/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: RESTAURANTE E LANCHONETE AQUARIUS LTDA SENTENÇA Em virtude do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, caso estes não tenham sido quitados administrativamente, observando que, quando não estiverem previstos em despacho inicial ou acordo, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado, reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo. A base de cálculo dos honorários deverá ser encontrada seguindo os valores constante na(s) CDA(s), atualizado(s) monetariamente e com incidência de juros de mora até o trânsito em julgado, observados os consectários legais descritos no próprio título (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028487-05.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2020). Custas pela parte executada, caso não recolhidas. Se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, caso se trate de execução fiscal que busca cobrança de crédito inferior ao salário mínimo, em que a parte exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito independentemente do valor executado, a responsabilidade pela satisfação de eventuais custas finais fica a cargo do exequente (artigo 2º, § 2º, da Lei n. 14.266/2007). Levantem-se eventuais restrições/penhoras. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010065-84.2023.8.24.0012/SC

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2024, 13:15

Documentos

•23/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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