Execução de Título Extrajudicial 0301847-94.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301847-94.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/06/2026, 15:49

Publicação

21/05/2026, 02:48

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301847-94.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, requerendo o que de direito, ciente de que o seu silêncio pode ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente e/ou abandono da causa.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 11:53

Ato ordinatório

19/05/2026, 11:53

Expedida/Certificada

19/05/2026, 11:53

Publicação

19/05/2026, 03:11

Petição

18/05/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301847-94.2015.8.24.0033/SC RELATOR: Andréia Régis Vaz EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 293 - 15/05/2026 - Juntada de certidão

18/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:10

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301847-94.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de SARA MARCAL. Realizada tentativa de penhora online, essa restou exitosa em relação à parte executada (Ev. 266). A executada veio aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores constritados e requereu a intimação das instituições financeiras para que informem a origem dos valores bloqueados (Ev. 275). Ouvida a parte contrária (Ev. 281). Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: Dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis aos executados para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a parte executada precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Não o fez, de modo que não há como deferir o pedido de impenhorabilidade. Embora se trate de defesa dativa, não há se falar em expedição de ofício para que as instituições bancárias informem a origem dos recursos constritados, porque é ônus da executada demonstrar eventual impenhorabilidade dos valores constritos, na forma do art. 854, § 3º do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Assim, a executada não comprovou que a indisponibilidade incidiu sobre reserva financeira, sendo descabido o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO a indisponibilidade em penhora. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento da penhora (Ev. 268), observando-se os dados bancários apresentados no Ev. 258. 3. Com o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente bem como requerer o que de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

20/04/2026, 00:00

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