Execução de Título Extrajudicial 0312619-60.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312619-60.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312619-60.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:03

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 04:04

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 04:07

Documento (Certidão)

15/05/2026, 03:46

Outras Decisões

14/05/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:28

Expedida/Certificada

11/05/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:27

Expedida/Certificada

11/05/2026, 11:27

Petição

18/03/2026, 19:29

Comunicação eletrônica

24/02/2026, 10:22

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312619-60.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO: JAQUELINE LUZIA PEZZI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ CHAVES (OAB SC005754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido(a) por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA, BRUNA GROSSKOPF e JAQUELINE LUZIA PEZZI DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Sobreveio aos autos manifestação defensiva pela executada Bruna suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente (Evento 347). Instada, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 352). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Sobre a aplicação da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, saudoso Código Buzaid, assentou o Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No novel Código de Processo Civil, a questão foi assim regulada originariamente: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Com a vigência da Lei 14.195/2021, o tema passou a ser positivado, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Já a Lei 14.382/2022, que acrescentou o art. 206-A ao CC/2002, assim prerroga: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Ademais, tem se admitido que, mesmo sem a suspensão/arquivamento do feito, o transcurso de prazo superior ao somatório dos prazos da prescrição do direito material e suspensão do feito, sem a localização do devedor e/ou dos seus bens, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que “(...) a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente (...)(AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifou-se)”. É dizer, “(...) A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível (...) (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022, grifou-se)”, em nítida violação aos arts. 5º, caput e XXXVI, da CRFB/1988. Sobre o tema, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023, grifou-se). No mesmo sentido, ainda da Corte Superior: AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.188.179/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; REsp n. 1.678.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017; AgInt no REsp n. 1.361.038/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016; AgRg nos EDcl no AREsp n. 775.087/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 21/6/2016; AgRg no AREsp n. 502.682/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 10/2/2016; AgRg no AREsp n. 251.790/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015; entre outros). Não destoa desse entendimento a jurisprudência desta Corte Catarinense: TJSC, Apelação n. 0000117-66.2012.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024; TJSC, Apelação n. 0050398-62.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; TJSC, Apelação n. 0000885-26.1998.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301999-95.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024; TJSC, Apelação n. 0005427-46.2007.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024; TJSC, Apelação n. 5000002-94.2007.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006681-86.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023; entre outros. No ponto, segundo o Enunciado 64 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, “A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. São requisitos, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente: a inércia da parte ativa por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado; consideração do termo inicial de contagem do prazo como o fim do prazo judicial de suspensão do processo executório ou, inexistindo suspensão, do transcurso de um ano após as tentativas frustradas de localização do devedor e/ou seus bens ou, ainda, da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; e o contraditório. Quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, por se tratar da execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é trienal, conforme estabelecem os artigos 44 da Lei n. 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Portanto, a tramitação do processo executório por prazo superior ao prazo acima delineado, sem que o credor tenha logrado êxito em localizar a parte executada, com diligências inefetivas e frustadas, mesmo sem que haja suspensão e/ou arquivamento do feito, é suporte fático ao reconhecimento da prescrição quando, intimado, o credor não é capaz de apontar causa interruptiva, suspensiva e/ou impeditiva da prescrição intercorrente. Assentadas essas premissas, neste executório, a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada em 12/4/2018 (Evento 30), marco interruptivo da prescrição direta e deflagrador da prescrição intercorrente. Nesse contexto, passaram-se mais de 3 anos de tramitação (já considerado também o acréscimo decorrente da suspensão ordenada pela Lei n. 14.010/2020), sem que se tenha localizado as executadas Bruna Grosskopf e Jaqueline Luzia Pezzi de Oliveira, as quais foram citadas por edital apenas em 22/8/2024 (Eventos 273/276), portanto, após o decurso do prazo prescricional intercorrente trienal, findado ainda em 30/8/2021. Por oportuno, registro que o comparecimento espontâneo do executado Sérgio Fernandes de Oliveira em 9/3/2020 (Evento 150, CERT148) não pode ser interpretado em prejuízo da excipiente Bruna, pois embora haja solidariedade do débito, a natureza especial do título exequendo determina que a interrupção da prescrição somente se opera de forma personalíssima. Com efeito, a presente demanda está lastreada em cédula de crédito bancário, título cambial regulado pelas disposições da Lei Uniforme de Genebra - LUG (incorporada ao ordenamento pátrio através do Decreto n. 57.663/66), norma que apesar de anterior é especial em relação ao Código Civil. Estipulada tal premissa, imperioso trazer à baila a previsão da LUG acerca da prescrição e sua interrupção no caso de litisconsórcio passivo: Art. 71. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita. Verifica-se, portanto, que ao título exequendo não se aplica a regra geral prevista no art. 204, § 1º, do Código Civil, pela qual a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais codevedores e seus herdeiros. Isso ocorre porque, por ser regida em norma própria, a interrupção da prescrição quanto ao título de crédito supracitado possui natureza personalíssima, somente produzindo efeitos com relação aos devedores efetivamente citados. Em resumo: a solidariedade cambial não se confunde com a solidariedade civil ordinária, razão pela qual a interrupção da prescrição operada em relação a um coobrigado não prejudica aos demais. Esse inclusive é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. [..]3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal. 4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às disposições da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020, grifou-se). RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL E INTERRUPÇÃO EM FACE DO EMITENTE. LEI UNIFORME, ARTIGO 70 E 71. EXTENSÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "em se tratando de titulo cambial ou cambiariforme, nas relações entre avalista e avalizado não se aplica a regra do direito comum (artigo 176, par-1., do Codigo Civil), mas sim a lei uniforme, artigo 71. A interrupção da prescrição operada contra o emitente não se estende ao seu avalista "(REsp 5.449/SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/1991, DJ 02/09/1991, p. 11814) 2. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.236 - MG (2012/0230424-4), rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26/06/2017, grifou-se). No mesmo sentido, recente julgado da Corte Estadual Catarinense: CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO CREDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR DOIS AVALISTAS AINDA NÃO CITADOS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGRAVO POR ELES INTERPOSTO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DE INICIADO O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ACÓRDÃO RECONHECENDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL EM BENEFÍCIO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DETERMINADA REANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DE SEU ENTENDIMENTO. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM PAGOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AGRAVANTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO TEMA 1.076 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021387-33.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Dessa forma, não houve a interrupção do prazo derradeiro em relação às executadas Bruna e Jaqueline, citadas fictamente de modo tardio, circunstância que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, a consequente extinção parcial desta demanda expropriatópria é medida que se impõe. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente expropriatória apenas em relação às executadas BRUNA GROSSKOPF e JAQUELINE LUZIA PEZZI DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Em que pese o reconhecimento da prescrição, registro ser inviável a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, por força do disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Portanto, sem ônus às partes. Diante da presente extinção, com a preclusão deste decisum, desconstituo eventual penhora ou restrição de natureza pessoal/patrimonial ordenada neste feito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB etc.) em face das executadas supracitadas. Na hipótese de bens ainda constritos, adotem-se as providências necessárias à liberação, inclusive atrávés de alvará judicial ou outro expediente que se revelar necessário. Preclusa a presente decisão, excluam-se as executadas supracitadas do polo passivo da lide e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, inclusive mediante eventual pedido de suspensão e/ou desistência.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI EXECUTADO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRUNA GROSSKOPF EXECUTADO: JAQUELINE LUZIA PEZZI DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310064059175 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRUNA GROSSKOPF, CPF: 163.618.987-33, endereço: Rua Estado do Rio de Janeiro, 310, Araras, Teresópolis/RJ - 25958230 (Residencial), Rua Guanabara, 765, 26 402, Guanabara, Joinville/SC - 89207299 (Residencial), Rua Eliana Schumann, 426, Água Verde, Blumenau/SC - 89036630 (Residencial), RUA MAX GUETHS, 2640, Velha, Blumenau/SC - 89041320 (Residencial), Rua Pedro W Alquini, 389, ap 301 - cx 6, Floresta, Joinville/SC - 89212410 (Residencial) Obs.: 21 97561-5872, Rua General Osório, 4699, ap. 501, Salto Weissbach, Blumenau/SC - 89032239 (Residencial) e Rua Maura de Abreu Nunes, 555, Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88000000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 98.347,98. Data do Cálculo: 30/07/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312619-60.2016.8.24.0008/SC

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI EXECUTADO: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRUNA GROSSKOPF EXECUTADO: JAQUELINE LUZIA PEZZI DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310064059230 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JAQUELINE LUZIA PEZZI DE OLIVEIRA, CPF: 022.722.399-35, endereço: Rua João Pessoa, 2615, Apto. 204, Velha, Blumenau/SC - 88036003 (Residencial), Rua Pedro W Alquini, 389, ap 301 cx 06, Floresta, Joinville/SC - 89212410 (Residencial), RUA MAX GUETHS, 391, APTO 202, EDIFICIO RUBI, VELHA, Blumenau/SC - 89041320 (Residencial) Obs.: TEL. (47) 8807-3353 / 8836-1486, Rua General Osório, 4699, ap 501 (47) 98861-4047 e/ou 99928-9240., Velha, Blumenau/SC - 89032240 (Residencial), Rua General Osório, 4699, apto 501, Salto Weissbach, Blumenau/SC - 89032239 (Residencial), RUA VINTE E CINCO DE JULHO, 191, AP 906, AMERICA, Joinville/SC - 89204080 (Residencial), RUA DOUTOR JOAO COLIN, 1285, América, Joinville/SC - 89204001 (Residencial), Rua Guanabara, 765, bloco 26, apto 402, Guanabara, Joinville/SC - 89207300 (Residencial), Rua Guanabara, 765, 26 402, Guanabara, Joinville/SC - 89207299 (Residencial), Rua Eliana Schumann, 426, Água Verde, Blumenau/SC - 89036630 (Residencial), RUA MAX GUETHS, 2640, Velha, Blumenau/SC - 89041320 (Residencial), Rua Jornalista Hilário Muller, 389, ap 301, Floresta, Joinville/SC - 89212400 (Residencial), Servidão Maura de Abreu Nunes, 555, São João do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88060376 (Residencial) Obs.: WhatsApp: (47) 98861-4047 e Rua Servidão Maura de Abreu, 555, São João do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88060376 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 98.347,98. Data do Cálculo: 30/07/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312619-60.2016.8.24.0008/SC

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