Procedimento Comum Cível 0300350-86.2014.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300350-86.2014.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

10/04/2026, 17:23

Baixa Definitiva

30/03/2026, 17:30

Petição

30/03/2026, 09:11

Documento (Informações)

26/03/2026, 09:35

Publicação

10/03/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300350-86.2014.8.24.0063/SC RELATOR: ALINE AVILA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: COOPERATIVA AGRICOLA FRUTAS DE OURO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA (OAB SC028158) ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA (OAB SC013619) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 06/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 19:59

Custas

06/03/2026, 18:58

Expedida/Certificada

06/03/2026, 18:57

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:57

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 15:29

Trânsito em julgado

03/03/2026, 15:25

Recebimento

02/03/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2922392/SC (2025/0154499-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA FRUTAS DE OURO ADVOGADOS: MARCIO PEREIRA - SC013619 PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA - SC028158 AGRAVADO: JONAS ALBERTO ZANDONADI ADVOGADOS: FELISBERTO ODILON CORDOVA - SC000640 JEFERSON DA ROCHA - SC021560 RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC025966 LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO - SC044570 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2922392/SC (2025/0154499-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA FRUTAS DE OURO ADVOGADOS: MARCIO PEREIRA - SC013619 PEDRO PAULO FARIA DE CARVALHO BRAGA - SC028158 AGRAVADO: JONAS ALBERTO ZANDONADI ADVOGADOS: FELISBERTO ODILON CORDOVA - SC000640 JEFERSON DA ROCHA - SC021560 RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC025966 LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO - SC044570 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA AGRÍCOLA FRUTAS DE OURO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

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