Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022031-26.2023.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022031-26.2023.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BEATRIS PAES FERREIRA EDITAL Nº 310064066070 JUIZ DO PROCESSO: Maria Luiza Fabris - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BEATRIS PAES FERREIRA, CPF: 426.910.7**-31, nascido(a) em 22/07/1994 e filho(a) de ANDREIA KARINA DA SILVA PAES. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na madrugada do dia 23 de outubro de 2021, por volta da 01h30min, integrantes da Polícia Militar restaram acionados para atendimento "de ocorrência de Perturbação do trabalho ou sossego alheios", deslocando-se incontinenti até o local dos fatos, consistente na Rua Rio de Janeiro, n. 381 – E, Centro, nesta cidade e comarca (fl. 3 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). A propósito, segundo "descrição inicial do fato" a partir de documento intitulado "Ocorrência Protocolo: 7052147", emitido pela Policia Militar local, abstrai-se que o solicitante "informa que todo fim de semana tem aglomeração de 50 pessoas no local, que ao avistarem viaturas se afastam dos veículos e logo após retornam a perturbar" (fl. 9 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Assim é que, já no local, os policiais militares constataram "vários indivíduos aglomerados em algazarra", incluindo os aqui denunciados BEATRIS PAES FERREIRA e MICHAEL FELIPE VIEIRA, "os quais demonstravam resistência em sair do local e cessar a perturbação", em situação provocada ou, no mínimo, igualmente permitida e tolerada por eles (fl. 4 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Dessa forma, apurou-se que os denunciados BEATRIS PAES FERREIRA e MICHAEL FELIPE VIEIRA, em comunhão de esforços e vontades e conscientes que tramavam uma ação em comum, atuando em manifesta ofensa a paz pública e o sossego alheio, por intermédio de promoção/participação de "algazarra/gritaria", em região sabidamente residencial ("Bairro Centro"), chegaram ao ponto de afetar a tranquilidade e sossego de terceiros e coletividade em geral. Assim procedendo, os denunciados BEATRIS PAES FERREIRA e MICHAEL FELIPE VIEIRA restam incursos nas sanções do art. 42, inciso I, do Decreto-lei n. 3.688/41. OBJETO: Citação, Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5022031-26.2023.8.24.0018/SC

23/08/2024, 00:00

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