Execução de Título Extrajudicial 5000279-82.2020.8.24.0218 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000279-82.2020.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000279-82.2020.8.24.0218/SC EXEQUENTE: DE MARCO LTDA ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DE MARCO LTDA contra MARCIA PADILHA. A executada foi citada por edital (evento 93, EDITAL1) e, por meio de curadora especial nomeada, apresentou manifestação (evento 112, PET1). Houve manifestação da parte exequente (evento 121, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente execução está lastreada em um cheque emitido pela parte executada em favor da parte exequente (evento 1, DOC4). Embora o ônus da impugnação especificada não se aplique ao curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), a manifestação apresentada não é suficiente para desconstituir o crédito da parte exequente. Isso porque, o cheque é título de crédito contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do art. 784, I, do Código de Processo Civil, que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, ou seja, depois de emitidos, desvinculam-se da obrigação da qual originaram, não havendo que falar em esclarecimento acerca da causa debendi (Tema 564 STJ). Contudo, a causa debendi pode ser discutida se a cártula não circulou, sendo ônus do emissor provar suas alegações, o que não ocorreu no feito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUE NOMINAL AO EXEQUENTE. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL QUE INDICA A NATUREZA JURÍDICA RESPECTIVA COMO SENDO DE PRODUÇÃO RURAL (PESSOA FÍSICA). PRELIMINAR AFASTADA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES EXECUTADOS, OS QUAIS ESTAVAM NA POSSE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS CONCERNENTE À COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO QUE, ENTRETANTO, INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA, IN CASU, À EMBARGANTE. NOVOS FATOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE EM CASO ANÁLOGO. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBSMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO A QUO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002244-38.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023, grifei). Ante o exposto, rejeito a impugnação do evento 112, PET1. Embora tenha sido requerida a gratuidade da justiça, a executada foi citada por edital e, por isso, não compareceu pessoalmente no processo, não havendo elementos suficientes que possam indicar a sua hipossuficiência, pelo que o pedido deve ser indeferido. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos formulados pela parte exequente. Intimem-se.

17/10/2025, 00:00

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