Execução de Título Extrajudicial 0007879-24.2011.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007879-24.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007879-24.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE: CLAYTON CAMBOIM (Representado) ADVOGADO(A): ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) DESPACHO/DECISÃO I – Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, SUSPENDO o trâmite do processo, por força do art. 922 do CPC. Levante-se a penhora recaída sobre o imóvel de matrícula nº 35.351 e, consequentemente, proceda-se à baixa da averbação de penhora que consta na certidão de matrícula (480.2). Arquivem-se administrativamente os autos, que deverão permanecer em cartório pelo período necessário ao cumprimento integral do pacto supracitado. II – Passado o prazo de suspensão e, não havendo notícias de descumprimento, deverá a parte credora ser intimada para, em 10 (dez) dias, informar se houve, ou não, o cumprimento do pactuado entre os litigantes, sob pena de extinção pelo pagamento. III – Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem resposta da parte credora, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 03:08

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:33

Petição

26/05/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007879-24.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE: CLAYTON CAMBOIM (Representado) ADVOGADO(A): ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à juntada das matrículas atualizadas dos imóveis descritos no acordo. Após, retornem conclusos para homologação.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:49

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:49

Mero expediente

25/05/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

12/03/2026, 03:09

Petição

11/03/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

21/02/2026, 05:30

Movimentação processual

21/02/2026, 05:30

Em Secretaria

18/02/2026, 16:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007879-24.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE: CLAYTON CAMBOIM (Representado) ADVOGADO(A): ANDRE LUCAS RIBEIRO (OAB PR103682) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI (OAB SC029721) DESPACHO/DECISÃO I - De início, expeça-se alvará da totalidade dos valores existentes em subconta judicial ao perito (dados bancários: 452.1). II - Do detido compulsar dos autos, verifica-se que mais uma vez a execução se encontra estagnada por discussão sobre o valor do imóvel penhorado, qual seja: aquele inscrito na matrícula n. 34.352 do ORI de Jaraguá do Sul. O laudo de avaliação mercadológica apresentado no evento 429.2 revelou os aspectos fáticos do dia da vistoria, metragem, localização, área non aedificandi, pesquisa por método comparativo, fator de correção, tudo para apontar em R$ 2.300.000,00 como o valor de mercado do imóvel, nas condições em que se encontra e sem computar honorários de intermediação. Entretanto, a parte executada novamente (diz-se isso porque desde o momento da primeira avaliação nos autos [104.47] a Serraria se opõe aos valores encontrados para o imóvel) impugna a avaliação pericial, sob o pretexto que o bem vale muito além. Por mais impressionante que seja a área do imóvel, isto é, 8.087 m2, situada em bairro valorizado de Jaraguá do Sul: Jaraguá Esquerdo, há inúmeras peculiaridades no bem que são sopesadas para mensurar seu valor. No caso, na extensa área há serraria e empresa de manipulação de madeira operando, o que já pode repelir o interesse de potenciais compradores uma vez que não está o imóvel livre para pronta utilização. Para além, parcela do imóvel se situa à beira do Rio Jaraguá, o terreno apresenta medidas irregulares e está sujeito à erosão e à inundação, outros fatores cruciais na avaliação do bem. O laudo apresentado pela parte executada no evento 437.2 faz grande exame sobre o mercado imobiliário, especialmente os aspectos de crescimento médio deste e o custo de obtenção de financiamento imobiliário. Certamente, tais pontos são ponderados por corretores, por compradores, por investidores no mercado imobiliário. Todavia, o objetivo aqui é singelo: avaliação do valor do imóvel. Não se descura que no anúncio de imóvel à venda por imobiliária ou corretor autônomo possa existir algum acréscimo de valor no bem oferecido para alienação, em razão dos honorários desses profissionais. Porém, na avaliação judicial isso não importa, até porque em leilão judicial, adjudicação, não há acréscimo dessa natureza. A bem da verdade, o laudo produzido pela parte executada, conquanto fundamentado, não elide a sequencialidade de critérios adotados pelo perito Diego Bloemer para obtenção do valor de R$ 2.300.000,00. É importante salientar que o perito nomeado é corretor de imóveis, formação mais do que suficiente para o exercício da atribuição que lhe foi conferida e respaldar o acolhimento do laudo por ele produzido. Aliás, ressalvados os aspectos temporais do laudo do evento 210 se comparado ao do evento 429, confere-se que as percepções fáticas vinculadas ao bem são semelhantes. Contudo, o atual estudo de mercado imobiliário, conduziu à queda de valor do imóvel na avaliação mais recente. De todo modo, porque deveras fundamentada a avaliação do evento 429, integrada pela resposta do evento 441, adoto o valor de R$ 2.300.000,00 como correspondente ao bem inscrito na matrícula n. 34.352 do ORI de Jaraguá do Sul. Anoto que muito embora a parte exequente quisesse afastar o exame da impugnação à avaliação com base na intempestividade do laudo e/ou indicação de assistente técnico, o intenso e prolongado debate entre as partes sobre o tópico valor do imóvel penhorado impõe o exame profundo da temática. Até porque a impugnação do evento 437 é tempestiva a contar da juntada do laudo pericial aos autos (eventos 429 e 432); logo, não se pode desprezar seu conteúdo de irresignação. Não obstante isso, nos termos da fundamentação lançada, rejeito a impugnação do evento 437. III - Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, inclusive se manifestar sobre a proposta de alienação direta do evento 449 (ciente que seu silêncio sobre o ponto será reputado discordância), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAYTON CAMBOIM (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JORGE MANUEL KONRAD MENDES (Representante) EXECUTADO: SERRARIA JARAGUA LIMITADA - ME EDITAL Nº 310064064191 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSE ARANHA PACHECO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:30 horas do dia 07/10/2024, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:30 horas do dia 14/10/2024, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 60% do valor da avaliação. Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação de bem IMÓVEL poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – [email protected]), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 – ADVERTÊNCIAS: 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0007879-24.2011.8.24.0036 Exequente: Clayton Camboim. Executada: Serraria Jaraguá Limitada - Me. Bem: 01 (um) terreno, situado a Rua São José, bairro Jaraguá Esquerdo, em Jaraguá do Sul/SC, com área de 8.087,00m², fazendo frente em 4 linhas, a 1ª de 37,00m, a 2ª de 10,00m, ambas com terras de Rudolf Behling, a 3ª de 50,00m e a 4ª de 33,80m, ambas com terras de Serraria Jaraguá Ltda., estrema do lado direito em 61,00m em linha curva com o Rio Jaraguá, estrema do lado esquerdo em 102,00 em linha curva com o Rio Jaraguá, e travessão dos fundos em 58,00m em linha curva com o Rio Jaraguá, a descrição do imóvel é feita do seu interior, olhando-se para confrontação frontal, matriculado sob o n. 34.352 no Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Obs.: consta-se gravado na matricula uma faixa “non aedificandi” de 15,00m com o Rio Jaraguá; conforme laudo pericial, o imóvel encontra-se em uma área inundável. Obs².: sobre o referido terreno encontram-se edificados galpões para serraria. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado R$ 3.275.444,12, em 26/10/20, corrigido R$ 4.206.000,00 (quatro milhões, duzentos e seis mil reais), em 30/06/24. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Jaraguá do Sul, 02 de agosto de 2024. Eu,.........., Chefe de Cartório, conferi-o. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007879-24.2011.8.24.0036/SC

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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