Execução de Título Extrajudicial 0000161-59.2008.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000161-59.2008.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/11/2025, 12:49

Documento (Certidão)

03/11/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:25

Por decisão judicial

17/07/2025, 15:09

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:15

Publicação

25/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000161-59.2008.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: MESALLI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A utilização do sistema Sniper já foi indeferida no evento 267. 2. Tendo que as medidas deferidas nos autos se mostraram inefetivas, suspendo a(o) execução/cumprimento de sentença por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, §1º). 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, os autos serão arquivados administrativamente (CPC, 921, §2º), independentemente de nova intimação, ciente o exequente de que o prazo prescricional teve início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens e permanecerá suspenso somente durante o prazo indicado no item 1 (CPC, art. 921, §4º). 2.2. Decorrido o prazo prescricional, consoante direito material vindicado, intime-se o exequente para manifestação, ciente de que o silêncio importará o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo (CPC, art. 921, §5º).

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:37

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 21:14

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000161-59.2008.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6). Ademais, à prestação jurisdicional se aplica o princípio da eficiência (CRFB/1988, art. 37 c/c art. 8 do CPC). Não calha, portanto, o requerimento e a determinação de providência cuja inutilidade se antecipa. É este o caso de requerimentos de reiterações de ordem de SISBAJUD quando, negativo o primeiro bloqueio ou, ainda que positivo, levantada a indisponibilidade por impenhorabilidade e/ou valor insignificante, não se alega, menos ainda se prova, alteração da situação econômico-financeira da parte executada, “(...) com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição (...)”(AgRg no AREsp n. 251.790/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015.). Isso porque, segundo recente e discutível entendimento, “(...) As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto (...)”(AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.); sem contar que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, ordinariamente bloqueados, também o são (CPC, art. 833, IV). Não bastassem essas considerações, a experiência tem demonstrado a manifesta inutilidade da reiteração, cujo efeito prático é apenas a procrastinação do feito e o dispêndio de recursos limitados com providências inócuas. Com efeito, era deferida nesta unidade jurisdicional a consulta reiterada ao Sisbajud por meio da ferramenta “teimosinha”. A grande maioria dos casos tinha primeira consulta negativa, resultado esse também das reiterações. Em poucos casos quantias eram bloqueados para, na sequência, serem desbloqueadas por impenhorabilidade (remuneração e/ou quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos) e/ou por serem ínfimas (CPC, art. 8361), o mesmo se passando com as reiterações. Nessa contextura, há que se pensar a prestação jurisdicional em perspectiva geral, evitando-se o automatismo no deferimento de providências meramente formais, sem nenhuma efetividade e efeito concreto na satisfação do crédito, de modo a direcionar os preciosos e limitados recursos públicos para as sensíveis demandas que tramitam nesta unidade. Ante o exposto, indefiro a reiteração do sistema Sisbajud para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada porque este Juízo, sem sucesso na satisfação do crédito, já efetuou a diligência anteriormente e o exequente não apresentou indícios de que houve alteração financeira ou patrimonial do devedor. 2. Considerando, pois, a necessidade de racionalização do serviço judiciário (CRFB/1988, art. 37 c/c art. 8º do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, evitando o requerimento imotivado de repetição de medidas constritivas já deferidas, os quais serão indeferidos, indicar bens e requerer o que entender de direito, inclusive a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção pelo abandono (CPC, art. 485, III). 2.1 Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente o(s) exequente(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra(m) as determinações, sob pena de extinção da fase executiva do processo. 3. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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