Execução de Título Extrajudicial 0000155-52.2008.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000155-52.2008.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0000155-52.2008.8.24.0010/SC APELANTE: BANCO SAFRA S A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) APELADO: MESALLI AGROINDUSTRIAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Banco Safra S.A. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC (evento 368, SENT1). Sustenta o recorrente, em síntese, afronta ao art. 485, § 6º, do CPC e à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Dizendo ser evidente que o magistrado incorreu em error in procedendo, requer a desconstituição da decisão (evento 378, APELAÇÃO1). O prazo para a apresentação de contrarrazões transcorreu in albis. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta dias. Por sua vez, o § 6º da norma estabelece que "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Alega o apelante que a parte executada não requereu a extinção do processo por abandono da causa, obstando, pois, o seu reconhecimento. Nada obstante, não foram ofertados embargos à execução, circunstância que afasta a exigência legal. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000161-61.2014.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2025; TJSC, Apelação n. 0000408-88.1998.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025; TJSC, Apelação n. 0301513-58.2014.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024; entre tantos outros. Mas há um porém. Ao consultar o andamento processual, verificou-se que, após ter sido certificado nos autos a ausência de pagamento e de oposição de embargos (evento 361, CERT1), foi expedido ofício, por meio do qual a parte exequente ficou intimada para "dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção" (evento 363, OFIC1). O ofício foi expedido sem prévia determinação judicial, e, além disso, constatou-se a ausência de dupla intimação, haja vista a ausência de intimação do advogado constituído pela apelante. Em tal contexto, a anulação da sentença é medida de rigor, conforme reiteradamente decidido por esta Corte em casos análogos, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TAL HIPÓTESE. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÕES DA PARTE, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO QUANTO DE MANEIRA PESSOAL, DETERMINADAS POR ATO ORDINATÓRIO DE SERVIDOR DO CARTÓRIO DO JUÍZO. DUPLA INTIMAÇÃO QUE SE AFIGURA INVÁLIDA. COMANDO COM CUNHO DECISÓRIO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUIZ DA CAUSA, SOBRETUDO ANTE A SANÇÃO PROCESSUAL COMINADA PARA A HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 203, §§ 2º E 4º DO DIPLOMA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO DA ESCRIVANIA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O comando de intimação da parte, por intermédio de seu procurador e/ou pessoal, para dar andamento ao processo, com cominação de extinção por abandono da causa, é ato de competência privativa e exclusiva do juiz do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035952-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A NORMA PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO TERIA OCORRIDO A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAMPOUCO A INTIMAÇÃO DO RESPECTIVO PROCURADOR PARA A MESMA FINALIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA QUE EXIGE A DUPLA INTIMAÇÃO, TANTO DO PROCURADOR QUANTO DA PARTE AUTORA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA RESULTARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI OBSERVADO O CORRETO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR ATO ORDINATÓRIO, LIMITADA À APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO, SEM A ADVERTÊNCIA DA SANÇÃO DE EXTINÇÃO. ADEMAIS, ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO, EM RAZÃO DO CUNHO DECISÓRIO DA SANÇÃO A SER ADOTADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002512-03.2000.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE CREDORA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM O FIM DE DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, REALIZADA POR ATO ORDINATÓRIO. COMANDO COM CARGA DECISÓRIA QUE DEVE SER EXARADO MEDIANTE ATO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO ATO ORDINATÓRIO VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312877-36.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, após o autor não atender intimação para recolher custas de carta precatória. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito em trâmite desde 2016. Processo com instrução concluída. Nulidade da citação editalícia do espólio réu reconhecida, determinando-se nova citação via carta precatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O cerne recursal consiste em dizer: (i) a possibilidade de extinção de ofício do processo por abandono da causa em relação à parte ré que contestou a ação; e (ii) a validade de determinação de intimação da parte para dar impulso ao processo, sob pena de extinção, por ato ordinatório pelo cartório judicial, em relação à parte ré pendente de citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa, no tocante à ação entre a autora e a proprietária do veículo que contestou a ação e denunciou a seguradora à lide, depende de requerimento expresso por parte do réu, conforme a Súmula nº 240 do STJ e o art. 485, §§ 3º e 6º, do CPC. Não se admite, portanto, a extinção de ofício sem o devido requerimento, especialmente quando a parte ré já exerce sua legítima defesa no processo.4. A intimação da parte para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção por abandono de causa, é ato privativo do magistrado, e não pode ser substituída por ato ordinatório do cartório judicial. A jurisprudência tem reiterado que a decisão de interromper ou extirpar o andamento processual por inércia da parte deve ser tomada com a devida manifestação judicial, não podendo ser atribuída ao cartório a responsabilidade de promover tal decisão.5. Adicionalmente, a ausência de triangulação processual entre as partes não obsta o regular seguimento da ação. Como já afirmado em precedentes deste Tribunal, a mera falha na citação de uma parte não justifica a extinção do processo quando as demais partes têm condições de impulsionar o processo. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II, II, §§ 1º, 3º, 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; AgInt no REsp n. 1.236.020/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017; TJSC, Apelação n. 5000713-64.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2022; Apelação n. 0318839-81.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2024; Apelação n. 5005715-24.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-10-2024; Apelação n. 0800792-47.2013.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023; Apelação n. 0004406-05.2011.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022; Apelação n. 0310583-83.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021. (TJSC, Apelação n. 0312326-02.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. TESE ACOLHIDA. INTIMAÇÕES DA PARTE DETERMINADAS POR SERVIDOR DO CARTÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM, MEDIANTE ATO ORDINATÓRIO E OFÍCIO. DUPLA INTIMAÇÃO QUE SE AFIGURA INVÁLIDA. COMANDO COM CUNHO DECISÓRIO QUE DEVE SER EXARADO POR MAGISTRADO, SOBRETUDO ANTE A SANÇÃO PROCESSUAL COMINADA PARA A HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 203, §§ 2º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002046-09.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Acrescenta-se que, embora o recorrente não tenha suscitado propriamente tais máculas, O art. 1.002 do CPC delimitou o efeito devolutivo da apelação à matéria impugnada, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que vícios de natureza pública podem e devem ser reconhecidos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure extrapolação dos limites recursais (AREsp n. 2.699.052/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) Diante do exposto, a decisão recorrida deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Considerando, ainda, o manifesto confronto da decisão com a jurisprudência dominante — senão pacífica — deste Tribunal, dou provimento ao recurso, de forma monocrática, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(379)