Procedimento Comum Cível 0301212-83.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301212-83.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301212-83.2016.8.24.0064/SC APELANTE: ANSELMO RENGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO MENDONCA DOS SANTOS (OAB SC031119) APELADO: RBS PARTICIPACOES S A (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA DE LARA PRAZERES (OAB SC012204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANSELMO RENGEL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PORTAL DE NOTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. REPORTAGEM DE CARÁTER INFORMATIVO, VOLTADA À DIVULGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA QUANTO A INEXECUÇÃO DA OBRA DE CONDOMÍNIO PARA MORADIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE ATINGIR A HONRA DO AUTOR. DIREITOS À INFORMAÇÃO E À IMAGEM OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes do uso indevido de imagem em matéria jornalística, veiculada por empresa de comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve abuso no exercício da liberdade de imprensa e informação; e (ii) se houve violação aos direitos da personalidade, com direito à compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria jornalística impugnada limitou-se a relatar fato de interesse público, sem extrapolar os limites do direito de informar, inexistindo conteúdo difamatório ou ofensivo contra o demandante. 4. A captação da imagem ocorreu em local aberto, sem oposição expressa do autor, e não houve demonstração de conduta vexatória ou de dano moral efetivo, sendo a imagem utilizada de forma contextualizada e proporcional ao interesse público da notícia. 5. Inexistindo qualquer irregularidade na divulgação da matéria, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade, mas não se configura abuso quando a matéria jornalística se pauta em informações prestadas por fonte legítima e não contém conteúdo ofensivo ou inverídico. 2. A utilização de imagem em contexto jornalístico de interesse público, sem exposição vexatória ou violação à intimidade, não configura uso indevido." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, X e XIV; CPC/2015, arts. 85, § 11; art. 932, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1380701/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.05.2015; STJ, REsp n. 1604010/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059; TJSC, AC n. 5005236-58.2020.8.24.0079, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12.05.2022; TJSC, AC n. 5004819-21.2020.8.24.0010, Relª. Desª. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 03.09.2024. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, trazendo a seguinte argumentação: "o acórdão recorrido também padece de nulidade por deficiência de fundamentação, visto que, nos termos do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, é carente a sentença que não enfrenta todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes, bem como quando deixa de seguir súmula ou jurisprudência invocada, sem demonstrar distinção ou superação". Assevera que "o Tribunal de origem não analisou a aplicabilidade da Súmula 403 do STJ, apesar de expressamente suscitada, limitando-se a conclusões genéricas. Tal omissão foi oportunamente apontada por meio de embargos de declaração, interpostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, os quais, embora conhecidos, não sanaram a omissão substancial, persistindo a negativa de prestação jurisdicional". Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 20 e 21 do Código Civil; e 5º, X, da Constituição Federal; e à Súmula 403 do STJ, no que tange à violação ao direito de imagem e à configuração de dano moral. Sustenta que "como se constata no caso em tela, ambas as espécies de direito de imagem foram atingidas pela requerida, que em ato inconsequente e indevido, expôs a imagem física do requerente em vestes que o mesmo não gostaria de ser apresentado à coletividade, mediante a veiculação televisiva nos diversos lares deste Estado de Santa Catarina. Houve no caso a invasão da vida privada do requerente em momento no qual este estava despido de roupagem nos membros superiores. Ocorre que nada disso foi considerado pelas instâncias ordinárias, em evidente afronta ao art. 20 do Código Civil, que sustentaram não haver oposição do Recorrente à filmagem, além de não considerarem o fato de ele estar suado, sem camisa e realizando serviços domésticos como vexatório". Afirma, ainda, que "não bastasse a Recorrida ter agido em evidente má-fé tão somente para induzir seus telespectadores àquilo que era mais conveniente à época dos fatos, sem considerar o prejuízo que causaria ao Recorrente, que precisou recorrer a esfera judicial para requerer os seus direitos, tanto o Juízo de origem quanto o Tribunal a quo, desconsideraram por completo tais dispositivos, chancelando a exposição indevida do Recorrente e legitimando a invasão de sua esfera privada e a propagação de inverdades a seu respeito, que lhe causaram graves danos, em flagrante negativa de vigência aos arts. 20 e 21 do Código Civil". Por fim, aduz que "o acórdão recorrido adotou entendimento contrário à orientação desta Corte, exigindo demonstração de prejuízo para reconhecer o dano moral, com o fundamento de que a matéria teria se pautado em fonte legítima e não na exposição do Recorrente à situação vexatória. Tal fundamento contraria frontalmente o enunciado da Súmula 403 do STJ e ignora a natureza objetiva da proteção ao direito de imagem". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial quanto à caracterização do dano moral in re ipsa decorrente do uso indevido de imagem, à luz da Súmula 403 do STJ, sem apontar o artigo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia (art. 1.022 do Código de Processo Civil), o apelo excepcional não reúne condições de ascender à instância superior, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, em razão da fundamentação deficiente. Com efeito, a parte recorrente não especifica quais incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil teriam sido violados, apesar de alegar a existência de vício no acórdão recorrido. Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 10-2-2025). Quanto à primeira (art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil) e à segunda controvérsias (arts. 20 e 21 do Código Civil), a admissão do apelo especial é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da pretensão recursal impõe o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Acerca da questão em debate, a Câmara assim decidiu: À luz dessas premissas, e com fundamento no conteúdo das matérias jornalísticas publicadas, bem como no conjunto probatório, compartilho do entendimento esposado pelo Juízo de primeiro grau, no sentido da improcedência dos pedidos formulados na exordial. Com efeito, a análise acurada da reportagem veiculada - essencialmente aquela do evento 72.1 - revela que a matéria jornalística cumpriu claramente sua função informativa, limitando-se a divulgar o drama enfrentado pelas famílias em razão do descumprimento contratual por parte da imobiliária de propriedade do autor e da construtora, mesmo após o adiantamento do pagamento dos apartamentos que deveriam ter sido construídos, mas cuja obra sequer foi iniciada. A figura do autor é central na narrativa, uma vez que sua imobiliária deixou de operar no endereço comercial anteriormente conhecido, dificultando sua localização e o contato. Coube, assim, ao trabalho jornalístico investigativo a tarefa de identificar um novo endereço para possibilitar o contato com o proprietário. Embora se reconheça a possível inconveniência jornalística ao surpreender o autor no momento em que realizava a limpeza do terreno, a situação fática justificava a adoção de conduta dessa natureza. Isso porque, conforme registrado na primeira reportagem concedida pelo próprio autor ao veículo de comunicação, em novembro de 2012, foi informado que as famílias seriam reembolsadas em janeiro de 2013 (72.1, 00h1min20seg). Passado esse prazo, somado à persistência do impasse e à dificuldade de localização da sede física da imobiliária, tornou-se necessária a medida para viabilizar a continuidade da apuração jornalística. Não vislumbro, ademais, conduta vexatória na filmagem da conversa entre o autor e a jornalista (72.1, 00h1min53seg). Ainda que o autor tenha se sentido ofendido, trata-se de questão subjetiva e pessoal, pois outras pessoas poderiam não se incomodar, cientes de que a situação decorre das condutas lesivas relacionadas à não realização da obra divulgada por sua imobiliária. Sob outro enfoque, é possível afirmar que o autor foi cordial com a jornalista, pois, embora não desejasse gravar uma reportagem, concedeu-lhe atenção para explicar o desenrolar da situação perante a construtora, atribuindo-lhe a responsabilidade pela paralisação da obra. O cenário ambiente, por sua vez, indicava que o autor se dedica aos cuidados com o terreno, inclusive realizando trabalho braçal. A presente reflexão tem por finalidade demonstrar o caráter subjetivo da questão. Ademais, não se verifica, no momento da conversa, qualquer oposição do autor à filmagem realizada pelo cinegrafista, não havendo prova documental ou testemunhal nesse sentido; também não se observa tratamento pejorativo por parte da jornalista, nem qualquer tipo de ofensa. Depreende-se que a conclusão adotada decorreu da apreciação dos fatos e provas carreados aos autos, de modo que eventual modificação exigiria a reavaliação das peculiaridades fáticas da causa, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Vale ressaltar que "o STJ não é uma terceira instância revisora de fatos, mas sim uma Corte de precedentes destinada à interpretação da lei federal e à uniformização da jurisprudência infraconstitucional" (AREsp n. 2.354.325/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16-12-2025). Quanto à segunda controvérsia, em relação ao art. 5º, X, da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Nessa linha, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à segunda controvérsia, no que toca à Súmula 403 do STJ, revela-se inviável a admissão do apelo especial. Nos termos da Súmula 518 do STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Quanto à terceira controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente deixou de indicar, com a precisão necessária, quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Ademais, como é cediço, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, nos termos da Súmula 518 do STJ. Nesse sentido: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

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