Execução de Título Extrajudicial 0302200-73.2016.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302200-73.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0302200-73.2016.8.24.0139/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: LUCIANO HIRONIDO BRAGA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC039840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nestes autos, a qual não conheceu do recurso da parte apelante, nos seguintes termos (evento 72): Dessa maneira, como consequência direta da inércia, o recurso encontra-se deserto. Ademais, não há falar em arbitramento de honorários recursais, em virtude da ausência de fixação na origem. Ante o exposto, não conheço do recurso. Irresignada, a parte embargante sustentou que a decisão foi omissa, pois após o retorno dos autos do STJ, deveria a parte ter sido intimada para recolhimento do preparo (evento 79). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, destaca-se que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Portanto, os aclaratórios não possuem finalidade de reexame de mérito ou de contestar seus fundamentos. Trata-se de um recurso de âmbito limitado, destinado a esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprir lacunas ou corrigir equívocos materiais. Desta forma, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. (TJSC, ED em AC n. 0300406-14.2015.8.24.0119, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-6-2019). Ademais, registre-se que as eventuais divergências de entendimento jurisprudenciais não comportam a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela contida nos próprios termos da decisão guerreada, quando existente divergência entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, e não a existente entre o julgado e a doutrina, a jurisprudência, as provas, a respeito de interpretação de leis ou os termos do voto vencido. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente pelo acórdão. (Embargos de Declaração n. 0045922-89.1999.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 4027828-64.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-03-2019). Sendo assim, caso a decisão atacada tenha apreciado de forma completa as questões suscitadas em âmbito recursal, considerando-se o critério da prejudicialidade das temáticas submetidas a julgamento, é descabida a rediscussão da matéria, através da estreita via dos aclaratórios. Consigna-se ainda, que esta julgadora não está obrigada a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, tampouco sobre todos os preceptivos de lei invocados, se o seu convencimento puder ser formado por intermédio de outros aspectos, desde que não infirmem a conclusão esposada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015)." (ED em AC n. 0501450-35.2013.8.24.0061, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25.05.2016)." (TJSC, ED em AC n. 0306209-37.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). No presente caso, alegou omissão quanto a ausência de intimação para pagamento do preparo recursal, após os autos voltarem do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão. Analisando detidamente a decisão recorrida é possível observar que a análise da situação acima foi bem exposta nos fundamentos da decisão monocrática, pois a parte foi intimada da decisão na Colenda Corte e, mesmo assim, ignorou as determinações anteriores para recolhimento, o que fatalmente ensejou na deserção, senão vejamos (evento 72): O recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. No caso dos autos, houve o indeferimento da gratuidade da justiça requerida e, na oportunidade, a parte apelante foi intimada para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 23). Irresignada, a apelante interpôs agravo interno (evento 28), cujo julgamento se deu no sentido de manter o indeferimento do direito à gratuidade da justiça, com o desprovimento do recurso. Logo após, a parte interpôs recurso especial (evento 43), requerendo o deferimento da gratuidade da justiça, o qual, com fulcro no no art. 1.030, V, do CPC, não foi admitido. Interposto agravo com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial (evento 55, AGR_DEC_DEN_RESP1), foi proferida decisão mantendo a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC) (evento 61, DESPADEC1). Em seguida, sobreveio decisão proferida pelo STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (evento 69, DESPADEC3). Desde então, a parte recorrente não efetuou o adimplemento do preparo recursal. Destaca-se a desnecessidade de nova intimação da parte agravante para recolhimento da despesa após a prolação da decisão no recurso especial, que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, vez que a parte apelante já restava ciente de maneira inequívoca acerca da obrigação de suprir o requisito intrínseco de admissibilidade, em obediência ao art. 101, §2º, do CPC. Do contrário, estar-se-ia concedendo vasto lapso temporal para pagamento da verba, e não 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 101, §2º c/c art. 1.007, ambos do CPC, até porque sabe-se que o agravo interposto não possui efeito suspensivo (art. 995 do CPC). Acerca do exposto, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já possui tese firmada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. "INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO LEGAL, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES. MANTENDO-SE INERTE, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO" (STJ, RESP N. 1.787.491/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 9/4/2019, DJE DE 12/4/2019). (TJSC, APELAÇÃO N. 0042503-41.2011.8.24.0023, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306155-58.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Dessa maneira, como consequência direta da inércia, o recurso encontra-se deserto. Ademais, não há falar em arbitramento de honorários recursais, em virtude da ausência de fixação na origem. Ante o exposto, não conheço do recurso. Em verdade, a parte embargante busca reabrir a discussão sobre matéria já debatida, o que não é cabível dentro do escopo restrito dos embargos de declaração. Conforme mencionado anteriormente, esse recurso não tem a finalidade de contestar o mérito da decisão proferida, mas sim de esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições ou suprir omissões. Portanto, não se prestam para questionamentos relacionados ao mérito do julgamento. Em suma, a parte embargante sustentou contradição dos fundamentos expostos, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite por esta via. A respeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] IV. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. (EDcl no AgInt no REsp 2060932 / SP, Rela. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023). Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. (TJSC, Apelação n. 5003323-46.2020.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). E, por essa razão, cumpre desde já advertir à parte que “a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil e autoriza, consoante sedimentada jurisprudência desta Turma, a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 231570, Eliana Calmon, 09.04.2013), multa que atualmente encontra base legal no art. 1.026, §2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, completamente equivocado o recorrente acerca de nova abertura de prazo para pagamento do preparo recursal. Neste mesmo sentido, é a interpretação dada pelas demais câmaras deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072044-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. POSTERIOR INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DO RELATOR. DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. RECURSO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO E MODO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 101, §2º DO CPC, NO MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Infere-se dos autos que o agravo interno em questão foi desprovido em julgamento colegiado, mantendo-se o indeferimento da benesse, sendo que idêntico foi o posicionamento da 2ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ao inadmitir o Recurso Especial. Nesse contexto, ainda que se considerasse que a determinação de recolhimento do preparo estivesse sobrestada por força da interposição do agravo interno, por certo que com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (27/03/2024 - evento 50, 2G), o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC. Além do mais, caso se considerasse necessária a reiteração da intimação, não se estaria dando 5 (cinco) dias à apelante para o recolhimento do preparo, conforme dita a legislação de regência, mas aproximadamente 10 meses, porquanto a decisão que indeferiu o pedido foi prolatada em 25/07/2023. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). (grifou-se) Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e nego-lhes provimento. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0302200-73.2016.8.24.0139/SC APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: LUCIANO HIRONIDO BRAGA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC039840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC e, em seguida, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte exequente, nos seguintes termos (evento 201, SENT1 e evento 213): Ex positis, RECONHEÇO, ex officio a inexigibilidade do título extrajudicial que embasa a presente execução, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ainda, REVOGO as decisões anteriores e DETERMINO a imediata liberação de todas as restrições efetuadas ao longo do processo, devolvendo-se eventual quantia constrita ao devedor. Por economia processual, ressalto que a presente sentença também restará incólume, no caso de juízo de retratação pela eventual interposição de recurso de apelação. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Dos embargos de declaração: Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por C. Franken Cobranças. INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Verificada a incompetência da Quarta Câmara de Direito Comercial, foi proferida decisão (evento 12, ACOR2 e evento 12, RELVOTO1) não conhecendo do Recurso de Apelação e determinando a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Civil, nos termos dos arts. 132, inciso VIII e 133, ambos do atual Regimento Interno desta Corte de Justiça. Após ter sido devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo, em virtude do indeferimento da gratuidade da justiça (evento 23), a parte recorrente não efetuou o pagamento, vindo a apresentar novos recursos como será analisado adiante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. No caso dos autos, houve o indeferimento da gratuidade da justiça requerida e, na oportunidade, a parte apelante foi intimada para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 23). Irresignada, a apelante interpôs agravo interno (evento 28), cujo julgamento se deu no sentido de manter o indeferimento do direito à gratuidade da justiça, com o desprovimento do recurso. Logo após, a parte interpôs recurso especial (evento 43), requerendo o deferimento da gratuidade da justiça, o qual, com fulcro no no art. 1.030, V, do CPC, não foi admitido. Interposto agravo com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial (evento 55, AGR_DEC_DEN_RESP1), foi proferida decisão mantendo a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC) (evento 61, DESPADEC1). Em seguida, sobreveio decisão proferida pelo STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (evento 69, DESPADEC3). Desde então, a parte recorrente não efetuou o adimplemento do preparo recursal. Destaca-se a desnecessidade de nova intimação da parte agravante para recolhimento da despesa após a prolação da decisão no recurso especial, que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, vez que a parte apelante já restava ciente de maneira inequívoca acerca da obrigação de suprir o requisito intrínseco de admissibilidade, em obediência ao art. 101, §2º, do CPC. Do contrário, estar-se-ia concedendo vasto lapso temporal para pagamento da verba, e não 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 101, §2º c/c art. 1.007, ambos do CPC, até porque sabe-se que o agravo interposto não possui efeito suspensivo (art. 995 do CPC). Acerca do exposto, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já possui tese firmada: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. "INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO LEGAL, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES. MANTENDO-SE INERTE, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO" (STJ, RESP N. 1.787.491/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 9/4/2019, DJE DE 12/4/2019). (TJSC, APELAÇÃO N. 0042503-41.2011.8.24.0023, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306155-58.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Dessa maneira, como consequência direta da inércia, o recurso encontra-se deserto. Ademais, não há falar em arbitramento de honorários recursais, em virtude da ausência de fixação na origem. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884926/SC (2025/0092359-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: LUCIANO HIRONIDO BRAGA ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA - SC039840 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não pagamento de multa. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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