Procedimento Comum Cível 0305529-05.2016.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305529-05.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0305529-05.2016.8.24.0039/SC APELANTE: JOSE CARLOS ARRUDA DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIME CLÓVIS SCHUNEMANN (OAB SC008606) APELADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ CARLOS ARRUDA DE SOUSA interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (evento 40, RECEXTRA1). Em juízo prévio de admissibilidade, com fulcro no art. 1.030, I, "b", c/c 1.040, I, do CPC, foi negado seguimento ao recurso (Temas 339 e 660/STF) (evento 46, DESPADEC1). Contra a decisão, foi interposto agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC (evento 51, AGR_DEC_DEN_REXT1), que não foi conhecido diante da inadequação da via recursal eleita (evento 57, DESPADEC1). O agravante pugnou pela reconsideração da decisão (evento 59, PED RECONSIDERAÇÃO1) e o pedido foi indeferido no evento 67, DESPADEC1. No evento 72, EMBDECL1, foram opostos embargos de declaração, rejeitados no evento 79, DESPADEC1. Após, a parte agravada requereu "o imediato não conhecimento do recurso e demais petições apresentadas", a condenação do agravante ao pagamento de multa "em razão da manifesta intenção procrastinatória" e a certificação do trânsito em julgado (evento 85, PET1). E no evento 88, APRES DOC1, o agravante pugnou pela juntada de prova nova, consistente na "certidão emitida pelo INPI cuja data da concessão é 06/08/2024, que comprova que, à época dos fatos narrados nos autos - especificamente à data do evento ou banner -, a parte autora não possuía registro da logomarca (logotipo) Angeloni, limitando-se ao registro da marca nominativa". Pois bem. Em relação ao pleito de condenação ao pagamento de multa (evento 85, PET1), verifica-se que não ficou demonstrado nos autos dolo da parte agravante apto a tipificar alguma das hipóteses previstas nos incisos do arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido. Anote-se que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé reclama prova ou fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte. No mais, exaurida a competência desta 3ª Vice-Presidência, torna-se inviável o conhecimento dos documentos juntados no evento 88. Por fim, inexistindo recurso pendente de julgamento, qualquer insurgência relacionada ao feito deve ser requerida diretamente no juízo de origem. Diante do exposto, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, operando-se os trâmites administrativos daí advindos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0305529-05.2016.8.24.0039/SC APELANTE: JOSE CARLOS ARRUDA DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIME CLÓVIS SCHUNEMANN (OAB SC008606) APELADO: A. ANGELONI & CIA. LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) DESPACHO/DECISÃO JOSE CARLOS ARRUDA DE SOUSA opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil (evento 72, EMBDECL1), contra a decisão proferida no evento 67, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de reconsideração do evento 59, PED RECONSIDERAÇÃO1. Sustenta, em síntese, que "a decisão embargada indeferiu o pedido de reconsideração sob o fundamento de que não se trata de espécie recursal prevista no rol taxativo do CPC. Ocorre que houve omissão quanto à análise do pedido subsidiário formulado no mesmo requerimento, no qual o embargante pleiteou o recebimento do recurso como agravo interno, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (p. 2). Requereu, ao final, o saneamento da omissão com o exame do pedido de aplicação da fungibilidade, "de forma a permitir o processamento do agravo interno interposto, em atenção aos princípios da boa-fé processual, da primazia da decisão de mérito e da economia processual" (p. 2). Cumprida a fase do art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relatório. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Ademais, a teor do art. 1.024, § 2º, do CPC, cabível o julgamento pela via monocrática em virtude de a decisão embargada ter sido unipessoal. No caso, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no referido pronunciamento, tampouco erro material corrigível. A decisão embargada foi clara ao dispor que "o princípio da taxatividade preconiza que somente são admissíveis os recursos previstos em lei, motivo pelo qual a reconsideração, sem estar prevista na lei, constitui-se em via processual inadequada para postular a reforma de decisões judiciais" (evento 67, DESPADEC1). Além disso, cumpre observar que o decisório anterior, que não conhecera do agravo do art. 1.042 do CPC, afastou expressamente a aplicação do princípio da fungibilidade no caso dos autos, respaldada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do seguinte excerto (evento 57, DESPADEC1): A redação do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa no sentido de que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado e regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Sendo assim, quando se tratar de decisório que nega seguimento ao recurso extraordinário, em virtude da conformidade do aresto atacado com tese de repercussão geral, não se conhece do agravo do art. 1.042 do CPC, porque, nestes casos, deve a parte recorrente interpor o agravo interno, de acordo com a previsão dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do mesmo Estatuto Processual. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: É pacífico o entendimento nesta Corte de que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, o que não ocorreu no presente caso. A interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por fundamento que dá ensejo ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 caracteriza erro grosseiro da parte, o que afasta o princípio da fungibilidade recursal. (Rcl 42901 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 24-02-2021). (Grifou-se). Logo, por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, §2º, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios (evento 72, EMBDECL1). Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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