Procedimento Comum Cível 0313043-57.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313043-57.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0313043-57.2016.8.24.0023/SC AUTOR: ORTOSUL COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:31

Documento (Edital)

29/05/2026, 03:00

Petição

15/05/2026, 16:14

Petição

29/04/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Procedimento Comum Cível Nº 0313043-57.2016.8.24.0023/SC AUTOR: ORTOSUL COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) RÉU: INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA (Representado) RÉU: JUAREZ RAMOS DOS SANTOS (Representante) RÉU: LUCIA BUENO MAINIERI (Representante) ADVOGADO(A): HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB RS083837) EDITAL Nº 310093903428 JUIZ DO PROCESSO: LILIANE MIDORI YSHIBA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Juarez Ramos dos Santos. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:47

Publicação

27/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0313043-57.2016.8.24.0023/SC AUTOR: ORTOSUL COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) RÉU: LUCIA BUENO MAINIERI (Representante) ADVOGADO(A): HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (OAB RS083837) DESPACHO/DECISÃO 1. Frustradas as diligências para localização da parte ré Juarez Ramos dos Santos, defiro a citação por edital e, para tanto, fixo o prazo de 20 dias. 2. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa, determino que se oficie à Defensoria Pública para representação dos interesses da parte demandada. 3. Intime-se.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:36

Mero expediente

23/04/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0313043-57.2016.8.24.0023/SC AUTOR: ORTOSUL COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que a empresa ré Instituto de Saúde e Educação Vida consta como "Situação: Baixada" no cadastro EPROC, indicando encerramento de suas atividades, conforme consulta1, que o motivo foi por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (data da situação cadastral: 02/05/2016). Desse modo, considerando-se que a pessoa jurídica encontra-se extinta, deve ocorrer a correção do polo passivo, aplicando-se, por equivalência, os termos do art. 110 do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE COMPROU IMÓVEL COM SUPOSTO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CAPACIDADE DE SER PARTE). RECURSO DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. BENESSE DEFERIDA. RÉ PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À MORTE DE PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE RETIFICAR O PÓLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADMISSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A MODIFICAÇÃO DAS PARTES, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação n. 5000091-26.2021.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA, PELOS SÓCIOS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES, EFETUANDO A BAIXA DO SEU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024271-98.2019.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2020). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO RÉU DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA. BAIXA DA INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE EM QUE SE PODE CONCLUIR QUE HOUVE A LIQUIDAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 51 E 1.019, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA AUTORA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL, PELO JUÍZO A QUO, PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024129-31.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019). (grifo nosso) Evidenciada a ausência de capacidade processual da demandada Instituto de Saúde e Educação Vida, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo passivo, trazendo os sócios da pessoa jurídica baixada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Com a devida informação, retifique-se o polo passivo. 1. https://www.situacaocadastral.info/cnpj/instituto-de-saude-e-educacao-vida-07506752001905

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Documento (Edital)

Petição

Petição

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