Monitória 0301701-62.2017.8.24.0072 - TJSC

Monitória 0301701-62.2017.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0587/2017 Teor do ato: I. Diante da certidão retro, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais, observando o valor dado à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).II. Cumprido o item supra mencionado, observando o exercício de direitos representados por títulos de natureza cambial exige a demonstração de posse legítima do(s) documento(s) materializador(es) do(s) crédito(s) em via(s) necessariamente original(s), por força do Princípio da Cartularidade (cf. Gladston Mamede. Direito Empresarial Brasileiro: Títulos de Crédito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 15). A ausência de prova do porte do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo(s) desacompanhada(s) do(s) título(s) (arts. 320 e 321, paragrafo único, 801 e 803, inc. I, do NCPC).Essa lógica persiste no âmbito do processo virtual (cf. TJPR. AI n. 1102267-6), que, a par das inovações trazidas pela tecnologia moderna, não desnatura (embora mitigue em alguns pontos) a disciplina jurídica específica dos títulos de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 425 do NCPC, segundo a qual "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria", flexibilizada por recente orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando como suficiente a simples apresentação do título original em juízo para aposição de carimbo padronizado (modelo 45) de vinculação do documento aos autos do processo judicial virtual (cf. Circular n. 192/2014 da CGJ/SC).Assim, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) demandante(s) para que proceda(m) à apresentação em juízo da(s) via(s) original(s) do(s)

06/10/2017, 18:54

Determinado a emenda da inicial - I. Diante da certidão retro, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais, observando o valor dado à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).II. Cumprido o item supra mencionado, observando o exercício de direitos representados por títulos de natureza cambial exige a demonstração de posse legítima do(s) documento(s) materializador(es) do(s) crédito(s) em via(s) necessariamente original(s), por força do Princípio da Cartularidade (cf. Gladston Mamede. Direito Empresarial Brasileiro: Títulos de Crédito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 15). A ausência de prova do porte do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo(s) desacompanhada(s) do(s) título(s) (arts. 320 e 321, paragrafo único, 801 e 803, inc. I, do NCPC).Essa lógica persiste no âmbito do processo virtual (cf. TJPR. AI n. 1102267-6), que, a par das inovações trazidas pela tecnologia moderna, não desnatura (embora mitigue em alguns pontos) a disciplina jurídica específica dos títulos de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 425 do NCPC, segundo a qual "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria", flexibilizada por recente orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando como suficiente a simples apresentação do título original em juízo para aposição de carimbo padronizado (modelo 45) de vinculação do documento aos autos do processo judicial virtual (cf. Circular n. 192/2014 da CGJ/SC).Assim, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) demandante(s) para que proceda(m) à apresentação em juízo da(s) via(s) original(s) do(s) título(s) de crédito que embasa(m) a pretens

29/09/2017, 19:04

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012605420268240072

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Parte: SEBASTIAO SOUZA ROSA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/11/2023. Parte O MEDIADOR.NET LTDA, Guia 6555166, Subguia 3390932

Juntada - Guia Gerada - O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 6555166 - R$ 29,89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)