Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
APELADO: DENILSON PEDROSO DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLÁVIO ALEXANDRE LAUBE (OAB SC009979) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: CHEFE DA CIRETRAN DE JARAGUÁ DO SUL - 15ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE JARAGUÁ DO SUL - ESTADO DE SANTA CATARINA - JARAGUÁ DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado no processo 5004117-48.2021.8.24.0040: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Pítsica. Apelação / Remessa Necessária Nº 5002556-93.2024.8.24.0036/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL