Monitória 0800551-36.2012.8.24.0113 - TJSC

Monitória 0800551-36.2012.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0800551-36.2012.8.24.0113/SC APELANTE: ESPÓLIO DE PEDRO SOUZA, REPRESENTADO POR CARLOS EDUARDO SOUZA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: CARLOS EDUARDO SOUZA (Representante) (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) APELADO: LUIZ CESAR AMORIM (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB SC030797) APELADO: IVANILDE PEREIRA AMORIM (Sucessor) ADVOGADO(A): TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB SC030797) APELADO: ACACIO AMORIM NETO (Sucessor) ADVOGADO(A): TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB SC030797) APELADO: IVANA AMORIM DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A): TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB SC030797) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por ESPÓLIO DE PEDRO SOUZA no evento 225, PET1, em que alega que ao realizar o pedido de cumprimento de sentença, constatou-se a ocorrência de erro material no acórdão, passível de ser sanado de ofício ou por meio de simples petição, nos moldes do Art. 494, I, do CPC, concernente a gratuidade da justiça concedida à parte apelante, uma vez que não houve requerimento e, inclusive, quando da apresentação do recurso, realizou o pagamento do preparo. Ressalta, ademais, que a beneficiária da gratuidade é a parte apelada, que foi vencedora no apelo, visto que mantida a sentença recorrida. Por essas razões, propugna pela reconhecimento do erro material apontado. Intimada para manifestar-se a respeito (evento 227, DESPADEC1), a parte embargada manteve-se inerte (evento 235). O juízo de origem, então, determinou a remessa dos autos a este Órgão ad quem. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de correção de erro material contido no acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (evento 62, ACOR2, evento 62, RELVOTO1), concernente a gratuidade da justiça. Na espécie sob análise, suscita-se erro material, consistente no fato de ter constado no decisum ter havido o deferimento de justiça gratuita à parte apelante, quando na realidade o foi à parte apelada, razão por que postula pela correção. O pleito foi apresentado ao juízo de origem que o remeteu a este Órgão ad quem. Pois bem. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Portanto, não há óbice a sua correção. Com efeito, ainda segundo o aludido Tribunal, erro material é aquele reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo (REsp n. 1.021.841/PR, rela. Mina. Eliana Calmon, DJe de 4-11-2008). No caso em apreço, observa-se que no decisum em questão (evento 62, RELVOTO1), constou na parte da Admissibilidade Recursal o seguinte registro: Registra-se, por oportuno, que houve deferimento da gratuidade da justiça à parte apelante no evento 37. Ocorre que na decisão contida no evento 37, houve o deferimento do beneplácito ao autor da ação monitória/embargado/apelado (LUIS CESAR AMORIM), não ao embargante/apelante, valendo registrar que, à época, este sequer havia sido citado. Considerando o exposto, é evidente que se está diante de um equívoco material, cuja correção se impõe, para substituir, no parágrafo referido, a expressão apelante por apelado. E por consequência, excluir os trechos consignados, respectivamente, a) na última parte do Acórdão, b) no último parágrafo do Voto e c) na última parte do Dispositivo, quais sejam: a) A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. b) Cabe salientar, contudo, que a cobrança ficará temporariamente suspensa em relação à parte apelante por um período de até 5 anos, devido à concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, § 3°, do CPC. E: c) A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, retiro o processo de pauta e, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, II, do RITJSC, reconheço o vício apontado na decisão constante no evento 62, para sua correção, nos termos da presente decisão. Intimem-se e, após, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

03/06/2025, 00:00

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