Embargos à Execução 0300884-48.2018.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Orleans

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

PEDRO MACHADO SANTANA & CIA LTDA

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 18435·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PEREIRA

OAB/SC 19868·CPF·Representa: Autor

VALDIRENE BAGGIO PEREIRA

OAB/SC 39904·Representa: Autor

NAZARENO JULIO PEREIRA

OAB/SC 28870·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PEREIRA

OAB/SC 019868·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 18435·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PEREIRA

OAB/SC 19868·CPF·Representa: Autor

VALDIRENE BAGGIO PEREIRA

OAB/SC 39904·Representa: Autor

NAZARENO JULIO PEREIRA

OAB/SC 28870·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PEREIRA

OAB/SC 019868·CPF·Representa: Autor

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 018435·CPF·Representa: Autor

NAZARENO JULIO PEREIRA

OAB/SC 028870·CPF·Representa: Autor

VALDIRENE BAGGIO PEREIRA

OAB/SC 039904·CPF·Representa: Autor

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 18435·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CARLOS PEREIRA

OAB/SC 19868·CPF·Representa: Réu

VALDIRENE BAGGIO PEREIRA

OAB/SC 39904·Representa: Réu

NAZARENO JULIO PEREIRA

OAB/SC 28870·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CARLOS PEREIRA

OAB/SC 019868·CPF·Representa: Réu

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 018435·CPF·Representa: Réu

NAZARENO JULIO PEREIRA

OAB/SC 028870·CPF·Representa: Réu

VALDIRENE BAGGIO PEREIRA

OAB/SC 039904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 18:50

Trânsito em julgado

10/03/2026, 18:50

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:58

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:06

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:08

Publicação

10/02/2026, 03:59

Petição

09/02/2026, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0300884-48.2018.8.24.0044/SC EMBARGANTE: PEDRO MACHADO SANTANA & CIA LTDA ADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870) ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) EMBARGADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI, c/c art. 493, caput, do CPC). Condeno o polo ativo às custas processuais e aos honorários advocatícios do polo passivo, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC) em razão da gratuidade outrora concedida (item I - evento 25). Requisito os honorários periciais da expert (evento 105) por meio do sistema AJG/TJSC, uma vez que ela apresentou seu estudo (evento 123). Determino que se junte cópia desta sentença nos autos executivos.

09/02/2026, 00:00

Petição

07/02/2026, 13:21

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:41

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:41

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:41

Ausência das condições da ação

06/02/2026, 14:41

Todas as movimentações(154)

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 18:50

Trânsito em julgado

10/03/2026, 18:50

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:58

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:06

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Documentos

•09/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:08

Publicação

10/02/2026, 03:59

Petição

09/02/2026, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0300884-48.2018.8.24.0044/SC EMBARGANTE: PEDRO MACHADO SANTANA & CIA LTDA ADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870) ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) EMBARGADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI, c/c art. 493, caput, do CPC). Condeno o polo ativo às custas processuais e aos honorários advocatícios do polo passivo, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC) em razão da gratuidade outrora concedida (item I - evento 25). Requisito os honorários periciais da expert (evento 105) por meio do sistema AJG/TJSC, uma vez que ela apresentou seu estudo (evento 123). Determino que se junte cópia desta sentença nos autos executivos.

09/02/2026, 00:00

Petição

07/02/2026, 13:21

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:41

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:41

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:41

Ausência das condições da ação

06/02/2026, 14:41

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 14:13

Petição

14/12/2025, 17:02

Petição

12/12/2025, 17:16

Petição

04/12/2025, 13:13

Publicação

03/12/2025, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300884-48.2018.8.24.0044/SC EMBARGANTE: PEDRO MACHADO SANTANA & CIA LTDA ADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870) ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) EMBARGADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) DESPACHO/DECISÃO I - Em análise aos autos executivos principais, verifiquei que eles foram extintos com resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente, cujo provimento extintivo foi confirmado em sede recursal, já com trânsito em julgado operado, o que sem dúvida gera efeito nos presentes embargos à execução face o Princípio da Gravitação Jurídica, onde o acessório segue o principal (neste sentido, a jurisprudência catarinense na Apelação Cível nº 5000720-89.2024.8.24.0940 - rel. Des. João Henrique Blasi - julgada em 02 de setembro de 2025). Portanto, em respeito ao Princípio da Não-Surpresa, determino a intimação de ambos os polos para que, em 15 (quinze) dias, manifestem sobre a aparente perda superveniente do interesse processual, devendo, após, os autos retornarem conclusos para provimento extintivo. II - Suspendo as deliberações pertinentes ao estudo técnico e afins até o equacionamento do ponto acima levantado.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:41

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:41

Mero expediente

01/12/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:28

Petição

08/11/2025, 17:17

Petição

29/10/2025, 13:34

Publicação

22/10/2025, 03:09

Petição

21/10/2025, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0300884-48.2018.8.24.0044/SC RELATOR: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS EMBARGANTE: PEDRO MACHADO SANTANA & CIA LTDA ADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870) ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) EMBARGADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 18/10/2025 - LAUDO PERICIAL

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 18:34

Expedida/certificada

20/10/2025, 18:17

Expedida/certificada

20/10/2025, 18:17

Petição

18/10/2025, 12:27

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:15

Petição

03/10/2025, 19:07

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:13

Documento (Mandado)

22/09/2025, 18:37

Petição

21/09/2025, 09:46

Publicação

19/09/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0300884-48.2018.8.24.0044/SC RELATOR: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS EMBARGANTE: PEDRO MACHADO SANTANA & CIA LTDA ADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870) ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) EMBARGADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 08/09/2025 - PETIÇÃO

18/09/2025, 00:00

Mandado

17/09/2025, 18:50

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 16:07

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:03

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:03

Petição

08/09/2025, 12:25

Publicação

02/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300884-48.2018.8.24.0044/SC EMBARGANTE: PEDRO MACHADO SANTANA & CIA LTDA ADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870) ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) EMBARGADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) DESPACHO/DECISÃO Acolho a proposta de honorárioss periciais indicada pelo perito nomeado e fixo em R$ 1.800,00. Tendo em vista que a perícia é ônus do embargante, que litiga com gratuidade judicial, determino que o pagamento dos honorários se dê pelo sistema de assistência judiciária gratuita do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante requisição de valores diretamente pelo Cartório. Comunique-se ao Perito acerca da presente decisão e para que, no prazo de 15 dias, informe dia, horário e local para realização da perícia. Cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 10:59

Expedida/certificada

29/08/2025, 10:59

Outras Decisões

29/08/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:54

Petição

15/05/2025, 19:25

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:38

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Confirmada

02/05/2025, 09:11

Expedida/certificada

28/04/2025, 14:23

Petição

28/04/2025, 12:27

Confirmada

23/04/2025, 21:54

Expedida/certificada

22/04/2025, 13:15

Movimentação processual

22/04/2025, 13:11

Petição

17/04/2025, 17:21

Petição

16/04/2025, 17:12

Confirmada

16/04/2025, 13:13

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:11

Petição

27/03/2025, 21:36

Petição

18/03/2025, 13:59

Petição

10/03/2025, 22:47

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Petição

04/03/2025, 17:07

Petição

28/02/2025, 12:34

Confirmada

28/02/2025, 12:28

Confirmada

26/02/2025, 09:50

Expedida/certificada

24/02/2025, 16:06

Expedida/certificada

24/02/2025, 16:05

Expedida/certificada

24/02/2025, 13:18

Expedida/certificada

24/02/2025, 13:18

Outras Decisões

24/02/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 14:04

Decurso de Prazo

08/11/2024, 01:06

Petição

03/11/2024, 07:56

Confirmada

25/10/2024, 23:59

Confirmada

16/10/2024, 10:25

Expedida/certificada

15/10/2024, 17:10

Expedida/certificada

15/10/2024, 17:10

Ato ordinatório

15/10/2024, 17:10

Recebimento

15/10/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO MACHADO SANTANA & CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870) ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) APELADO: POLIMIX CONCRETO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300884-48.2018.8.24.0044/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO

26/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2020, 17:17

Documento (Outros documentos)

03/08/2020, 17:17

Petição

28/07/2020, 10:19

Confirmada

14/07/2020, 09:35

Expedida/certificada

09/07/2020, 19:13

Documento (Outros documentos)

09/07/2020, 18:49

Documento (Certidão)

01/07/2020, 15:14

Decurso de Prazo

26/06/2020, 01:03

Confirmada

12/06/2020, 23:59

Confirmada

02/06/2020, 10:08

Expedida/certificada

02/06/2020, 09:12

Expedida/certificada

02/06/2020, 09:12

Documento (Certidão)

26/03/2020, 15:15

Conclusão (para julgamento)

26/11/2019, 16:32

Petição

22/11/2019, 06:24

Petição

07/11/2019, 18:42

Publicação

31/10/2019, 11:55

Documento (Informações)

29/10/2019, 18:15

Ato ordinatório

29/10/2019, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 14:02

Documento (Carta precatória)

29/10/2019, 13:45

Mero expediente

31/07/2019, 14:27

Mero expediente

31/07/2019, 14:27

Petição

23/07/2019, 10:26

Documento (Outros documentos)

04/07/2019, 19:33

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2019, 14:45

Petição

23/06/2019, 17:25

Publicação

11/06/2019, 13:42

Documento (Informações)

07/06/2019, 19:10

Petição

07/06/2019, 10:56

Publicação

03/06/2019, 19:04

Ato ordinatório

03/06/2019, 19:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 18:58

Expedição de documento (Carta precatória)

31/05/2019, 17:19

Documento (Informações)

31/05/2019, 16:27

Outras Decisões

29/05/2019, 12:43

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

16/05/2019, 17:37

Conclusão (para despacho)

16/04/2019, 19:06

Petição

15/04/2019, 14:13

Publicação

10/04/2019, 13:17

Documento (Informações)

08/04/2019, 13:48

Mero expediente

28/03/2019, 15:32

Conclusão (para despacho)

16/11/2018, 12:18

Petição

15/11/2018, 10:55

Petição

14/11/2018, 15:02

Publicação

05/11/2018, 12:23

Documento (Informações)

31/10/2018, 19:12

Ato ordinatório

31/10/2018, 12:55

Petição

30/10/2018, 17:40

Publicação

17/10/2018, 18:04

Documento (Informações)

16/10/2018, 17:50

Mero expediente

15/10/2018, 18:51

Conclusão (para despacho)

31/08/2018, 16:28

Conclusão (para decisão)

17/08/2018, 17:12

Documento (Certidão)

17/08/2018, 17:11

Mero expediente

08/08/2018, 17:13

Conclusão (para despacho)

07/08/2018, 14:38

Documento (Certidão)

07/08/2018, 14:36

Apensamento

07/08/2018, 14:36

Distribuição (dependência)

30/07/2018, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

•26/08/2024, 00:00