Execução de Título Extrajudicial 0004813-61.2004.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004813-61.2004.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004813-61.2004.8.24.0010/SC EXEQUENTE: RICARDO BITENCOURT MENDES ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) EXECUTADO: CEREALISTA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Em tempo, corrijo erro material constante do despacho proferido no evento 294, para que passe a constar que o processo em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna encontra-se registrado sob o n. 5003295-25.2022.8.24.0040. 2. Cumpra-se o despacho supramencionado.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004813-61.2004.8.24.0010/SC EXEQUENTE: RICARDO BITENCOURT MENDES ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) EXECUTADO: CEREALISTA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Há, em conta judicial vinculada aos autos, o valor de R$ 59.293,24 (cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), oriundo de remessa determinada pelo juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da execução nº 5000045-31.2009.8.24.0010, com a finalidade de satisfazer penhora no rosto dos autos. 2. Considerando a existência de penhora no rosto destes autos, decorrente da execução nº 5003295-35.2022.8.24.0010, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, oficie-se àquele juízo para que informe o valor atualizado do débito exequendo. 3. Uma vez informado montante superior ao saldo existente na subconta judicial, desde já fica autorizada a transferência integral do valor para subconta vinculada aos autos nº 5003295-35.2022.8.24.0010. 4. Nesta hipótese, nada mais postulado, retorne o feito à suspensão anteriormente determinada no evento 223. 5. Intimem-se.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:15

Mero expediente

11/06/2026, 14:15

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 19:07

Comunicação eletrônica

21/05/2026, 15:54

Petição

18/05/2026, 11:07

Petição

08/05/2026, 17:17

Publicação

28/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004813-61.2004.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER EXEQUENTE: RICARDO BITENCOURT MENDES ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) EXECUTADO: CEREALISTA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 283 - 24/04/2026 - Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:52

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:34

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004813-61.2004.8.24.0010/SC EXEQUENTE: RICARDO BITENCOURT MENDES ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) EXECUTADO: CEREALISTA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Ricardo Bitencourt Mendes em face de Cerealista Bianchini Ltda. No curso da execução, sobreveio penhora no rosto destes autos, oriunda da execução nº 5003295-35.2022.8.24.0010, ajuizada por Sharlene Pedro Vidal, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, conforme ofício juntado no evento 229, no valor de R$ 211.617,63. Posteriormente, foi apresentado, no evento 265, termo de acordo firmado exclusivamente por Adriani Nunes de Oliveira e Sharlene Pedro Vidal, dispondo acerca da distribuição dos valores que vierem a ser remetidos a estes autos em razão da penhora no rosto, proveniente da execução nº 5000045-31.2009.8.24.0010. Pelo ajuste, metade do montante seria destinada ao advogado e a outra metade à referida exequente. O acordo, contudo, não pode ser homologado por este Juízo, por múltiplas razões. Primeiramente, nenhum dos signatários do ajuste figura como parte nesta execução. Adriani Nunes de Oliveira atua como procurador do exequente Ricardo Bitencourt Mendes neste feito, ao passo que Sharlene Pedro Vidal é credora na execução nº 5003295-35.2022.8.24.0010 — processo do qual se originou a penhora no rosto destes autos —, não sendo parte na presente demanda. Em razão da penhora no rosto destes autos, eventual crédito obtido nesta execução, observada a ordem legal de preferência, deve ser destinado à execução nº 5003295-35.2022.8.24.0010, até o limite do valor constrito. Assim, não é juridicamente possível, por iniciativa unilateral de terceiros, alterar a destinação do crédito penhorado. Soma-se a isso o fato de que o termo de acordo não contempla a anuência do exequente Ricardo Bitencourt Mendes, que, inclusive, figura como executado na execução nº 5003295-35.2022.8.24.0010, sendo, portanto, titular do crédito ora penhorado. A ausência dessa anuência é ainda mais relevante diante do evidente prejuízo que a pretendida distribuição pode lhe ocasionar. Ademais, a definição acerca da distribuição dos valores oriundos da execução nº 5000045-31.2009.8.24.0010 compete exclusivamente ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, onde referido processo tramita. Embora seja possível que as partes ajustem a destinação do crédito, tal ajuste deve contar com a anuência de todos os envolvidos nas execuções implicadas e ser submetido ao Juízo competente. Nada impede, por outro lado, que Sharlene Pedro Vidal renuncie total ou parcialmente ao seu crédito, conforme previsto no acordo. Contudo, cabe ao Juízo da 1ª Vara Cível de Laguna deliberar sobre tal circunstância, desde que adequadamente suscitada nos autos da execução respectiva, bem como sobre eventual destinação de valores ao procurador Adriani Nunes de Oliveira, considerando tratar-se de discussão inserida em processo que lá tramita, sem qualquer ingerência deste Juízo. Assim, na ausência de acordo devidamente formalizado e regularmente submetido ao Juízo competente, a atuação deste Juízo limita-se ao cumprimento da penhora determinada no evento 229, bem como, quando do recebimento dos valores, à destinação do montante constrito, com entrega de eventual saldo remanescente ao exequente. 2. Diante do exposto, não homologo o acordo apresentado no evento 265. 3. Retorne o feito à suspensão anteriormente determinada no evento 223. 4. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004813-61.2004.8.24.0010/SC EXEQUENTE: RICARDO BITENCOURT MENDES ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) EXECUTADO: CEREALISTA BIANCHINI LTDA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Ricardo Bitencourt Mendes em face de Cerealista Bianchini Ltda. Inicialmente, consigna-se que, no evento 223, este juízo decidiu suspender a execução pelo prazo de um ano, com paralisação da prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Em sequência, sobreveio no evento 229 a juntada de ofício expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna. Nesse documento, comunicou-se a existência de decisão proferida por magistrado atuante no cumprimento de sentença nº 5003295-25.2022.8.24.0040, por meio da qual se determinou a penhora no rosto destes autos, até o limite do débito executado naquele processo, cujo valor atualizado alcançou R$ 211.617,63.. Posteriormente, no evento 238, o procurador do exequente requereu a reserva de importe referente a seua honorários contratuais. Argumentou que o montante contratual corresponde a 20% sobre o proveito econômico, cujo valor apurado atingiu R$ 207.893,85, pleiteando, portanto, a reserva de R$ 41.578,77. 2. Como dito, cediço que o advogado tem o direito de resguardar honorários contratuais, a teor do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ocorre que, no caso concreto, já havia sido determinada penhora no rosto dos autos por decisão proferida no processo n. 5003295-25.2022.8.24.0040, conforme juntado no evento 229, o que torna indisponível o crédito do executado até o limite do débito ali executado. "(...) 4. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de requerer o pagamento direto dos honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório. 5. A penhora no rosto dos autos torna os valores juridicamente indisponíveis apenas após a formalização de três atos: determinação judicial, expedição do termo de penhora e sua juntada nos autos". (...) (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027986-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005346-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062947-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Assim, "o requerimento de destaque de honorários contratuais só é cabível quando formulado antes da implementação de medidas constritivas. Se for requerido depois, o destaque da verba honorária deve ser obstado" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.987.170/SC, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 13.02.2023; TJSC - Apelação nº 5061001-12.2022.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Substº. Yhon Tostes, j. em 08.02.2024). E o pedido "(...) a destempo em razão de penhora no rosto dos autos impede o resguardo da parcela remuneratória do causídico, ao qual cabe intentar ação própria nesse sentido" (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002810-41.2017.8.24.0000, de Maravilha, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2019). Desse modo, a constrição judicial já estava formalizada quando apresentado o pedido de destaque contratual. Assim, inexiste a antecedência exigida pela legislação para que o destaque seja oponível à constrição previamente efetivada. A regra legal impede que o pedido de reserva de honorários seja utilizado para afastar, mitigar ou relativizar penhora já constituída, razão pela qual não se admite que produza efeitos perante constrição regularmente estabelecida em favor de terceiro. 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento do evento 238. 4. Certifique-se a determinação de penhora no rosto destes autos, conforme evento 229. 5. Após, retorne o feito à suspensão determinada no evento 223.

23/01/2026, 00:00

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