Procedimento Comum Cível 0323832-41.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323832-41.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0323832-41.2014.8.24.0038/SC AUTOR: SUZANA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO PIAZ DA SILVA (OAB SC049132) ADVOGADO(A): MARLENE DE FATIMA PINHEIRO COELHO (OAB SC031547) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Percebo, tardiamente, ter havido equívoco na decisão anterior (Evento 468), que acolheu a insurgência manifestada pelo Estado de Santa Catarina e, por consequência, determinou a retificação do precatório anteriormente expedido nos autos, a fim de que passasse a constar como crédito de natureza "comum", e não "alimentar". O comando judicial transitado em julgado condenou o ente demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tomando como pano de fundo o óbito de familiar da autora, ocorrido dentro da unidade prisional, sobrevindo o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina em relação ao ocorrido. Sobre o assunto, convém rememorar o disposto no §1º do art. 100 da CRFB/1988, o qual estabelece que "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo" (grifei). Logo, estando-se diante de indenização por danos morais diretamente relacionado ao evento em questão (com fundamento em responsabilidade civil), a aplicação do texto constitucional ora abordado torna imperativa a manutenção da classificação da verba como "alimentar", tal como havia sido lançada no precatório do Evento 431. Em situação praticamente idêntica, o STF, em decisão monocrática, confirmou o entendimento: "(...) A discussão travada nesses autos é saber se a indenização decorrente de dano moral fundada em responsabilidade civil pode ser paga com preferência nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Pontuo, a respeito da controvérsia versada no presente recurso, que, quantos aos créditos de natureza alimentar, a Constituição Federal estabelece apenas uma única condicionante para que tais créditos componham a lista de prioridade para a expedição dos precatórios: é a decorrência do dano e não o seu tipo, se material ou moral, que define a prioridade do crédito em discussão. É que, segundo o parágrafo primeiro do art. 100, o débito de natureza alimentar decorrente de dano por morte ou por invalidez deve, necessariamente, ser aquele proveniente de ação de responsabilidade civil transitada em julgado. Logo, é nítida a vontade do poder constituinte em priorizar os credores ao recebimento de indenização resultante de responsabilidade civil por parte do estado para recomposição do dano, seja ele material ou moral, sem distinção alguma. (RE 1.274.961/DF) Noutras palavras, porque o crédito a ser pago guarda relação com indenização fundada em responsabilidade civil (art. 100, §1º da CRFB/1988), não há falar-se em crédito comum, e sim em verba alimentar. Esse crédito, portanto, é considerado privilegiado por sua natureza alimentar. Desta forma, ex officio, REVOGO a decisão do Evento 468 e, por conseguinte, INDEFIRO o requerimento de retificação formulado no Evento 439. Preclusa esta decisão, REMETA-SE a requisição em tela à Câmara de Precatórios, SUSPENDENDO-SE o processo até ulterior pagamento.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839980/SC (2025/0020068-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUZANA DA SILVA ADVOGADOS: MARLENE DE FATIMA PINHEIRO COELHO - SC031547 BRUNO PIAZ DA SILVA - SC049132 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING - SC046847 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUZANA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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