Apelação / Remessa Necessária 0307479-47.2019.8.24.0038 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0307479-47.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307479-47.2019.8.24.0038/SC AUTOR: THIAGO MEDES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RALF BERNDT (OAB SC048051) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DAIANE DO ROCIO BERNARDO CARNEIRO (Pais) ADVOGADO(A): RALF BERNDT (OAB SC048051) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SILVONES MEDES DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): RALF BERNDT (OAB SC048051) DESPACHO/DECISÃO Com base no contrato anexado aos autos em apenso e tendo ainda em vista o disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94, AUTORIZO o destaque de honorários advocatícios contratuais (30%), em favor do advogado Ralf Berndt, no precatório que será expedido naquele processo para cobrança do crédito pertencente ao menor. ANOTE-SE no precatório que o valor integral deste crédito deverá ser depositado em subconta vinculada aos autos em primeira instância para posterior repasse dos honorários advocatícios contratuais. Por fim e com base nas particularidades do caso, sem descuidar do art. 189, inciso II do CPC, DETERMINO que deverá ser mantido segredo de justiça (nível 1) no cumprimento de sentença relacionado a estes autos para a requisição de valores pertencentes ao menor. TRASLADE-SE cópia desta decisão para o cumprimento de sentença em apenso e SUSPENDA-SE o andamento desta ação até ulterior comunicação de pagamento do crédito. INTIMEM-SE.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307479-47.2019.8.24.0038/SC AUTOR: THIAGO MEDES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RALF BERNDT (OAB SC048051) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DAIANE DO ROCIO BERNARDO CARNEIRO (Pais) ADVOGADO(A): RALF BERNDT (OAB SC048051) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SILVONES MEDES DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): RALF BERNDT (OAB SC048051) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o disposto no requerimento de evento 336, PET1 e o sigilo das informações atinentes ao menor T. M. D. O., PROMOVA-SE a abertura de cumprimento de sentença (a ser cadastrado com sigilo de nível 1 e sem a habilitação de quaisquer procuradores em favor do credor, inicialmente) e, nestes novos autos, OFICIE-SE ao Juízo da Infância e Juventude desta comarca (mais exatamente, aos autos de nº 5012745-66.2020.8.24.0038), solicitando-se informações acerca de eventual alteração do nome e do número de CPF do menor/credor, bem como com relação a sua represenção em Juízo para prosseguir-se na expedição de precatório em seu favor. Com o recebimento destas informações, REMETAM-SE conclusos para nova deliberação. No tocante ao processo nº 0307479-47.2019.8.24.0038, SUSPENDA-SE o seu andamento até ulterior comunicação de pagamento do precatório de nº 5044627-87.2025.8.24.0000, expedido para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. INTIMEM-SE.

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2024, 14:57

Trânsito em julgado

04/12/2024, 14:57

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 15:44

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:01

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:43

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:01

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 11:27

Expedida/Certificada

24/10/2024, 16:53

Expedida/certificada

24/10/2024, 16:50

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 16:05

Mero expediente

24/10/2024, 16:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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