Monitória 0001540-39.2013.8.24.0049 - TJSC

Monitória 0001540-39.2013.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0419/2017 Teor do ato: III-A Em Relação à Ação RevisionalAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ivanilda Scheunemann, Kerckhoff Indústria Metalúrgica Ltda. - ME, Lucena Kerckhoff, Osvaldo Kerckhoff e Sérgio Kerckhoff, em face do Banco do Brasil S/A, para 1. Cédula de crédito Industrial 40.04184-0 (fl.29-37): 1.1 declarar a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados, já que o contrato não possui nulidade da taxa de juros remuneratórios, possuindo juros de 5,5% a.a, sendo que a taxa média de mercado para o financiamento com recursos do BNDES, era de 9,57% a.a; 1.2. limitar a comissão de permanência à soma da taxa média mensal, com juros moratórios de 1% a.m e multa de 2% a.m, sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; 2. Contrato de abertura de crédito fixo n. 139.221.162, celebrado em 03.01.2012 (fls.38-44): 2.1. declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios, tendo em vista que o contrato verificar juros remuneratórios e declarar a legalidade dos juros capitalizados; celebrado em 03 de janeiro de 2012 (fl.38-44), com capital de giro (mais de 365 dias), possuía juros remuneratórios possuía juros anuais de 29,993% a.a. conforme cláusula 4ª (fl.39), sendo que a taxa média de mercado era de 20,38%, portanto, abusivo;2.2. Afastar os encargos da mora diante da ilegalidade dos juros remuneratórios;3. Contrato de abertura de crédito, BB Giro rápido 139.210.476, celebrado em 20/11/2003 (fls.46-47):3.1. declarar a legalidade dos juros referentes ao cheque especial, taxa efetiva de 134,22% a.a, já que a taxa média de mercado era de 146,49% a.a. 3.1.1. limitar a comissão de permanência à soma da taxa média mensal, com juros moratórios de 1% a.m e multa de 2% a.m, sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; 3.2. declarar a ilegalidade dos j

09/06/2017, 19:09

Julgado procedente em parte do pedido - III-A Em Relação à Ação RevisionalAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ivanilda Scheunemann, Kerckhoff Indústria Metalúrgica Ltda. - ME, Lucena Kerckhoff, Osvaldo Kerckhoff e Sérgio Kerckhoff, em face do Banco do Brasil S/A, para 1. Cédula de crédito Industrial 40.04184-0 (fl.29-37): 1.1 declarar a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados, já que o contrato não possui nulidade da taxa de juros remuneratórios, possuindo juros de 5,5% a.a, sendo que a taxa média de mercado para o financiamento com recursos do BNDES, era de 9,57% a.a; 1.2. limitar a comissão de permanência à soma da taxa média mensal, com juros moratórios de 1% a.m e multa de 2% a.m, sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; 2. Contrato de abertura de crédito fixo n. 139.221.162, celebrado em 03.01.2012 (fls.38-44): 2.1. declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios, tendo em vista que o contrato verificar juros remuneratórios e declarar a legalidade dos juros capitalizados; celebrado em 03 de janeiro de 2012 (fl.38-44), com capital de giro (mais de 365 dias), possuía juros remuneratórios possuía juros anuais de 29,993% a.a. conforme cláusula 4ª (fl.39), sendo que a taxa média de mercado era de 20,38%, portanto, abusivo;2.2. Afastar os encargos da mora diante da ilegalidade dos juros remuneratórios;3. Contrato de abertura de crédito, BB Giro rápido 139.210.476, celebrado em 20/11/2003 (fls.46-47):3.1. declarar a legalidade dos juros referentes ao cheque especial, taxa efetiva de 134,22% a.a, já que a taxa média de mercado era de 146,49% a.a. 3.1.1. limitar a comissão de permanência à soma da taxa média mensal, com juros moratórios de 1% a.m e multa de 2% a.m, sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; 3.2. declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios referentes ao con

30/01/2017, 18:32

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZOUN

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO KERCKHOFF

Custas Satisfeitas - Parte: IVANILDA SCHEUNEMANN

Custas Satisfeitas - Parte: LUCENA KERCKHOFF

Custas Satisfeitas - Parte: OSVALDO KERCKHOFF

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Parte: KERCKHOFF INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PZOUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KERCKHOFF INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANILDA SCHEUNEMANN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCENA KERCKHOFF. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO KERCKHOFF. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO KERCKHOFF. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)