Ação Penal - Procedimento Sumário 5005580-94.2024.8.24.0080 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005580-94.2024.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SAMUEL SANTOS EDITAL Nº 310064117515 JUIZ DO PROCESSO: MARIANA HELENA CASSOL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SAMUEL SANTOS, CPF: 00562751963 Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: "Em 2 de setembro de 2020, por volta das 21h30min, no pátio do Posto Colpani, situado às margens da Rodovia SC-480, KM 76, no Município de Bom Jesus-SC, Comarca de Xanxerê-SC, SAMUEL SANTOS, com consciência e vontade, fez uso de documento público falsificado e, ainda, de documento público alterado. Naquela oportunidade, o denunciado foi abordado por agentes estatais, ocasião em que apresentou, como se fosse sua, uma carteira nacional de habilitação falsificada, constando o nome de H. A. P., conforme atestado no Laudo Pericial n. 9122.20.005421. Não bastasse, nas mesmas circunstâncias, o denunciado ainda apresentou aos policiais certificados de registro e licenciamento de veículos (DPVAT Detran PR n. 0141501063699, Renavan n. 00693136880, em nome de Â. A. C.; e, DPVAT Detran PR n. 01415106800, Renavan n. 005223860013, em nome de H. A. P. C.) que sofreram adulteração no local destinado à identificação da unidade federativa, na parte superior do documento, com supressão da sigla UF original "ES" e sobreposição das letras "PR", conforme atestado no Laudo Pericial n. 9122.20.005552. Assim agindo, SAMUEL SANTOS praticou a conduta delitiva descrita no artigo 304 do Código Penal". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005580-94.2024.8.24.0080/SC

26/08/2024, 00:00

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