Execução de Título Extrajudicial 5011705-96.2021.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5011705-96.2021.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EDERSON CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Foram localizados ativos do executado, via Sisbajud. 1. A tentativa de localizar a parte executada para intimação da constrição restou infrutífera, conforme mandado dos eventos 66/68. Em que pese o certificado no evento 68, observa-se que naquele local o executado foi localizado para citação (eventos 20), por serventuária da justiça que goza de fé pública. Nesse sentido:STJ, AgInt no RESp 1687352 MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 08/03/2018. Com efeito, inexistindo comunicação ao Juízo sobre a mudança de domicílio, forte no art. 841, §4º, do Código de Processo Civil, dou a parte executada por intimada da constrição e, ante a sua inércia, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo. 2. Autorizo o levantamento da quantia penhorada pela parte exequente. Expeça-se o alvará, transferindo-se o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária, nome e numero do banco, número da agência bancária e da conta corrente, com os dígitos verificadores, e-mail). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). 3. Desde já, resta a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 4. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 5. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 6. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC). 7. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 8. Intimem-se. Cumpra-se.

26/08/2024, 00:00

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