Execução de Título Extrajudicial 0001959-84.2010.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001959-84.2010.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001959-84.2010.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 622 - 10/06/2026 - PETIÇÃO

11/06/2026, 00:00

Mandado

29/05/2026, 18:15

Mandado

29/05/2026, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 16:06

Documento (Informações)

27/05/2026, 20:30

Petição

27/05/2026, 11:28

Expedida/Certificada

27/05/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:22

Publicação

19/05/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001959-84.2010.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para manifestar-se sobre o evento juntada de mandado/AR não cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo efetuar o respectivo impulso, sob advertência de em caso de inércia sofrer as consequências legais (extinção, arquivamento administrativo ou preclusão). Fica ciente também de que deverá efetuar o recolhimento das diligência do Oficial de Justiça ou as despesas postais (Carta-AR ou Carta-ARMP), dentro do prazo acima mencionado, caso requeira expedição de novo mandado ou ofício e não seja beneficiário da justiça gratuita.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 11:54

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:54

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001959-84.2010.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MESALLI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: EMILIANO RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: EDSON WIGGERS ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: DENISE EXTERKOTTER WIGGERS ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: WANDERLEY PREIS ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: WIPER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ADVOGADO(A): JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Mesalli Agroindustrial Ltda. e outros executados, na qual a parte exequente buscou a satisfação de crédito reconhecido nos autos. A parte exequente postulou a penhora de cotas sociais pertencentes aos executados Edson Wiggers, Emiliano Rodrigues Filho, Wanderley Preis e Denise Exterkotter Wiggers, integrantes das sociedades empresárias Frigorífico Catarinense Ltda., Frigorífico Sierra Nevada Exportadora Ltda. e Safra Comércio e Transporte de Cereais Ltda., sob o argumento de que restaram infrutíferas outras tentativas de localização de bens passíveis de constrição (evento 476). Em seguida, foi decidido por este juízo que se encontrava configurada situação excepcional apta a autorizar a adoção gradual de medidas executivas mais gravosas, notadamente a penhora de cotas sociais, com fundamento no art. 1.026 do Código Civil e no art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Deferiu-se a penhora das cotas sociais nos limites do débito, determinou-se a lavratura do termo de penhora, ordenou-se a intimação dos executados para apresentação de impugnação, bem como determinou-se a expedição de ofícios às sociedades empresárias para transferência de eventuais lucros, dividendos ou valores devidos aos executados, estabelecendo-se, ainda, providências sucessivas nos termos do art. 861 do CPC e facultando-se a averbação da penhora na Junta Comercial pela parte exequente (evento 482). Na sequência, o executado Emiliano Rodrigues Filho informou que a sociedade empresária Safra Comércio e Transporte de Cereais Ltda., da qual figurava como sócio juntamente com outros executados, encontrava-se sem movimentação financeira desde o ano de 2016, conforme demonstrado por declarações fiscais anexadas. Sustentou, com base nisso, que não existiam lucros, dividendos ou valores a serem repassados aos sócios, razão pela qual argumentou ser indevida a penhora, ao menos quanto aos frutos decorrentes da participação societária (evento 509). A mesma informação foi corroborada pela referididade sociedade (evento 556). Posteriormente, a parte exequente manifestou-se em atenção à referida petição e argumentou que a alegada ausência de movimentação financeira poderia, em tese, inviabilizar apenas a penhora de lucros ou dividendos, por inexistirem valores imediatos a serem transferidos. Contudo, sustentou que tal circunstância não afastava a penhora das cotas sociais em si, ressaltando que a constrição já havia sido expressamente deferida por este juízo. Além disso, aduziu que as cotas sociais integram o patrimônio do sócio e podem ser objeto de liquidação ou alienação judicial, mesmo na ausência de faturamento, nos termos do art. 861, inciso III e § 5º, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o indeferimento da pretensão do executado e o regular prosseguimento da execução com a adoção das medidas anteriormente determinadas (evento 514). 2. Verifica-se que, apesar de regularmente oficiados, Frigorífico Catarinense Ltda. e Frigorífico Sierra Nevada Exportadora Ltda. não apresentaram resposta às determinações judiciais, circunstância que revela resistência tácita ao cumprimento da ordem ou inércia injustificada. Diante disso, mostra-se necessário o prosseguimento dos atos executivos, com a adoção das medidas previstas no item 3.4 da decisão constante do evento 482. No que concerne à Safra Comércio e Transporte de Cereais Ltda., observa-se que a sociedade informou a inexistência de movimentações financeiras desde o ano de 2016, alegando ausência de lucros, dividendos ou valores a repassar aos sócios executados. Todavia, não se verifica comprovação de encerramento formal das atividades empresariais, tampouco dissolução ou baixa regular perante os órgãos competentes, o que afasta a presunção de inatividade definitiva. Nesse contexto, a simples ausência de movimentação financeira não impede a constrição das cotas sociais, sobretudo porque estas integram o patrimônio dos sócios e podem ser objeto de liquidação ou outras medidas previstas no Código de Processo Civil. Assim, permanece viável a prática do postulado pelo exequente, uma vez que a penhora de cotas sociais independe da existência imediata de lucros ou faturamento, bastando a subsistência jurídica da sociedade empresária. Desse modo, impõe-se o regular prosseguimento da execução, com observância das providências delineadas no item 3.4 da decisão do evento 482, como forma de assegurar a satisfação do crédito perseguido. Registre-se que a liquidação de quotas deve seguir o procedimento previsto no art. 861 do Código de Processo Civil: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. 3. Ante o exposto, oficie-se novamente às sociedades empresárias para que, no prazo de 90 dias, cumpram as determinações previstas no art. 861, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 3.1. Na hipótese de desinteresse dos demais sócios na aquisição das quotas penhoradas, determino que a pessoa jurídica promova a respectiva liquidação, depositando o valor apurado em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Nomeio como administrador, para realização de eventual liquidação, Agenor de Lima Bento, cujos honorários ficarão sob responsabilidade da parte exequente, sem prejuízo de incorporação da despesa ao montante devedor. O administrador deverá providenciar o levantamento a respeito da viabilidade da liquidação das quotas, de modo a esclarecer eventuais riscos para a saúde financeira da pessoa jurídica ou excessiva oneração, ocasião na qual terá ensejo o leilão judicial, na forma do art. 861, § 5º, do Código de Processo Civil.

17/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): TATIANA RAMLOW DA SILVA COSTA PROCURADOR(A): SIMONE SOMMER OZORIO PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE APELADO: MESALLI AGROINDUSTRIAL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) APELADO: EDSON WIGGERS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA WIGGERS GIORDANI (OAB SC044440) APELADO: MARIA MAIA RODRIGUES (EXECUTADO) APELADO: DENISE EXTERKOTTER WIGGERS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA WIGGERS GIORDANI (OAB SC044440) APELADO: EMILIANO RODRIGUES FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) APELADO: LUCIANE MILANEZ PREIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) APELADO: WANDERLEY PREIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) APELADO: WIPER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ADVOGADO(A): JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0001959-84.2010.8.24.0010/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

26/08/2024, 00:00

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Mandado

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