Embargos à Execução 0010496-80.2007.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução 0010496-80.2007.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2185905/SC (2024/0461184-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULO LUIZ SCHUTZ ADVOGADOS: SÉRGIO KUCHENBECKER JÚNIOR - SC012695 FERNANDO LUÍS BUZARELLO - SC016000 AGRAVADO: ELFI ELVIRA HEISE ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 1.402-1.419 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 1.396-1.398 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial interposto por PAULO LUIZ SCHUTZ, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC. Recurso especial interposto em: 10/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 27/12/2024. Ação: de embargos à execução, opostos por ELFI ELVIRA HEISE, em desfavor do recorrente, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial - notas promissórias - ajuizada por este em seu desfavor. Sentença: julgou procedentes os pedidos, a fim de extinguir a ação de execução por ausência de título executivo válido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, para manter a extinção da ação de execução, mas por fundamento diverso, qual seja, a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos documentos. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO DO EMBARGADO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXEQUIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE EMBASAM O FEITO EXPROPRIATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR ACERCA DA CAUSA DEBENDI NO CASO CONCRETO. CÁRTULAS EXEQUENDAS QUE NÃO DETÊM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA SUA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS. CONFECÇÃO DE DUAS PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS, COM CONCLUSÕES OPOSTAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO QUE TAMBÉM SÃO CONTRÁRIOS ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS QUE INDIQUEM A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDICADA PELAS CÉDULAS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM TELA. ACTIO JÁ INSTRUÍDA COM DOIS EXAMES TÉCNICOS. EXEGESE DO ART. 480, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRELATA QUE É MEDIDA IMPOSITIVA. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fl. 958). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 479, 480, 783 e 784 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o TJ/SC não indicou os motivos que o levaram a considerar as conclusões do primeiro laudo em detrimento do segundo laudo produzido, levando em conta o trabalho técnico realizado. Assevera que, na hipótese de existirem dois exames técnicos divergentes, há necessidade de realização de nova perícia grafotécnica para averiguar a validade da assinatura aposta nas notas promissórias. Aduz que a propositura de ação de execução de nota promissória não exige a juntada de demais documentos que comprovem a origem do débito descrito no título. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 479 e 784 do CPC - tampouco acerca do argumento trazido pelo recorrente de que a propositura de ação de execução de nota promissória não exige a apresentação de demais documentos que representem a origem do débito descrito no título -, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Com base na alegada violação do art. 480 do CPC, o recorrente sustenta que, "diante da matéria não estar suficientemente esclarecida (existiam dois exames periciais grafotécnicos divergentes), caberia ao Julgador a determinação de uma nova perícia para sanar a dúvida (...)" (e-STJ fl. 987). Contudo, o art. 480 do CPC, em verdade, prevê a necessidade de determinação de uma segunda perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Ocorre que, no caso concreto, esta segunda perícia foi realizada, tendo a Corte local, em verdade, indeferido o pleito de uma nova - e terceira perícia -, senão veja-se: O Código de Processo Civil autoriza a confecção de uma segunda perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), de modo que esta última terá " por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu" (§ 1º) bem como não substituirá a anterior, "cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra" (§ 3º). Logo, a meu ver, não há espaço para um terceiro estudo técnico no caso em tela, devendo ser frisado que a primeira perícia não foi anulada pelo Juízo da origem (e-STJ fl. 957). Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 480 do CPC, visto que o conteúdo normativo deste dispositivo legal não possui o alcance normativo pretendido pela parte. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere (i) à necessidade de realização de nova perícia grafotécnica; e (ii) à certeza do título executivo (art. 783 do CPC), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente - necessidade de realização de nova perícia grafotécnica -, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.396-1.398 (e-STJ) e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito (e-STJ fls. 852 e 957) para 17% (dezessete por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185905/SC (2024/0461184-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: PAULO LUIZ SCHUTZ ADVOGADOS: SÉRGIO KUCHENBECKER JÚNIOR - SC012695 FERNANDO LUÍS BUZARELLO - SC016000 RECORRIDO: ELFI ELVIRA HEISE ADVOGADO: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO - SC008794 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PABLO LUIZ SCHUTZ, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC. Recurso especial interposto em: 10/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 27/12/2024. Ação: de embargos à execução, opostos por ELFI ELVIRA HEISE, em desfavor do recorrente, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial - notas promissórias - ajuizada por este em seu desfavor. Sentença: julgou procedentes os pedidos, a fim de extinguir a ação de execução por ausência de título executivo válido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, para manter a extinção da ação de execução, mas por fundamento diverso, qual seja, a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos documentos. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO DO EMBARGADO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXEQUIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE EMBASAM O FEITO EXPROPRIATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR ACERCA DA CAUSA DEBENDI NO CASO CONCRETO. CÁRTULAS EXEQUENDAS QUE NÃO DETÊM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA SUA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS. CONFECÇÃO DE DUAS PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS, COM CONCLUSÕES OPOSTAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO QUE TAMBÉM SÃO CONTRÁRIOS ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS QUE INDIQUEM A CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDICADA PELAS CÉDULAS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM TELA. ACTIO JÁ INSTRUÍDA COM DOIS EXAMES TÉCNICOS. EXEGESE DO ART. 480, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRELATA QUE É MEDIDA IMPOSITIVA. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fl. 958). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 479, 480, 783 e 784 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o TJ/SC não indicou os motivos que o levaram a considerar as conclusões do primeiro laudo em detrimento do segundo laudo produzido, levando em conta o trabalho técnico realizado. Assevera que, na hipótese de existirem dois exames técnicos divergentes, há necessidade de realização de nova perícia grafotécnica para averiguar a validade da assinatura aposta nas notas promissórias. Aduz que a propositura de ação de nota promissória não exige a juntada de demais documentos que comprovem a origem do débito descrito no título. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 479 e 784 do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere (i) à necessidade de realização de nova perícia grafotécnica; e (ii) à certeza do título executivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente - necessidade de realização de nova perícia grafotécnica -, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito (e-STJ fls. 852 e 957) para 17% (dezessete por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/04/2025, 00:00

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