Execução de Título Extrajudicial 0000493-41.1999.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000493-41.1999.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000493-41.1999.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COAN AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) EXECUTADO: NEUSA ULIANO PERRARO ADVOGADO(A): KYARA PERRARO COAN (OAB SC046093) ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. contra COAN AUTO PEÇAS LTDA, SERGIO COAN, SIMONE PERRARO COAN, ZELDEVINDEMAR PERRARO e NEUSA ULIANO PERRARO. Retira-se dos autos que foram bloqueados valores de contas bancárias de Neusa, representada por advogado, e Sérgio, sem representação processual, o que exige sua intimação pessoal acerca bloqueio, já que não compareceu ao feito espontaneamente. 3 10/06/2025 3.167,49 Cleiton Rony Utzig 072025000065915547 SERGIO COAN Transferência Bacen-Jud 4 10/06/2025 18,50 Cleiton Rony Utzig 072025000065915600 SERGIO COAN Transferência Bacen-Jud 7 12/06/2025 3.345,30 Cleiton Rony Utzig 072025000065915490 NEUSA ULIANO PERRARO Transferência Bacen-Jud 8 12/06/2025 4.568,76 Cleiton Rony Utzig 072025000065915520 NEUSA ULIANO PERRARO Transferência Bacen-Jud 9 12/06/2025 2.277,00 Cleiton Rony Utzig 072025000065915539 NEUSA ULIANO PERRARO Transferência Bacen-Jud 10 12/06/2025 2.277,00 Cleiton Rony Utzig 072025000065915504 NEUSA ULIANO PERRARO Transferência Bacen-Jud 11 12/06/2025 18,88 Cleiton Rony Utzig 072025000065915512 NEUSA ULIANO PERRARO Transferência Bacen-Jud 2. Valores localizados em contas de Neusa A executada alegou que a importância se refere a benefício previdenciário, bem como que o importe é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. O exequente manifestou-se. Vieram conclusos. É o relatório. 2.1. Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tem-se firmado entendimento jurisprudencial de que quaisquer valores aquém de 40 salários mínimos depositados em poupança, conta corrente ou fundos de investimento, são alcançados pela impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DO EXECUTADO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA BACEN JUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016051-48.2018.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019). É o caso, pois, de se reconhecer a impenhorabilidade alegada. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada Neusa, a fim de reconhecer a impenhorabilidade de R$ 12.486,94. 3.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do montante em favor de Neusa. 4. Intime-se pessoalmente o executado Sérgio acerca do bloqueio de valores operado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 dias. 4.1. Da eventual impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias. 4.2. Após, voltem conclusos no fluxo urgente.

29/07/2025, 00:00

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