Inválido 5001517-56.2024.8.24.0167 - TJSC

Inválido 5001517-56.2024.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: MARIA SOPHIA DE SOUZA MATIAS ACUSADO: ANDERSON MAICON MATIAS EDITAL Nº 310064056648 JUIZ DO PROCESSO: Bianca Fernandes Figueiredo - Juiz(a) de Direito Intimando: ANDERSON MAICON MATIAS, CPF nº 067.031.749-70, nascido em 26/08/1986, filho de Carmelina Ivone Meneguelli Matias, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias DECISÃO: (...)Ante o exposto, 80 - Medidas Protetivas de Urgência - Criança e Adolescente (Lei Henry Borel - 14.344/2022) Criminais Nº 5001517-56.2024.8.24.0167/SC DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, APLICO em desfavor de ANDERSON MAICON MATIAS, as seguintes medidas protetivas: (a) proibição de se aproximar da ofendida Maria Sophia de Souza Matias, devendo manter distância superior a 200 metros, e também de se comunicar com ela por quaisquer meios (telefone, e-mail, WhatsApp, Facebook, SMS etc.) (art. 20, III, IV e VI, e 21, I, ambos da Lei n. 14.344/2022); (b) proibição de aproximação e frequência à residência de Evellyn Cristini de Araújo, atual responsável pela guarda da adolescente, localizada na Rua Manoel Germano Vieira, n. 801, Centro, Paulo Lopes/SC (art. 20, III e V, da Lei n. 14.344/2022); e (c) a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social (art. 21, IV, da Lei n. 14.344/2022) e em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas (art. 21, V, da Lei n. 14.344/2022). As referidas medidas produzem efeitos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Quanto ao investigado, este deverá ser cientificado das medidas aplicadas e também de que o desrespeito à determinação expressa nessa deliberação pode acarretar a decretação de sua prisão preventiva (art. 21, III, da Lei n. 14.344/2022), além da configuração de crime. (...). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor do Despacho, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Todas as movimentações(74)