Execução de Título Extrajudicial 0300197-05.2014.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300197-05.2014.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/03/2026, 09:38

Publicação

18/02/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300197-05.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE: AGRO DIVEL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS AGRICOLAS ADVOGADO(A): GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a penhora no rosto dos autos n. 0500278-04.2013.8.24.0079 (art. 860, do CPC). 1.1. Efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada THIAGO MUGNOL, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 1.2. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão de Evento 425. 1.3. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC.

13/02/2026, 00:00

Execução frustrada

12/02/2026, 17:27

Documento (Certidão)

12/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:26

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:08

Outras Decisões

12/02/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:47

Petição

10/02/2026, 10:01

Publicação

19/12/2025, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300197-05.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE: AGRO DIVEL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS AGRICOLAS ADVOGADO(A): GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos aclaratórios. 2. No mais, cumpra-se conforme decisão retro.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300197-05.2014.8.24.0079/SC EXEQUENTE: AGRO DIVEL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS AGRICOLAS ADVOGADO(A): GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) EXECUTADO: THIAGO MUGNOL ADVOGADO(A): KELLEN AMANDA DE OLIVEIRA (OAB SC071693) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de busca e apreensão inicialmente movida por Banco CNH Industrial Capital S.A. em face de Thiago Mugnol (Evento 1). No Evento 197 foi deferida a sucessão processual, de modo que passou a figurar no polo ativo Agro Divel Indústria, Comércio e Representações de Máquinas Agrícolas. Requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução (Evento 200), foi deferida pelo Juízo (Evento 204), ocasião na qual se determinou a citação do executado para pagar o débito exequendo em três dias. Postulado o arresto das contas bancárias (Evento 220), foi deferido pelo Juízo (Evento 224), ocasião na qual se bloqueou a quantia de R$ 1.201,45 (Evento 232 - em 04/11/2021). Após tentativa infrutífera de citação (Evento 253, CARTDEVOL2, p. 57), sobreveio novo arresto, agora das quotas sociais que o devedor possui na sociedade empresária Frigo Mug Agroindustrial Ltda (Eventos 260 e 270), tendo sido intimada a sociedade empresarial ao Evento 314, DOCUMENTACAO1, p. 35. Por mais uma vez, a citação foi infrutífera (Evento 297), razão pela qual se procedeu à citação editalícia (Eventos 304 e 305). A parte exequente, diante da inércia do executado em saldar o débito, requereu outra penhora das quotas sociais, desta vez em relação à pessoa jurídica Cervejaria Romana LTDA, que foi deferida pelo Juízo (Eventos 328 e 330), lavrado o termo de penhora no Evento 338 e intimado o executado mediante edital no Evento 343. Nomeado curador especial (Evento 374), sobreveio impugnação às penhoras (Evento 380), ocasião na qual a parte executada suscitou nulidade da penhora pela ausência de citação prévia, existência de infimidade no valor penhorado e largo decurso temporal entre a penhora e o petitório do exequente para seu levantamento, o que indica, ao seu ver, desídia do demandante e necessidade de levantamento em prol da parte executada. Por fim, requereu o levantamento da penhora das quotas sociais. A parte exequente apresentou manifestação (Evento 383). Passo a deliberar. E sem me estender, não há nulidade a ser conhecida. O arresto cuida-se de medida prevista em lei, para situações nas quais há ocultação da parte executada visando garantir a execução. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O que há, em verdade, e quando muito, é hipótese de contraditório diferido, mas isso não gera, por si, mácula no ato. Ademais, o executado até então não foi localizado, tendo o exequente de ter se socorrido à citação editalícia, o que reforça, pois, a higidez do arresto empreendido. COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Diante de tentativas inexitosas de citação, é possível o arresto para os fins do art. 830 do CPC. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005357-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Portanto, rejeito a tese da nulidade apontada e ingresso na análise da impugnação às penhoras perfectibilizadas. E quanto aos valores bloqueados, embora seja módico frente ao total da dívida, não comporta, com norte somente nisso, seu levantamento em favor do executado. A dívida persistir em valor tão alto condiz, diretamente, à falta de adimplemento dela. Interpretação em sentido diverso, ao invés de penalizar o executado, que segue inerte ao cumprimento da obrigação, penaliza, ao revés, o credor, que busca satisfazer seu crédito legalmente constituído. Inviável, portanto, o levantamento da penhora com base nisso, bem como sob suposta desídia da parte exequente. Isso porque, à luz das peculiaridades do caso concreto, só não foi possível levantar aos valores antes em razão da dificuldade em localizar o demandado. Frise-se, aliás, que o arresto ocorreu em 03/11/2021 (Evento 232), ao passo que o executado apenas foi citado em meados de 2023 (Eventos 304 e 305) e, desde setembro do ano pretérito (2024), tentou-se nomear curador especial para assistir o demandado em sua defesa, medida necessária antes de qualquer ato expropriatório, sob pena de nulidade. Isso tudo reforça, pois, as teses autorais, no sentido de que inexistiu mácula no caso concreto a permitir o levantamento em favor da parte contrária. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. VALOR ÍNFIMO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de que o fato de o valor penhorado ser ínfimo em relação ao total da dívida não impede a penhora on-line. 2. No caso, conquanto a importância bloqueada seja pequena frente ao débito, não se pode considerá-la ínfima, mesmo porque resultará na amortização da dívida em mais de 3%. 3. Não logrando os agravantes comprovarem que o saldo bloqueado resulta exclusivamente do recebimento de salário, afasta-se a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, impondo-se a confirmação da decisão que deixou de acolher a impugnação apresentada e indeferiu a desconstituição do bloqueio realizado via SISBAJUD. 4. Recurso não provido. (TJDFT, Acórdão 1603320, 0710635-61.2022.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/08/2022, publicado no DJe: 23/08/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) Portanto, afasto ambas as irresignações formuladas pela parte executada. Adiante, e por último, no que toca à necessidade de levantar a penhora das quotas sociais, sob o argumento de existirem medidas meio gravosas a tanto, não comporta guarida. De início, bem se sabe que o Ordenamento Jurídico consagra as noções de livre concorrência e da livre iniciativa, de modo que o Estado, em regra, não se imiscue na atividade empresarial, apenas quando necessário para assegurar o exercício adequado dela: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV - livre concorrência; [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) A atividade empresarial, contudo, coexiste dentro de um Universo Jurídico com outros elementos jurídicos, não seguindo à sorte da intocabilidade por serem "essenciais não apenas para o sócio, mas também para terceiros, como empregados, fornecedores e consumidores" (Evento 380, PET1, p. 4). O Ordenamento Jurídico, pois, consagra a permissibilidade de penhora de quotas sociais, independentemente de se cuidarem - ou não - de sociedades empresariais constituídas sobre a forma unipessoal, limitada ou anônima, até mesmo. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; E da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. RECURSO DO EXECUTADO. SUSTENTADA INADMISSIBILIDADE DO ATO CONSTRITIVO, POR RECAIR SOBRE COTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL. INSUBSISTÊNCIA. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, COM FULCRO NO ARTIGO 835, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTARAM FRUSTRADAS DIVERSAS TENTATIVAS PRÉVIAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008922-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Assim, mesmo sendo o executado sócio único numa das pessoas jurídicas, e co-sócio-administrador noutra, não se observa vedação às penhoras perfectibilizadas. Sequer se colhem, outrossim, bens outros passíveis de penhora nos autos, a fim de cancelar as penhoras aqui perfectibilizadas. Outrossim, nada impede que o executado sobreviesse (ou sobrevenha) pessoalmente aos autos e indicasse (ou indique) outros bens que permitissem (permitam) saldar o débito. E não bastasse, rememoro que a ordem de ordem de preferência de bens fixada no artigo 835 do Código de Processo Civil não importa numa gradação hierárquica e taxativa de como a execução deve prosseguir. Ao fim e ao cabo, a execução deve se desenvolver à satisfação do interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE COTAS SOCIETÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. [...] DEFENDIDA POSSIBILIDADE DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS. TESE SUBSISTENTE. CONSTRIÇÃO NO CASO QUE RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO PRIVADO DO EXECUTADO, SÓCIO-COTISTA, E NÃO DA PESSOA JURÍDICA. COTAS SOCIETÁRIAS QUE CONSTITUEM DIREITOS PATRIMONIAIS DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDIMENTO LEGAL DESSA MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ESPECIAL DE BENS QUE FACULTA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU AOS DEMAIS SÓCIOS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADEMAIS, ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS FIXADA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO IMPORTA EM GRADAÇÃO HIERÁRQUICA TAXATIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER EM SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR NÃO OLVIDADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADO. "'[...] A orientação do STJ admite a penhora das cotas sociais de titularidade do devedor, por não haver vedação legal para tanto ou ofensa aos princípios da affectio societatis e da menor onerosidade, haja vista que não ensejará, necessariamente, a inclusão de novo sócio" (ARESP N. 2318058, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE DE 16-5-2023)'". (Agravo de Instrumento n. 5064385-57.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071958-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Por essas razões, rejeito a impugnação às penhoras formuladas e determino regular andamento ao feito. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, indicando dados bancários para levantamento dos valores. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. Ainda, diante da nomeação da advogada dativa Dr.ª Kellen Amanda de Oliveira, OAB/SC 71.693, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e atualizações, bem como do art. 85, § 2.º, CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada, o tempo exigido para o serviço, além da dificuldade da nomeação de advogados na Comarca. O pagamento deverá observar os termos da referida Resolução. Cumpra-se.

16/06/2025, 00:00

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