Execução Fiscal 0000758-03.2012.8.24.0070 - TJSC

Execução Fiscal 0000758-03.2012.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

24/11/2025, 08:23

Expedida/Certificada

17/11/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:57

Expedida/Certificada

05/11/2025, 13:45

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 16:01

Expedida/Certificada

16/10/2025, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:37

Confirmada

23/09/2025, 23:28

Expedida/Certificada

17/09/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:00

Publicação

16/09/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000758-03.2012.8.24.0070/SC EXECUTADO: CATTONI TUR PARK HOTEL SALETE LTDA - EPP ADVOGADO(A): PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO (OAB PR021761) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face de CATTONI TUR PARK HOTAL SALETE LTDA., objetivando o adimplemento de valores devidos nos termos das certidões de dívida ativa aportadas com a inicial. O executado foi citado [evento 68, AR360] e, a seguir, foi realizada a penhora de um imóvel [evento 68, AUTOPENHORA369], assim como a intimação para apresentação de embargos à execução [evento 79, PRECATORIA413]. Intimado da reavaliação, o executado apresentou impugnação [evento 114, IMPUGNAÇÃO457], sustentando que o imóvel deve ser avaliado em R$1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), a qual foi indeferida [evento 120, DEC465]. A exequente requereu a penhora dos imóveis das matrículas ns. 15.562, 15.563, 15.629 e 16.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Taió, sob o fundamento de que o bem da matrícula n. 15.557 já se encontrava penhorado em outra execução fiscal [evento 143, PET1], o que foi deferido [evento 145, DESPADEC1]. Os bens foram avaliados [evento 142, AUTO2, evento 207, CERT1 e evento 208, CERT1], sendo proferida decisão deferindo a realização de leilão em relação ao imóvel da matrícula n. 15.629, do Ofício de Registro de Imóveis de Taió/SC [evento 226, DESPADEC1]. Pela leiloeira foi apresentado edital [evento 255, EDITAL2], sobrevindo aos autos pedido de suspensão da hasta pública pela parte executada, sendo proferida decisão acolhendo a impugnação somente para determinar a utilização do valor atualizado da avaliação [evento 278, DESPADEC1], com apresentação edital atualizado pela leiloeira [evento 291, EDITAL2]. Pelo executado foi apresentado recurso de agravo de instrumento em relação à decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação [evento 297, PET1]. O leilão foi positivo, conforme auto de arrematação acostado aos autos [evento 307, AUTOARREM2], cujo pagamento está sendo realizado de modo parcelado, nos termos da Portaria PGFN/MF n. 1.026, de 20 de junho de 2024. Há pedido de penhora de valores remanescentes [evento 313, PED PENH ARREST1]. Pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi negado provimento ao agravo de instrumento [evento 326, ACOR6]. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que, no caso dos autos, houve a alienação do imóvel da matrícula n. 15.629, do Ofício de Registro de Imóveis de Taió/SC, pelo valor de R$ 809.788,50 [evento 307, AUTOARREM2], constata-se que a integralidade do débito não foi plenamente satisfeita, tendo em vista que o valor atualizado do dívida em novembro de 2023 era de R$ 936.423,99 [evento 223, PET1]. Portanto, o feito deve prosseguir com a alienação de bens remanescentes, não sem antes ser realizada a atualização monetária do valor das avaliações, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, conforme já decido pelo Juízo na decisão do evento 278, DESPADEC1, com manutenção da decisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de agravo de instrumento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO E DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSCITADA NULIDADE DO LEILÃO E DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS PARA A PRIMEIRA HASTA PÚBLICA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EM DECISÃO POSTERIOR DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ PROVAS MÍNIMAS QUE O IMÓVEL RURAL SOFREU VALORIZAÇÃO SIGNIFICATIVA NOS DOIS ANOS QUE SOBREVIERAM À JUNTADA DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO. VALORIZAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, QUANDO NÃO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL QUE SERÁ REALIZADA PELO CONTADOR DO JUÍZO, MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO COM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE DEVERÁ SER ORDENADA PELO MAGISTRADO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4010793-73.2018.8.24.0900, de Xaxim. Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff. Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 25/04/2019). Segue abaixo o valor atualizado, conforme ferramenta disponibilizada no EPROC, em relação aos imóveis das matrículas ns. 15.563 e 16.374, com avaliação originária no evento 207, CERT1: Portanto, o imóvel de matrícula n. 16.374 possui valor de avaliação atualizado de R$ 154.072,74, enquanto o de matrícula n. 15.563 alcança a quantia de R$ 21.947,66. Todavia, em relação ao imóvel da matrícula n. 15.562, considerando que a avaliação ocorreu há mais de cinco anos, entendo ser o caso de nova avaliação por oficial de justiça. Diante do exposto, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o valor atualizado do débito, já abatido o valor da arrematação do evento 307, AUTOARREM2, quando também deverá acostar aos autos matrícula atualizada dos imóveis penhorados (15.562, 15.563 e 16.374). No mesmo prazo, a exequente deverá efetuar o recolhimento das custas do oficial de justiça para reavaliação do imóvel da matrícula n. 15.562. Recolhidas as diligências, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel n. 15.562. A seguir, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da nova avaliação, sendo a exequente, inclusive, para indicar em relação à quais imóveis pretende a realização da alienação, considerando o valor atualizado do débito e o valor dos imóveis penhorados nos autos. Não havendo impugnação em relação ao valor da avaliação, e tendo a exequente apontado o(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) pretende a alienação, observe-se o art. 2° da Portaria 82/2018-DF, para nomeação do leiloeiro judicial, o qual, intimado, deverá informar se aceita o encargo e, em caso positivo, adotar as providências necessárias ao leilão judicial do bem. A indicação nos autos será feita por ato ordinatório, observada a ordem. Designada a data para o ato dentro dos períodos estabelecidos na Portaria n. 82/2018-DF e comunicado este juízo com antecedência mínima de 90 dias, intimem-se as partes conforme determina o art. 889 e seus incisos, do CPC/2015, inclusive os credores concorrentes, se existirem. Os editais do leilão judicial deverão ser confeccionados com as formalidades do artigo 886 do Código de Processo Civil pelo leiloeiro, que deverá remetê-los para o e-mail da vara ([email protected]) em formato RTF, para publicação na imprensa oficial. Caberá também ao leiloeiro realizar a divulgação dos leilões conforme o disposto no art. 887 do CPC/2015. A remuneração do Leiloeiro Oficial, nos casos em que for realizado o leilão e houver arrematação, adjudicação ou remição, será de 5% (cinco por cento) sobre seu valor, devendo ser paga pelo arrematante, adjudicante ou requerente. O leiloeiro também faz jus ao ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Entabulado acordo ou remida a execução pelo devedor, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, após a arrematação, mas antes de assinado o auto respectivo, incumbir-lhe-á, junto com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar em Juízo, em favor do leiloeiro a título de ressarcimento a importância de 5% do valor da arrematação. Se, antes de realizado o leilão, for requerida a substituição dos bens penhorados por dinheiro, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil, remida a execução ou adjudicados os bens, após a publicação do edital do leilão, remoção do bem ou praticado qualquer ato pelo leiloeiro, incumbirá ao executado, juntamente com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar a título de remuneração e ressarcimento do leiloeiro das despesas comprovadas nos autos, a importância de 2,5% do valor da remição ou adjudicação. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando ocorrer a desistência de que trata o artigo 775 do Código de Processo Civil, anulação da arrematação ou resultado negativo do leilão judicial. Nesses casos o leiloeiro devolverá ao arrematante, adjudicante ou requerente o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos, assim que intimado a fazê-lo. O valor da arrematação será depositado em conta única vinculada ao Juízo. Tratando-se de aquisição de bem penhorado em prestações, deverá ser observado os preceitos delineados no art. 895 do CPC/2015. Para realização do ato, além da Portaria n. 82/2018-DF da Vara Única da Comarca de Taió (SC), deverão ser observadas e cumpridas as regras estatuídas no Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção IV, Subseção II, arts. 881 a 903, CPC/2015, competindo ao leiloeiro, inclusive, lavrar o auto de arrematação, ressalvando-se que a expedição da carta respectiva será feita pelo cartório deste Juízo, após publicação regular dos atos necessários. INTIMEM-SE. Ainda, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Blumenau, em resposta à comunicação de ev. 313.1, com cópia desta decisão, a fim de dar-lhe ciência de que, no momento, não há valores remanescentes nestes autos.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000758-03.2012.8.24.0070/SC EXECUTADO: CATTONI TUR PARK HOTEL SALETE LTDA - EPP ADVOGADO(A): PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO (OAB PR021761) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face de CATTONI TUR PARK HOTAL SALETE LTDA., objetivando o adimplemento de valores devidos nos termos das certidões de dívida ativa aportadas com a inicial. O executado foi citado [evento 68, AR360] e, a seguir, foi realizada a penhora de um imóvel [evento 68, AUTOPENHORA369], assim como a intimação para apresentação de embargos à execução [evento 79, PRECATORIA413]. Intimado da reavaliação, o executado apresentou impugnação [evento 114, IMPUGNAÇÃO457], sustentando que o imóvel deve ser avaliado em R$1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), a qual foi indeferida [evento 120, DEC465]. A exequente requereu a penhora dos imóveis das matrículas ns. 15.562, 15.563, 15.629 e 16.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Taió, sob o fundamento de que o bem da matrícula n. 15.557 já se encontrava penhorado em outra execução fiscal [evento 143, PET1], o que foi deferido [evento 145, DESPADEC1]. Os bens foram avaliados [evento 142, AUTO2, evento 207, CERT1 e evento 208, CERT1], sendo proferida decisão deferindo a realização de leilão em relação ao imóvel da matrícula n. 15.629, do Ofício de Registro de Imóveis de Taió/SC [evento 226, DESPADEC1]. Pela leiloeira foi apresentado edital [evento 255, EDITAL2], sobrevindo aos autos pedido de suspensão da hasta pública pela parte executada, sendo proferida decisão acolhendo a impugnação somente para determinar a utilização do valor atualizado da avaliação [evento 278, DESPADEC1], com apresentação edital atualizado pela leiloeira [evento 291, EDITAL2]. Pelo executado foi apresentado recurso de agravo de instrumento em relação à decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação [evento 297, PET1]. O leilão foi positivo, conforme auto de arrematação acostado aos autos [evento 307, AUTOARREM2], cujo pagamento está sendo realizado de modo parcelado, nos termos da Portaria PGFN/MF n. 1.026, de 20 de junho de 2024. Há pedido de penhora de valores remanescentes [evento 313, PED PENH ARREST1]. Pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi negado provimento ao agravo de instrumento [evento 326, ACOR6]. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que, no caso dos autos, houve a alienação do imóvel da matrícula n. 15.629, do Ofício de Registro de Imóveis de Taió/SC, pelo valor de R$ 809.788,50 [evento 307, AUTOARREM2], constata-se que a integralidade do débito não foi plenamente satisfeita, tendo em vista que o valor atualizado do dívida em novembro de 2023 era de R$ 936.423,99 [evento 223, PET1]. Portanto, o feito deve prosseguir com a alienação de bens remanescentes, não sem antes ser realizada a atualização monetária do valor das avaliações, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, conforme já decido pelo Juízo na decisão do evento 278, DESPADEC1, com manutenção da decisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de agravo de instrumento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO E DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSCITADA NULIDADE DO LEILÃO E DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS PARA A PRIMEIRA HASTA PÚBLICA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EM DECISÃO POSTERIOR DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ PROVAS MÍNIMAS QUE O IMÓVEL RURAL SOFREU VALORIZAÇÃO SIGNIFICATIVA NOS DOIS ANOS QUE SOBREVIERAM À JUNTADA DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO. VALORIZAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, QUANDO NÃO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL QUE SERÁ REALIZADA PELO CONTADOR DO JUÍZO, MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO COM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE DEVERÁ SER ORDENADA PELO MAGISTRADO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4010793-73.2018.8.24.0900, de Xaxim. Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff. Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 25/04/2019). Segue abaixo o valor atualizado, conforme ferramenta disponibilizada no EPROC, em relação aos imóveis das matrículas ns. 15.563 e 16.374, com avaliação originária no evento 207, CERT1: Portanto, o imóvel de matrícula n. 16.374 possui valor de avaliação atualizado de R$ 154.072,74, enquanto o de matrícula n. 15.563 alcança a quantia de R$ 21.947,66. Todavia, em relação ao imóvel da matrícula n. 15.562, considerando que a avaliação ocorreu há mais de cinco anos, entendo ser o caso de nova avaliação por oficial de justiça. Diante do exposto, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o valor atualizado do débito, já abatido o valor da arrematação do evento 307, AUTOARREM2, quando também deverá acostar aos autos matrícula atualizada dos imóveis penhorados (15.562, 15.563 e 16.374). No mesmo prazo, a exequente deverá efetuar o recolhimento das custas do oficial de justiça para reavaliação do imóvel da matrícula n. 15.562. Recolhidas as diligências, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel n. 15.562. A seguir, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da nova avaliação, sendo a exequente, inclusive, para indicar em relação à quais imóveis pretende a realização da alienação, considerando o valor atualizado do débito e o valor dos imóveis penhorados nos autos. Não havendo impugnação em relação ao valor da avaliação, e tendo a exequente apontado o(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) pretende a alienação, observe-se o art. 2° da Portaria 82/2018-DF, para nomeação do leiloeiro judicial, o qual, intimado, deverá informar se aceita o encargo e, em caso positivo, adotar as providências necessárias ao leilão judicial do bem. A indicação nos autos será feita por ato ordinatório, observada a ordem. Designada a data para o ato dentro dos períodos estabelecidos na Portaria n. 82/2018-DF e comunicado este juízo com antecedência mínima de 90 dias, intimem-se as partes conforme determina o art. 889 e seus incisos, do CPC/2015, inclusive os credores concorrentes, se existirem. Os editais do leilão judicial deverão ser confeccionados com as formalidades do artigo 886 do Código de Processo Civil pelo leiloeiro, que deverá remetê-los para o e-mail da vara ([email protected]) em formato RTF, para publicação na imprensa oficial. Caberá também ao leiloeiro realizar a divulgação dos leilões conforme o disposto no art. 887 do CPC/2015. A remuneração do Leiloeiro Oficial, nos casos em que for realizado o leilão e houver arrematação, adjudicação ou remição, será de 5% (cinco por cento) sobre seu valor, devendo ser paga pelo arrematante, adjudicante ou requerente. O leiloeiro também faz jus ao ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Entabulado acordo ou remida a execução pelo devedor, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, após a arrematação, mas antes de assinado o auto respectivo, incumbir-lhe-á, junto com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar em Juízo, em favor do leiloeiro a título de ressarcimento a importância de 5% do valor da arrematação. Se, antes de realizado o leilão, for requerida a substituição dos bens penhorados por dinheiro, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil, remida a execução ou adjudicados os bens, após a publicação do edital do leilão, remoção do bem ou praticado qualquer ato pelo leiloeiro, incumbirá ao executado, juntamente com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar a título de remuneração e ressarcimento do leiloeiro das despesas comprovadas nos autos, a importância de 2,5% do valor da remição ou adjudicação. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando ocorrer a desistência de que trata o artigo 775 do Código de Processo Civil, anulação da arrematação ou resultado negativo do leilão judicial. Nesses casos o leiloeiro devolverá ao arrematante, adjudicante ou requerente o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos, assim que intimado a fazê-lo. O valor da arrematação será depositado em conta única vinculada ao Juízo. Tratando-se de aquisição de bem penhorado em prestações, deverá ser observado os preceitos delineados no art. 895 do CPC/2015. Para realização do ato, além da Portaria n. 82/2018-DF da Vara Única da Comarca de Taió (SC), deverão ser observadas e cumpridas as regras estatuídas no Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção IV, Subseção II, arts. 881 a 903, CPC/2015, competindo ao leiloeiro, inclusive, lavrar o auto de arrematação, ressalvando-se que a expedição da carta respectiva será feita pelo cartório deste Juízo, após publicação regular dos atos necessários. INTIMEM-SE. Ainda, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Blumenau, em resposta à comunicação de ev. 313.1, com cópia desta decisão, a fim de dar-lhe ciência de que, no momento, não há valores remanescentes nestes autos.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ Rua Expedicionário Rafael Buzarello, 484, Centro, CEP 89.190-000, Taió, SC - Telefone (47) 3525 4500. ADENDO AO EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO O presente adendo cumpre corrigir o valor de avaliação do bem penhorado na Execução Fiscal nº 0000758-03.2012.8.24.0070/SC. 1º LEILÃO/PRAÇA: 14 de NOVEMBRO de 2024, no horário de 12h00min às 13h00min, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 14 de NOVEMBRO de 2024, no horário de 14h00min às 15h00 a quem mais ofertar, iniciando-se por 50% do valor da avaliação nas condições deste edital. LOCAL: eletronicamente ao sitio Oficial da Leiloeira, já aberto para cadastros e lanços online (forma presencial ao escritório da leiloeira, sob agendamento). LEILOEIRA: Nelcir Aparecida Catafesta, matricula nº AARC 303/2012, Rio do Oeste, SC, Telefones (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848, E-mail: [email protected]. Sítio: www.nelcileiloes.com.br. DETERMINA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR WILYANN WALLACE DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ/SC, na forma da Lei,a todos quanto o presente Edital virem ou deste tiverem conhecimento ou, a quem interessar possa, que a Leiloeira Pública Oficial efetue a retificação da avalição do imóvel em hasta pública com o valor devidamente corrigido e atualizado, nos termos de DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CATTONI TUR PARK HOTEL SALETE LTDA - EPP EDITAL Nº 310066906921 JUIZ DO PROCESSO: Wilyann Wallace de Souza - Juiz(a) de Direito DESPACHO/ DECISÃO proferido e acolhido na ordem que segue: 009: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000758-03.2012.8.24.0070/SC EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CATONI TUR PARK HOTEL SALETE LTDA - EPP VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: TERRENO URBANO, ÁREA 2.248,56m², EDIFICADO COM CASA E ÁREA DE FESTAS, situado no lado par da Rua que dá acesso ao Seminário, distando 23,00m do lado ímpar da Rua Boa Vista, Centro, CEP 89.196 000, SALETE/SC. Medidas/confrontações da Matricula: FRENTE, em 52,00m com a Rua que dá acesso ao Seminário; FUNDOS, em 53,67m com terras de Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda; extremando de UM LADO em 47,85m com terras de Valentim Andriolli e Ingo José Lembeck; e, de OUTRO LADO, em 49,74m com terras de Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda. Descrição/benfeitorias: edificado com total de 331,00m² de área construída, sendo uma casa e área de festas; o terreno é plano em sua maioria, tendo ainda uma grande área de pavimentação asfáltica com cerca de alvenaria e metal em sua frente e lateral; a Rua Boa vista é asfaltada, com meio fio e calçadas, guarnecida com toda a infraestrutura urbana; aos fundos, dentro do terreno, há um córrego de água encanada por tubulação; localizada na área central de Salete/SC. Matricula nº 15.629 do O.R.I. de TAIÓ/SC. (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: possui Ajuizamento de ação e Penhora. Indisponibilidade Para Vara Federal de Rio do Sul/SC. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: situado no lado par da Rua que dá acesso ao Seminário, distando 23,00m do lado ímpar da Rua Boa Vista, Centro, CEP 89.196 000, SALETE/SC. Depositário: o executado. Na ausência deste, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO: R$ 1.542.920,02 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte reais e dois centavos) realizada em 10/04/2023. AVALIAÇÃO CORRIGIDA/ATUALIZADA: R$ 1.619.577,01 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e sete reais e um centavo) realizada em 10/10/2024. LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 809.788,50 (oitocentos e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. Fica retificada a avaliação do imóvel supramencionado, em cumprimento à determinação do Magistrado deste Juízo, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Demais cláusulas e informações deste Edital permanecem inalteradas. Rio do Oeste/SC, 17 de outubro de 2024. NELCIR APARECIDA CATAFESTA Leiloeira Pública Oficial e Depositária Judicial AARC/303/2012 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000758-03.2012.8.24.0070/SC

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CATTONI TUR PARK HOTEL SALETE LTDA - EPP EDITAL Nº 310064156321 JUIZ DO PROCESSO: Wilyann Wallace de Souza - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR WILYANN WALLACE DE SOUZA JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ/SC, na forma da Lei faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou deste tiverem conhecimento ou, a quem interessar possa, que com fulcro nos termos do art. 881 e s.s. do CPC, AUTORIZA A LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL NELCIR APARECIDA CATAFESTA a submeter à venda em arrematação pública na modalidade eletrônica os bens penhorados nos autos a seguir mencionados, na data, local e sob as condições descritas, ocasião em que poderão ser judicialmente expropriados (art. 875/CPC). 1º LEILÃO/PRAÇA: 14 de NOVEMBRO de 2024, no horário de 12h00min às 13h00min, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 14 de NOVEMBRO de 2024, no horário de 14h00min às 15h00 a quem mais ofertar, iniciando-se por 50% do valor da avaliação nas condições deste edital. LOCAL: eletronicamente ao sitio Oficial da Leiloeira, já aberto para cadastros e lanços online (forma presencial ao escritório da leiloeira, sob agendamento). LEILOEIRA: Nelcir Aparecida Catafesta, matricula nº AARC 303/2012, Rio do Oeste, SC, Telefones (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848, E-mail: [email protected]. Sítio: www.nelcileiloes.com.br. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificados que, de acordo com a Normativa do Conselho Nacional de Justiça, no Julgamento do procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003251-94.2016.2.00.000), decidiu-se por unanimidade que o aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta válida para intimações em todo o Poder Judiciário. I – DESCRITIVO DOS BENS: 001: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000136-91.2016.8.24.0070/SC EXEQUENTE: SERVIÇO DE TORNO METZLER EIRELI EXECUTADO: OENNING & FILHOS LTDA ME VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada nos autos. BEM 01: TERRENO RURAL, ÁREA REMANESCENTE DE 296.408,26m² de uma área total de 1.612.124,00m², representado por parte de uma gleba sem número e por parte dos LOTES DE TERRAS 1, 2, 3, e 4, situado na localidade de Serra da Boa Vista, Kanebó, s/n, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Medidas/confrontações da Matricula: NORTE, com terras de Ambrosio Zimermann, Heinz Hanzen, Paulina Dallmann e, em uma linha de 205,00m com terras de Gentil Luiz Visintainer; SUL, com terras de Francisco Bridarolli, Augusto Tamanini e, em uma linha de 562,00m, com terras de Nilo Luiz Irineu Bornhausen; LESTE, com terras de Paulo Bozan, Ernesto Bozan, José Belli, Oraldo Guski, Heniz Hanzen e, em uma linha de 400,00m com terras de Gentil Luiz Visintainer, Bertoldo Khomol e Timóteo Odorizzi; e ao OESTE, com terras de Ambrósio Zimermann, paulina Dallmann, Ricardo Roeder, Werner Windish, José dos Santos, Valter Jensen, Frederico Muller e Albano Giovanella. OBS.: as confrontações podem sofrer alterações em virtude dos vários desmembramentos realizados, especialmente por Usucapião. Descrição/benfeitorias: em estado natural, sem infraestrutura urbana, situado no interior agrícola de Taió/SC.Matricula nº 8943 do O.R.I. de TAIÓ/SC. Cadastro INCRA nº 805.157.024.856/4 (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira).Registros e Averbações: Possui Registros de Penhora, Ajuizamento de ações, Averbações de perímetro urbano/logradouro e registro de Usucapião. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação.Localização: situado na localidade de Serra da Boa Vista, Kanebó, s/n, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Depositário: Os executados. Na ausência destes, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 8.892.247,80 (oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 002: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900882-48.2018.8.24.0070/SC EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAIÓ EXECUTADO: JUÇARA OBERZINER VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada nos autos. BEM 01: TERRENO URBANO, ÁREA 407,40m², COM CASA DE MADEIRA, situado na Rua Francisco Tomazoni, 220, Bairro Padre Eduardo, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Medidas/confrontações da Matricula: representado pelo lote 1, situado no lado par da Rua Francisco Tomazoni, distando 194,00m da Ponte Celso Ramos, Bairro Padre Eduardo e confronta na FRENTE, em 15,00m com a Rua Francisco Tomazoni; FUNDOS, em 20,10m com o barranco do Rio Taió; extremando de UM LADO, em 26,40m com o imóvel de matricula 918, o lote 2, terras de Evaldo Pires de Lima; e, de OUTRO LADO, em 21,00m com terras da Mitra Diocesana de Rio do Sul. Descrição/benfeitorias: edificada uma pequena casa de madeira, de baixo padrão, necessitando de reformas; localizado próximo ao centro da cidade, fica às margens do rio, estando extremamente sujeito à enchentes. Matricula nº 17.385 do O.R.I. de TAIÓ/SC. (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: Possui Registros de Penhora. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação.Localização: situado na Rua Francisco Tomazoni, 220, Bairro Padre Eduardo, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Depositário: Os executados. Na ausência destes, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 003: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000301-34.2013.8.24.0070/SC EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEBASTIÃO SERGIO SOUZA DE FARIAS METALURGICA - ME VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: TERRENO RURAL, ÁREA 250.000,00m², representado pelo lote de terras nº 09, situado na Localidade de Caminho da Serra, interior agrícola de MIRIM DOCE/SC. Medidas/confrontações da Matricula: NORTE, em cinco linhas sendo uma de 334,00m, uma de 126,00m, uma de 200,00m, uma de 100,00m e uma de 300,00m, todas com terras de João Goetten e terras de João Pedro Godoi; SUL, em cinco linhas, sendo uma de 460,00m, uma de 110,00m, uma de 77,00m, uma de 45,00m e uma de 340,00m, todas com terras de Agro Industrial Adam Franz Ltda; LESTE, em 247,00m com terras de Janir Pedro Godoi e, ao OESTE, em 419, 46m com o lote nº 08, imóvel de matricula 17.551 e terras de Marco Antonio Dileli. Descrição/benfeitorias: sem benfeitorias; em estado natural; é rico em córregos e nascentes de água potável, sendo que tais nascentes e olhos d’agua servem para abastecer os rios da região; sem infraestrutura urbana; possui acesso difícil por estradas ou vias públicas; não é habitado e nem tampouco utilizado para atividades agrícolas ou pecuária; terreno com alta declividade; possui vasta vegetação nativa; Matricula nº 17.571 do O.R.I. de TAIÓ/SC. Cadastro INCRA nº 805.157.024.163/2 (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: Possui vários registros de Penhora, Ajuizamento de ações, Indisponibilidade de bens, Averbação premonitória (...).Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: situado na Localidade de Caminho da Serra, interior agrícola, s/n, CEP 89.194 000, MIRIM DOCE/SC. Depositário: Os executados. Na ausência destes, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 125.500.000,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 004: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001228-68.2011.8.24.0070/SC EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OENNING & FILHOS LTDA - ME VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: TERRENO RURAL COM ÁREA DE 401.965,18m², representado pelo lote de terras nº 03, situado na Localidade de Linha Ribeirão Carneiro, interior agrícola de RIO DO CAMPO/SC. Medidas/confrontações da Matricula: NORTE e SUL, com o lote nº 4, de Industrial e Exportadora SulBrasil S/A, da Linha Ribeirão Carneiro; LESTE, com terras de Madeiras Beneficiadas S/A e, ao OESTE, com terras de Manoel Silveira. Descrição/benfeitorias: sem benfeitorias; em estado natural; provável existência de córregos e nascentes de água potável; existência de reflorestamento; existência de mata nativa; segundo informações o terreno é propício para reflorestamento de madeira como pinus e eucalipto (Obs.: as fotos e constatação serão efetuadas por perito da leiloeira e exibidas ao site, sendo apuradas as informações do imóvel e reparadas as informações adversas). Matricula nº 2.300 do O.R.I. de TAIÓ/SC. Cadastro INCRA nº 805.114.001.325/3 (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: Possui registros de Penhora, Ajuizamento de ações (...). Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: situado na Localidade de Linha Ribeirão Carneiro, CEP 89.198 000, interior agrícola de RIO DO CAMPO/SC. Depositário: Os executados. Na ausência destes, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO CORRIGIDA DO IMÓVEL: R$ 141.387,63 (cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) em 15/08/2024. LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 005: EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001052-52.2021.8.24.0070/SC EXEQUENTE: ANGELO NIEHUES BERTOLI EXECUTADO: VILSON BAR EXECUTADO: SOLANGE MARIA KRUG BAR VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: PARTE IDEAL DE 5% CORRESPONDENTE A 9.000,00m², DE UM TERRENO RURAL COM ÁREA TOTAL DE 180.000,00m², situado na Localidade de Santo Antônio, Estrada Geral S/N [próximo à Casa dos Morangos, após a empresa Lorenzetti Química] interior agrícola, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Medidas/confrontações da Matricula: NORTE, com o lote nº 38, terras de Hermínio Minatti; SUL, com a outra parte do lote nº 36, terras de Arcangelo Minatti; LESTE, com o rio Ribeirão Grande e, ao OESTE, com terras de Industria Teodoro Hedler S/A. Descrição/benfeitorias: sem benfeitorias; terreno propício para agricultura de subsistência. Matricula nº 17.238 do O.R.I. de TAIÓ/SC. Cadastro INCRA nº 805.157.006.556/7 (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: Possui registros de Penhora, Ajuizamento de ações, Averbações premonitórias (...). Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: situado na Localidade de Santo Antônio, Estrada Geral S/N [próximo à Casa dos Morangos, após a empresa Lorenzetti Química] interior agrícola, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Depositário: Os executados. Na ausência destes, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO CORRIGIDA DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL: R$ 14.650,00 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta mil reais) em 15/08/2024. LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). 006: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5002765-62.2021.8.24.0070/SC AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RÉU: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VALENTINI LTDA VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: TERRENO URBANO EDIFICADO, ÁREA 450,00m², situado na Rua José Lenzi, esquina com a Av. Coronel Feddersen, 3280, Vila Mariana, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Medidas/confrontações da Matricula: FRENTE, em 15,00m com a Rua José Lenzi; FUNDOS, em 15,00m com terras de Erno Outjahr; extremando de UM LADO, em 30,00m com terras de Lindomar Ricardo e, de OUTRO LADO, em 30,00m com terras de Félix de Souza. Descrição/benfeitorias: imóvel localizado na Rua José Lenzi, esquina com a Av. Coronel Feddersen, principal via do centro da cidade; rua não asfaltada; ausência de calçadas; localiza-se no bairro Vila Mariana, quase limite com a localidade conhecida como Praia Vermelha; uso da edificação para fins industriais [fabricação de móveis e outros]. Matricula nº 10.727 do O.R.I. de TAIÓ/SC. (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: Possui registro de Penhora. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: situado na Rua Coronel Feddersen, 3280, Vila Mariana, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Depositário: Os executados. Na ausência destes, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 007: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 5001303-36.2022.8.24.0070/SC EXEQUENTE: DÉBORA FRIESE EXECUTADO: MARLI KUBIAK VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: FRAÇÃO IDEAL DE 1/3 DE TERRENO URBANO COM ÁREA TOTAL DE 609,87m², EDIFICADO, situado na Rua 7 de Setembro, centro, CEP 89.198 000, RIO DO CAMPO/SC. Medidas/confrontações da Matricula: FRENTE, em uma linha de 15,46m com a Rua 7 de Setembro; FUNDOS, em três linhas, uma de 1,86m com terras de Ivan Carlos Mannrich, e em linhas de 7,36m e 17,76m com terras de Mário de Morais; extremando de UM LADO, em 34,68m com terras de Lírio Moratelli e de OUTRO LADO, em linhas de 13,20m e 25,18m com terras próprias do lote 02. Descrição/benfeitorias: fração ideal de 1/3 pertencente à executada Marli Kubiak; edificada sob o terreno encontra-se uma casa de madeira em estado ruim de conservação; situado no lado par da Rua 7 de Setembro, distando 17,82m da esquina com o lado ímpar da Rua Hilário Bogo, no centro da cidade; uso da edificação para fins de moradia. Matricula nº 3532 do O.R.I. de RIO DO CAMPO/SC. Cadastro Imobiliário nº 01.01.049.0305.0001.002 (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: possui registro de Arresto (Justiça do Trabalho), Penhoras (Justiça Comum e Trabalhista), Ajuizamento de Ação. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: situado na Rua 7 de Setembro, centro, CEP 89.198 000, RIO DO CAMPO/SC. Depositário: Os executados. Na ausência destes, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO DE 1/3 DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 008: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000035-25.2014.8.24.0070/SC EXEQUENTE: IZABEL GARCIA EXECUTADO: FABIO JUNIOR DE LIZ VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: PARTE IDEAL DE 1.206,02m² DE TERRENO URBANO COM ÁREA TOTAL DE 17.813,89m², situado no lado ímpar da Rua Cirilo Neves à 288,95m da esquina com a Rua Norberto Butzke, Centro, CEP 89.194 000, MIRIM DOCE/SC. Medidas/confrontações da Matricula: FRENTE, em 36,62m com a Rua Cirilo Neves; FUNDOS, em 8 linhas, sendo em 60,25m, em 16,75m, em 22,19m, e, 23,18m, em 52,03m, em 21,24m, em 27,98m e, em 5,45m com o imóvel de matricula n. 18.666, terras de José Jonas Machado (lote 02); extremando do LADO DIREITO em 5 linhas, sendo 78,40m, em 35,12m, em 74,35m e, em83,20m com o imóvel da matricula n. 7.456, terras da Prefeitura Municipal de Mirim Doce e, em 113,82m, com o imóvel da matricula n. 2.577, terras de Nardelli S/A Industria, Comércio e Agricultura; e do LADOS ESQUERDO, em 2 linhas, sendo em 165,87m e, em 37,06m com o imóvel de matricula n. 15.801, terras de Heribert Concentius. Descrição/benfeitorias: parte ideal de terras pertencente ao executado Fabio Junior de Liz; não informada na penhora a existência de edificações; localização ao centro da cidade de Mirim Doce/SC. Matricula nº 18.665 do O.R.I. de TAIÓ/SC. (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: possui Ajuizamento de ação, Penhoras e Averbação Premonitória. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: lado ímpar da Rua Cirilo Neves à 288,95m da esquina com a Rua Norberto Butzke, Centro, CEP 89.194 000, MIRIM DOCE/SC. Depositário: o executado. Na ausência deste, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO CORRIGIDA DA PARTE IDEAL: R$ 86.944,41 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) na data de 19/08/2024. LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mjl e quinhentos reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 009: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000758-03.2012.8.24.0070/SC EXEQUENTE: UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CATONI TUR PARK HOTEL SALETE LTDA - EPP VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: TERRENO URBANO, ÁREA 2.248,56m², EDIFICADO COM CASA E ÁREA DE FESTAS, situado no lado par da Rua que dá acesso ao Seminário, distando 23,00m do lado ímpar da Rua Boa Vista, Centro, CEP 89.196 000, SALETE/SC. Medidas/confrontações da Matricula: FRENTE, em 52,00m com a Rua que dá acesso ao Seminário; FUNDOS, em 53,67m com terras de Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda; extremando de UM LADO em 47,85m com terras de Valentim Andriolli e Ingo José Lembeck; e, de OUTRO LADO, em 49,74m com terras de Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda. Descrição/benfeitorias: edificado com total de 331,00m² de área construída, sendo uma casa e área de festas; o terreno é plano em sua maioria, tendo ainda uma grande área de pavimentação asfáltica com cerca de alvenaria e metal em sua frente e lateral; a Rua Boa vista é asfaltada, com meio fio e calçadas, guarnecida com toda a infraestrutura urbana; aos fundos, dentro do terreno, há um córrego de água encanada por tubulação; localizada na área central de Salete/SC. Matricula nº 15.629 do O.R.I. de TAIÓ/SC. (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: possui Ajuizamento de ação e Penhora. Indisponibilidade Para Vara Federal de Rio do Sul/SC. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: situado no lado par da Rua que dá acesso ao Seminário, distando 23,00m do lado ímpar da Rua Boa Vista, Centro, CEP 89.196 000, SALETE/SC. Depositário: o executado. Na ausência deste, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO: R$ 1.542.920,02 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte reais e dois centavos). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 786.890,00 (setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 10: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000337-78.2019.8.24.0070/SC EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO BASSETTO EXEQUENTE: CRISTIANE BERGER GUERRA RECH EXECUTADO: FECULARIA TAIÓ LTDA VALOR DA CAUSA: a ser devidamente atualizada. BEM 01: TERRENO URBANO, ÁREA 4.487,00m², COM EDIFICAÇÕES, representado pelo lote 37, situado na Avenida Coronel Feddersen, principal Rua da cidade, Centro, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Medidas/confrontações da Matricula: FRENTE, com o lado par da Rua Coronel Feddersen; FUNDOS, com terras da Fecularia Taió Ltda; extremando de UM LADO com terras de Fecularia Taió Ltda e, de OUTRO LADO, com o lado par da Rua Joaquim Moratelli. Descrição/benfeitorias: edificado com construções de estrutura antiga que necessitam de reformas; boa parte das construções compostas por galpões de madeira; terreno localizado na principal Rua de Taió e dista entre 500 a 800 metros da área mais valorizada da cidade; possui enorme potencial construtivo ou até urbanístico, sendo possível um loteamento ou desmembramento de outras áreas; localizado na área central de Taió/SC. Matricula nº 2.596 do O.R.I. de TAIÓ/SC. (vide Transcrição e Escritura Pública atualizada disponível para download ao sitio da leiloeira). Registros e Averbações: possui Ajuizamento de ação e Penhoras. Vide matricula atualizada para download ao sitio da leiloeira. Coproprietários, cônjuges e alheios à execução: Intimar-se-á, além dos coproprietários, cônjuges e alheios à execução, os eventuais moradores/locatários/arrendatários e demais correlatos, caso residam ou ocupem, independente da forma, o imóvel em expropriação. Localização: situado na Avenida Coronel Feddersen, principal Rua da cidade, Centro, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Depositário: o executado. Na ausência deste, a leiloeira à termo nos autos. AVALIAÇÃO: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). *Este bem poderá ser parcelado. Leia atentamente as condições previstas neste edital e consulte a Leiloeira. 11) EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001299-96.2022.8.24.0070/SC EXEQUENTE: DÉBORA FRIESE EXECUTADO: ADOLFO HERMES JUNIOR VALOR DA DÍVIDA: a ser devidamente atualizada nos autos. BEM 01: HONDA/BIZ 125 ES, Ano 2009/2010, PLACA MFR 4D87, RENAVAM 172276950, combustível gasolina, cor bege. Descrição/estado: em razoável estado de funcionamento; possui detalhes aplicados; possui um rasgo no banco; hodômetro 56.026 km; bateria e motor funcionando. Débitos DETRAN, gravames judiciais, ônus: 1) RENAJUD (PENHORA, TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO DE VENDA; RESTRIÇÃO DE EXECUÇÃO POR CERTIDÃO, RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO): serão baixadas pelo Fórum originário após arrematação efetiva e homologada. 2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: nada consta de gravames originados de Financeiras. 3) DÉBITOS DETRAN: no valor de R$ 1.231,16 até a data de 21/05/2024. 4) ART. 130, § ÚNICO, DO CTN: o bem será vendido livre de Gravames Judiciais e de débitos DETRAN anteriores à arrematação relativos ao IPVA, licenciamento, taxas e multas. Depositária: Débora Friese (Exequente). Endereço/visitação: Rua Eleonora Oenning, 45, Bairro Universitário, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. Informações com a depositária Débora Friese. AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 12) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AUTOS Nº 5000496-79.2023.8.24.0070/SC EXEQUENTE: LUCIANA KETLIN SANTANA EXEQUENTE: KAISA LUCIANA SANTANA EXECUTADO: EDSON SANTANA VALOR DA DÍVIDA: a ser devidamente atualizada nos autos. BEM 01: OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA MOTO HONDA/BIZ 110 I, Ano 2016/2016, PLACA QHY 4687, RENAVAM 1098983529, combustível gasolina, cor vermelha. Descrição/estado: em bom estado de conservação e funcionamento. 1) Da alienação fiduciária à favor de Cooperativa de crédito Vale do Itajaí – VIACREDI Contrato nº 3237849: há 16 parcelas pagas de um total de 48 parcelas contratadas; 2) Saldo devedor informado pelo credor fiduciário em 30/01/2024: R$ 7.078,75; 3) Valor de cada parcela: R$ 197,68 com vencimento ao dia 02 de cada mês; 4) Em caso de arrematação, sub-rogar-se-á o arrematante nos direitos e obrigações do executado. 5) A fim de não restar dúvida às partes e eventual arrematante frise-se que, a sub-rogação pelo credor ou alienação judicial reserva ao exequente/arrematante eventuais direitos que tem o executado no contrato de alienação fiduciária, seja em relação ao veículo, futuramente com a alienação a terceiros (quitadas as prestações faltantes), seja em relação aos valores já quitados, que obterá consistência econômica em eventual rescisão do contrato por inadimplência. 6) Veículos onerados com alienação fiduciária o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Além disso, o parcelamento judicial, somente será admitido para o valor que superar aquele crédito. Não informando, o agente fiduciário, o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento. Débitos DETRAN, gravames judiciais, ônus: 1) RENAJUD (PENHORA, TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO DE VENDA; RESTRIÇÃO DE EXECUÇÃO POR CERTIDÃO, RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO): serão baixadas pelo Fórum originário após arrematação efetiva e homologada. 2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: à favor de Cooperativa de crédito Vale do Itajaí – VIACREDI.3) DÉBITOS DETRAN: no valor de R$ 501,87 até a data de 25/04/2024.4) ART. 130, § ÚNICO, DO CTN: o bem será vendido livre de Gravames Judiciais e de débitos DETRAN anteriores à arrematação relativos ao IPVA, licenciamento, taxas e multas. Depositário: o executado. Na ausência deste, a leiloeira à termo nos autos.Endereço/visitação: Rua Anfilóquio Nunes Pires, 2154, Bairro Figueira, CEP 89.110 608, GASPAR/SC. AVALIAÇÃO/FIPE: R$ 9.598,00 (nove mil, quinhentos e noventa e oitos reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). 13) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001808-27.2022.8.24.0070/SC EXEQUENTE: LABORGEO LTDA EXECUTADO: INDUGRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA VALOR DA DÍVIDA: a ser devidamente atualizada nos autos. BEM 01: 17 CHAPAS DE PEDRA GRANITO POLIDO, MEDINDO 5m² CADA, avaliada em R$ 1.000,00 a unidade. Descrição/estado: pedra granito polida, 5m² cada peça;na foto anexa ao processo, as chapas de granito penhoradas são na tonalidade escura (cor preta); Depositário: o executado. Na ausência deste, a leiloeira à termo nos autos. Endereço/visitação: em depósito na empresa executada, situada à Rua Francisco Bissoli, 140, Padre Eduardo, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 14) CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5002477-80.2022.8.24.0070/SC AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RÉU: SERRARIA HOLLER LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: a ser devidamente atualizada nos autos. BEM 01: 8m³ DE MADEIRA DE EUCALIPTO SERRADA, avaliada em R$ 1.500,00 o metro cúbico. Descrição/estado: sem informações se é beneficiada e tratada; sem informações de tamanho e espessura; serão apresentadas ao sitio da leiloeira as fotos e informações por ocasião de constatação. Depositário: Carlos Otvin Holler. Endereço/visitação: em depósito na empresa executada, situada à Rua Willy Wagner, 336, Fundos, antiga Madeireira Pretti, Bairro Seminário, CEP 89.190 000, TAIÓ/SC. AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). *As fotos exibidas ao sitio da leiloeira são autenticas; Débitos e gravames existentes, serão baixados de acordo com art. 130, & Único, CTN; Matricula, Laudo Técnico e Edital encontram-se disponibilizados para download ao sitio da leiloeira. *Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira arbitrado em 5% (cinco por cento) pelo Magistrado sobre o valor da arrematação, remissão ou adjudicação do bem. II – ÔNUS DO ARREMATANTE, REMITENTE OU ADJUDICANTE: Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) pelo Juízo, sobre o valor da arrematação ou adjudicação do bem. O pagamento deverá ser de imediato à publicação do lanço vencedor ao sitio da leiloeira, bem como, deverá cumprir o arrematante com todos os atos de praxe da arrematação de acordo com os documentos expedidos pela Leiloeira, para efetiva comprovação nos autos. Do Exercício do Direito de Preferência: Cientifica a leiloeira através deste Edital a todos os interessados que o eventual direito de preferência de condôminos, coproprietários, locatários e demais correlatos, deverá ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. Ademais, tal direito de preferência submete-se à igualdade de lanços com os demais lançadores estranhos à execução. *Ressalta-se que nos moldes do art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível, desde que ressalvado ao coproprietário, ou ao cônjuge alheio à execução, o recebimento do valor equivalente à sua quota-parte, que recairá sobre o produto da alienação do bem. Na hipótese de acordo, remição, embargos de terceiros ou adjudicação após a realização da alienação, fará jus o leiloeiro à comissão de 5% (art. 7º, & 3º da Resolução n. 236/2016 do CNJ). Em caso de acordo, suspensão, remição, embargos de terceiro, extinção do feito ou demais correlatos que causem a sustação dos atos alienatórios antes e durante o andamento da hasta pública serão devidos por aquele que der causa, os honorários da Leiloeira, cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade desta mediante Despacho do Magistrado. A preferência dar-se-á pela arrematação GLOBAL DOS LOTES OFERTADOS CUJA COMPOSIÇÃO CONTENHAM VÁRIOS BENS DE UM ÚNICO EXECUTADO, nos moldes dos artigos do Código de Processo Civil. Não havendo licitantes para tal preferência a arrematação será apregoada item a item pelos maiores lanços ofertados iniciando-se por 51% do valor de avaliação/correção dos bens. Ocorrendo peticionamento de propostas nos autos em venda direta sem conhecimento da leiloeira nomeada, após findo e frustrado o leilão e, restando as praças negativas, enquanto a leiloeira estiver nomeada nos autos far-se-á justo e irrevogável o pagamento da comissão da leiloeira no percentual de 5% pelo proponente peticionante nos autos conquanto deferida a proposta pelo Magistrado. Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação bem como as custas de REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver. Em casos de remição e/ou solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em juízo e pagamento das custas relativas à REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver, devendo estes serem comprovados nos autos. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após publicação das datas aprazadas, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo, bem como as despesas de REMOÇÃO E DEPÓSITO dos bens que estejam em poder da Leiloeira. A retirada de tais bens armazenados sob a responsabilidade da leiloeira, em tratandose de solução consensual, somente será autorizada mediante apresentação de pagamento das custas da leiloeira nos Autos. Em caso de arrematações de Imóveis, caberá ao arrematante recolher o Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis – ITBI, bem como emolumentos do Ofício de Registros de Imóveis advindos deste ato. As despesas efetuadas pelos Leiloeiros Judiciais à ordem do Juízo tais como remoção, armazenamento e estadia dos bens móveis ou ainda, eventuais despesas realizadas com reavaliações, vistorias, constatações relativas aos bens imóveis, são considerados ônus dos respectivos bens levados à hasta pública. Em caso de ACORDO, ARREMATAÇÃO, REMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, caberá ao arrematante, remitente ou adjudicante o pagamento destes, sem prejuízo do recebimento, pelos Leiloeiros, da comissão fixada em Juízo (5%). Os valores correspondentes a tais despesas constarão em Edital, sendo também informadas durante a realização das hastas públicas. III – DOS PAGAMENTOS: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, a venda será A VISTA, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. *PARCELAMENTO DE BENS PERMITIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Artigo 895, I e II do CPC): O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, I e II do CPC): § 1º. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço a vista, sendo o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea quando tratar-se de bem MÓVEL e, por hipoteca do próprio bem, quando tratar-se de bem IMÓVEL. * Sendo o imóvel de baixo valor o parcelamento será definido pelo Juízo ou, quando não, pela Leiloeira, obedecendo as regras do artigo supramencionado. *PARCELAMENTO DE BENS, cujo Exequente 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000758-03.2012.8.24.0070/SC trata-se da UNIAO – FAZENDA NACIONAL nos termos da Lei 8.212/91 combinado com a Portaria da PGFN 79/2014: a) Saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) Limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga quaisquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido do valor de 50% a título de multa de mora, sendo o saldo devedor inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida. *PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO ARREMATANTE AO PARCELAMENTO DA UNIÃO: a) O parcelamento do bem arrematado deverá ser protocolizado na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional de SC, responsável pela execução fiscal da qual trata a presente hasta pública. b) O arrematante deve recolher a primeira parcela quando da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE, preenchido com seu nome e CPF/CNPJ, bem como o código de receita 4396. c) O exequente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, § 7º da Lei 8.212/91. d) Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por meio de DJE, o depósito mensal das parcelas que vencerem a partir do mês seguinte ao da arrematação, utilizando o código de receita 4396. IMPORTANTE: imediatamente após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá dirigir-se a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, SC e protocolizar o Requerimento de Formalização do Parcelamento. Todas as informações e rol de documentos relativos ao parcelamento a serem apresentados na Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional estão disponíveis no site da PGFN. A arrematação de BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos), na modalidade parcelada limita-se à forma judicial de parcelamento, que por analogia ao artigo 916 do CPC, fica restrito à “entrada de 30% (trinta por cento) paga no ato da arrematação, e o saldo divido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela SELIC e, pactuado desde que prestada a caução idônea ao Leiloeiro, sendo obrigatória a comprovação dos depósitos em conta judicial vinculada aos autos”. IMPORTANTE: Será permitido o parcelamento dos BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos) desde que os mesmos estejam de posse da Leiloeira Oficial, armazenados em seu depósito e sob sua responsabilidade. A entrega ao arrematante dos bens MÓVEIS arrematados parceladamente fica condicionada à quitação do respectivo parcelamento, sendo estes devidamente comprovados nos Autos. IMPORTANTE: a fim de não restar dúvida às partes e eventual arrematante frise-se que, a sub-rogação pelo credor ou alienação judicial reserva ao exequente/arrematante eventuais direitos que tem o executado no contrato de alienação fiduciária, seja em relação ao veículo, futuramente com a alienação a terceiros (quitadas as prestações faltantes), seja em relação aos valores já quitados, que obterá consistência econômica em eventual rescisão do contrato por inadimplência. “Veículos onerados com alienação fiduciária o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Além disso, o parcelamento judicial, somente será admitido para o valor que superar aquele crédito. Não informando, o agente fiduciário, o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento”. IV – CONDIÇÕES GERAIS DESTE EDITAL: Os bens poderão ser vendidos em segundo leilão a quem mais der se não houver, na primeira data, lanço superior ou equivalente à avaliação, considerando-se preço vil aquele inferior ao valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, nos termos do artigo 891 do CPC. Tratando-se do 2º leilão, serão indeferidos os lanços inferiores ao determinado pelo Magistrado (a) do valor atribuído ao bem na avaliação, cumprindo-se a determinação em Despacho quanto ao percentual à ser aplicado. Tratando-se de bem IMÓVEL, o arrematante o recebe livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (art. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio (o débito condominial é de natureza propter rem). Tratando-se de VEÍCULOS, o arrematante o recebe livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas (art. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes. Se no segundo leilão realizado na execução fiscal não houver licitante e caso haja interesse, o bem poderá ser adjudicado por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art. 149 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966). Veículos onerados com alienação fiduciária, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Além disso, o parcelamento judicial referido acima, somente será admitido para o valor que superar aquele crédito. Não informando, o agente fiduciário, o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento. Tratando-se de alienação de bens onerados por débitos trabalhistas, o valor do lanço inicial não poderá ser inferior ao valor do débito trabalhista, sendo que este deverá ser depositado em parcela única, em conta judicial vinculada aos autos. V – ADVERTÊNCIAS: Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Em casos de arrematação de VEÍCULOS ou IMÓVEIS, fica o arrematante obrigado a comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da carta de arrematação, o seu registro no Órgão de Trânsito ou Cartório de Registro de Imóveis, bem como comprovar nos autos a instituição de penhor/hipoteca sobre o bem, mediante averbação no órgão de registro respectivo (Departamento de Trânsito / Ofício de Registro de Imóveis), conforme o caso. A localização dos bens móveis poderá sofrer alterações em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste Edital deverá informar-se junto aos leiloeiros sobre a localização atual, se a mesma não estiver explicitamente declarada em Edital e no próprio site dos leiloeiros. É obrigatório aos pretensos arrematantes, tanto na modalidade presencial, quanto na modalidade online, a prévia verificação do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, entre outras. Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários e o montante da dívida exequenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, na medida em que forem atualizados e/ou informados nos respectivos autos. As arrematações nos processos em que constar como ônus recurso pendente de julgamento nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo julgado, o mesmo poderá ocorrer, caso o bem aqui penhorado tenha sido arrematado em processo diverso. Tratando-se desta ocorrência, a carta de arrematação somente poderá ser expedida após o julgamento definitivo do recurso interposto. No caso de bens IMÓVEIS com benfeitorias não averbadas na respectiva matricula, ficarão a cargo do arrematante eventuais iniciativas para regularização desta, inclusive despesas advindas deste processo junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Em caso de arrematação, a parte exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da lei nº 6.830/80). Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo o tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826 do CPC). Assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, caput, CPC). VI – CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÕES ELETRÔNICAS (LANÇOS ON LINE): TRANSMISSÃO ON LINE: O leilão/praça será transmitido, em tempo real, por intermédio do site Nelci Leilões - www.nelcileiloes.com.br, podendo, contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Para ofertar lanços on line, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente ao sitio www.nelcileiloes.com.br encaminhando os documentos indicados no respectivo site, os quais serão analisados no prazo de até 48h. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on line no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações e autorizações lançadas no preenchimento do cadastro on line. Os lanços que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Apenas após a análise e aprovação da documentação exigida, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lanços pela internet. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o (a) Exmo. (a) Senhor (a) Juiz (a) poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços. Os lanços pela internet poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, até o momento em que for declarado, pelo leiloeiro, o lanço vencedor. Somente serão aceitos lanços superiores ao último lanço ofertado, sendo que o lanço ofertado on line deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site. Os lanços ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lanços ofertados presencialmente no leilão/praça, sendo considerado vencedor o maior lanço. Para cada lanço ofertado e registrado no site supramencionado, seja lanço on line, seja lanço presencial, o leiloeiro iniciará a contagem de 180 segundos, a fim de que os participantes, querendo, ofertem lanço superior ao maior lanço até então ofertado/registrado. Decorrido o referido prazo sem que nenhum lanço maior seja ofertado, será considerado vencedor o último lanço registrado, finalizando-se, assim, o leilão/praceamento do bem. O leiloeiro ofertará um lote de cada vez, iniciando a oferta de um lote apenas quando finalizada a arrematação do lote anterior. Na hipótese de não haver qualquer oferta de lanço em um determinado lote, este poderá ser novamente oferecido pelo leiloeiro ao final do leilão/praça, respeitadas as condições previstas neste edital. Na hipótese de ser declarado vencedor o lanço ofertado pela internet, o arrematante deverá efetuar o pagamento da integralidade do valor do lanço, bem como da taxa de comissão do leiloeiro prevista neste edital. O valor do lanço deverá ser pago mediante guia de depósito em conta judicial vinculada aos autos a que se refira o bem arrematado. A taxa de comissão do leiloeiro deverá ser quitada mediante depósito em conta bancária (a ser informada), de titularidade do mesmo. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante deverá enviar os comprovantes para a leiloeira, via e-mail: [email protected], ou qualquer outro meio hábil e inequívoco. Na hipótese de arrematação ELETRÔNICA, mediante lanço online, o AUTO DE ARREMATAÇÃO será assinado pelo (a) Exmo. (a. Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a), SOMENTE APÓS a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação, da comissão da Leiloeira e custas de depósito e remoção, nos casos aplicáveis, ficando dispensada, neste ato, a assinatura do arrematante no referido auto, posto que, a Leiloeira, o fará em nome do Arrematante, tendo em vista que, de acordo com as normas e condições do leilão eletrônico, no momento em que o interessado concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o Leiloeiro assine o auto na qualidade de seu representante (Resolução 236- CNJ). Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de quaisquer responsabilidades. O pagamento efetuado e comprovado pelo arrematante reconhece e considera a anuência e honesta intenção do arrematante na arrematação do referido bem. A desistência imotivada da arrematação e o não pagamento desta resultarão na propositura das sanções penais cabíveis. Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão ou praça. Serão as expensas do arrematante despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Violência ou fraude em arrematação Judicial (Art. 358 do Código Penal): impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça ou oferecimento de vantagem – Pena – detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso. A participação no presente leilão judicial implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste Edital. Pela publicação do presente Edital ficam intimados os executados, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, os meeiros, inventariantes, administradores judiciais e liquidantes, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que tenham por ventura penhorado o mesmo bem, os locatários ou aqueles que, por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do Artigo 876 do CPC, direito este a ser exercido, por ocasião da realização do leilão/praça em igualdade de condições com os demais lançadores. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões na forma deste Edital, através das publicações pagas via plataforma global da rede mundial de computadores, através das intimações forenses e, não obstante, da publicação via Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Cientifica a leiloeira através deste Edital a todos os interessados que, o eventual direito de preferência de condôminos, usufrutuários, coproprietários, locatários e demais correlatos, deverá ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. Não obstante, tal direito de preferência submete-se à igualdade de lanços com os demais lançadores estranhos à execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é expedido o presente edital que será publicado nas grandes mídias eletrônicas, publicado no DIÁRIO OFICIAL na forma da Lei, intimados os eventuais condôminos/coproprietários e as partes que coadunam e compactuam-se ao processo, publicado nas mídias e redes sociais bem como na Plataforma Digital da Leiloeira e na rede mundial de computadores nos moldes da Resolução nº 236, do Conselho Nacional de Justiça. Rio do Oeste (SC), 21 de agosto de 2024. NELCIR CATAFESTA LEILÕES E DEPÓSITOS JUDICIAIS Edital, matricula e informações ao sitio Nelci Leilões. www.nelcileiloes.com.br. E-mail: [email protected] Telefones: (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848

26/08/2024, 00:00

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