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UsucapiãoUsucapião OrdináriaUsucapião

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNICA LTDA.

Autor

ANTONIA DIRCE DA SILVA

Reu

ODIL ROQUE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO KIEFER

OAB/SC 036139·CPF·Representa: Autor

LIGIA KARIN MINELA

OAB/SC 030916·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CLETO RIGHETTO

OAB/SC 028009·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

OAB/SC 018453·CPF·Representa: Autor

BIANCA LENARA FIAMONCINI

OAB/SC 038113·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

THIAGO KIEFER

OAB/SC 036139·CPF·Representa: Autor

LIGIA KARIN MINELA

OAB/SC 030916·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CLETO RIGHETTO

OAB/SC 028009·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

OAB/SC 018453·CPF·Representa: Autor

BIANCA LENARA FIAMONCINI

OAB/SC 038113·CPF·Representa: Autor

FABRICIA KALNIN VALERIO

OAB/SC 030663·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATHIMA DA COSTA SANTINI TELES

OAB/SC 022528·CPF·Representa: Autor

THIAGO KIEFER

OAB/SC 036139·CPF·Representa: Réu

LIGIA KARIN MINELA

OAB/SC 030916·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CLETO RIGHETTO

OAB/SC 028009·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

OAB/SC 018453·CPF·Representa: Réu

BIANCA LENARA FIAMONCINI

OAB/SC 038113·CPF·Representa: Réu

FABRICIA KALNIN VALERIO

OAB/SC 030663·CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATHIMA DA COSTA SANTINI TELES

OAB/SC 022528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:08

Expedida/certificada

16/04/2025, 17:56

Expedida/certificada

16/04/2025, 17:56

Mero expediente

16/04/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:48

Confirmada

13/03/2025, 18:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:31

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:29

Expedida/certificada

07/02/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 09:06

Confirmada

27/01/2025, 23:59

Todas as movimentações(233)

Baixa Definitiva

22/04/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:08

Expedida/certificada

16/04/2025, 17:56

Expedida/certificada

16/04/2025, 17:56

Mero expediente

16/04/2025, 17:56

Documentos

•26/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:48

Confirmada

13/03/2025, 18:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:31

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:29

Expedida/certificada

07/02/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 09:06

Confirmada

27/01/2025, 23:59

Confirmada

22/01/2025, 16:59

Expedida/certificada

22/01/2025, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:10

Expedida/certificada

17/01/2025, 14:34

Expedida/certificada

17/01/2025, 14:34

Expedida/certificada

17/01/2025, 14:34

Mero expediente

17/01/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 13:44

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 19:06

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:20

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:28

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:21

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:16

Confirmada

20/10/2024, 23:19

Expedida/certificada

18/10/2024, 17:39

Ato ordinatório

18/10/2024, 17:39

Trânsito em julgado

18/10/2024, 17:38

Recebimento

18/10/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNICA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DE FATHIMA DA COSTA SANTINI TELES (OAB SC022528) APELADO: ODIL ROQUE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO CLETO RIGHETTO (OAB SC028009) ADVOGADO(A): THIAGO KIEFER (OAB SC036139) ADVOGADO(A): BIANCA LENARA FIAMONCINI (OAB SC038113) ADVOGADO(A): FABRICIA KALNIN VALERIO (OAB SC030663) ADVOGADO(A): Ligia Karin Minela (OAB SC030916) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) APELADO: ANTONIA DIRCE DA SILVA ADVOGADO(A): Ligia Karin Minela (OAB SC030916) ADVOGADO(A): FABRICIA KALNIN VALERIO (OAB SC030663) ADVOGADO(A): BIANCA LENARA FIAMONCINI (OAB SC038113) ADVOGADO(A): THIAGO KIEFER (OAB SC036139) ADVOGADO(A): LEANDRO CLETO RIGHETTO (OAB SC028009) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) INTERESSADO: PAULO CESAR DA ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: VALMOR BENTO (INTERESSADO) INTERESSADO: PAULO CÉZAR DA ROSA (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTÔNIO DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA FERREIRA BARROSO (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO CARDOSO DERENNE FILHO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002961-03.2012.8.24.0113/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

26/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:29

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2021, 15:22

Expedida/Certificada

22/09/2021, 15:21

Expedida/Certificada

22/09/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 17:06

Confirmada

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

18/08/2021, 16:56

Documento (Informações)

17/08/2021, 16:17

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 23:28

Documento (Outros documentos)

16/08/2021, 21:17

Documento (Outros documentos)

16/08/2021, 21:17

Confirmada

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2021, 13:18

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 12:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 12:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 12:01

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 17:43

Expedida/certificada

30/04/2021, 15:01

Procedência

19/04/2021, 18:21

Conclusão (para julgamento)

19/04/2021, 15:15

Movimentação processual

19/04/2021, 15:15

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

19/04/2021, 15:15

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/02/2021, 17:20

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

17/02/2021, 17:18

Mudança de Parte

10/02/2021, 21:18

de Instrução (designada; Juiz(a))

09/02/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/08/2020, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 15:53

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 10:38

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 18:23

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:49

Confirmada

03/05/2020, 23:59

Confirmada

25/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

23/04/2020, 18:06

Petição (Petição (outras))

21/04/2020, 17:21

Expedida/certificada

15/04/2020, 14:52

Documento (Certidão)

15/04/2020, 14:49

Publicação

04/03/2020, 10:51

Documento (Informações)

02/03/2020, 21:12

Mero expediente

28/02/2020, 14:54

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 15:29

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 18:13

Documento (Outros documentos)

23/08/2019, 23:43

Documento (Certidão)

20/08/2019, 16:55

Ato ordinatório

20/08/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 16:54

Documento (Outros documentos)

15/05/2019, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2019, 17:30

Documento (Informações)

27/02/2019, 20:32

Publicação

27/11/2018, 16:02

Documento (Informações)

23/11/2018, 17:20

Mero expediente

16/11/2018, 16:45

Conclusão (para despacho)

08/11/2018, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2018, 18:30

Publicação

15/10/2018, 12:23

Documento (Informações)

10/10/2018, 18:16

Mero expediente

03/10/2018, 15:52

Conclusão (para despacho)

09/08/2018, 15:51

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 17:24

Documento (Informações)

25/07/2018, 23:40

Documento (Outros documentos)

30/04/2018, 15:55

Documento (Certidão)

27/04/2018, 13:56

Ato ordinatório

27/04/2018, 13:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2018, 13:54

Documento (Informações)

17/04/2018, 21:07

Documento (Outros documentos)

12/04/2018, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2018, 13:44

Documento (Certidão)

12/04/2018, 13:35

Publicação

19/03/2018, 12:14

Documento (Informações)

15/03/2018, 17:06

Mero expediente

14/03/2018, 15:14

Conclusão (para despacho)

23/11/2017, 18:40

Petição (Parecer)

20/11/2017, 19:32

Documento (Certidão)

08/10/2017, 08:53

Documento (Certidão)

28/09/2017, 14:41

Ato ordinatório

28/09/2017, 14:41

Documento (Mandado)

07/04/2017, 09:14

Documento (Certidão)

07/04/2017, 09:14

Documento (Outros documentos)

07/04/2017, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2017, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2017, 14:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2017, 08:54

Publicação

16/01/2017, 15:43

Publicação

16/01/2017, 15:29

Documento (Informações)

19/12/2016, 18:01

Ato ordinatório

16/12/2016, 14:01

Documento (Informações)

15/12/2016, 16:30

Ato ordinatório

15/12/2016, 15:45

Documento (Mandado)

24/11/2016, 16:09

Documento (Certidão)

24/11/2016, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2016, 16:03

Documento (Outros documentos)

07/11/2016, 14:07

Publicação

29/09/2016, 12:46

Documento (Informações)

09/09/2016, 16:36

Outras Decisões

01/09/2016, 18:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2016, 12:50

Conclusão (para despacho)

29/07/2016, 18:57

Conclusão (para despacho)

06/06/2016, 15:28

Documento (Certidão)

06/06/2016, 15:27

Documento (Outros documentos)

29/04/2016, 14:59

Documento (Certidão)

19/04/2016, 18:18

Ato ordinatório

19/04/2016, 16:18

Documento (Certidão)

19/04/2016, 16:17

Documento (Outros documentos)

19/04/2016, 16:11

Documento (Outros documentos)

18/12/2015, 15:49

Publicação

11/12/2015, 13:24

Documento (Outros documentos)

02/12/2015, 18:50

Documento (Informações)

02/12/2015, 18:41

Ato ordinatório

23/11/2015, 18:53

Mero expediente

14/10/2015, 18:24

Documento (Ofício)

14/10/2015, 17:17

Conclusão (para despacho)

18/08/2015, 17:52

Petição (Petição (outras))

12/11/2014, 15:52

Petição (Petição (outras))

18/10/2014, 21:46

Documento (Outros documentos)

08/10/2014, 12:47

Publicação

08/10/2014, 12:44

Publicação

08/10/2014, 12:44

Documento (Outros documentos)

03/10/2014, 13:20

Documento (Informações)

03/10/2014, 13:16

Documento (Informações)

03/10/2014, 13:15

Documento (Outros documentos)

29/09/2014, 16:51

Ato ordinatório

29/09/2014, 16:49

Ato ordinatório

29/09/2014, 16:46

Documento (Certidão)

29/09/2014, 16:44

Documento (Outros documentos)

29/09/2014, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/09/2014, 16:33

Documento (Outros documentos)

29/09/2014, 16:32

Petição (Petição (outras))

29/09/2014, 16:32

Petição (Petição (outras))

29/09/2014, 16:06

Documento (Outros documentos)

12/09/2014, 15:32

Publicação

12/09/2014, 15:29

Documento (Outros documentos)

08/09/2014, 18:54

Documento (Outros documentos)

08/09/2014, 17:38

Documento (Informações)

08/09/2014, 17:36

Ato ordinatório

27/08/2014, 14:12

Documento (Mandado)

20/08/2014, 17:27

Documento (Certidão)

20/08/2014, 17:26

Documento (Outros documentos)

14/08/2014, 21:25

Documento (Outros documentos)

05/08/2014, 14:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2014, 14:24

Documento (Outros documentos)

05/08/2014, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2014, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2014, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2014, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2014, 17:44

Expedição de documento (Edital)

17/07/2014, 17:43

Mero expediente

02/07/2014, 16:59

Conclusão (para despacho)

18/06/2014, 17:03

Documento (Outros documentos)

18/06/2014, 16:58

Documento (Outros documentos)

06/05/2014, 16:03

Publicação

06/05/2014, 15:56

Documento (Outros documentos)

02/05/2014, 19:00

Documento (Informações)

02/05/2014, 18:55

Mero expediente

24/04/2014, 14:51

Conclusão (para despacho)

07/04/2014, 14:38

Documento (Outros documentos)

07/04/2014, 14:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2014, 14:36

Documento (Outros documentos)

07/04/2014, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2014, 14:35

Documento (Outros documentos)

18/03/2014, 13:52

Publicação

18/03/2014, 13:48

Documento (Outros documentos)

14/03/2014, 19:14

Documento (Informações)

14/03/2014, 19:11

Mero expediente

11/03/2014, 14:52

Conclusão (para despacho)

31/10/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

01/10/2013, 16:54

Publicação

01/10/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2013, 18:25

Documento (Informações)

27/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

18/09/2013, 12:00

Recebimento

16/09/2013, 12:00

Mero expediente

12/09/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2013, 14:59

Publicação

15/03/2013, 12:00

Documento (Informações)

18/02/2013, 12:00

Mero expediente

08/01/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2012, 12:00

Documento (Informações)

07/12/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2012, 12:00

Recebimento

04/12/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/11/2012, 12:00

Publicação

25/10/2012, 12:00

Documento (Informações)

23/10/2012, 12:00

Recebimento

20/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2012, 12:00

Recebimento

13/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2012, 12:00

Recebimento

05/07/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

28/06/2012, 12:00