Monitória 0300084-26.2019.8.24.0063 - TJSC

Monitória 0300084-26.2019.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RENAN DE LIMA CARDOSO SENTENÇA Do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e integraro decisum embargado, nos termos da fundamentação. Em consequência, a redação da parte dispositiva da sentença (evento 45, SENT1) passará ao seguinte teor: 80 - Monitória Nº 0300084-26.2019.8.24.0063/SC Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação de mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. No que se refere ao demandado RENAN DE LIMA CARDOSO, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido formulado na presente Ação Monitória, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), para constituir, de pleno direito, como título executivo judicial, o título representado pelo cheque anexado à inicial, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da emissão da cártula, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Condeno o autor e o réu RENAN DE LIMA CARDOSO ao pagamento das despesas e custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Outrossim, condeno o réu RENAN DE LIMA CARDOSO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado, com incidência de correção monetária (INPC) contada da publicação desta decisão e juros moratórios a contar do trânsito em julgado. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono do Banco do Brasil/SA, porquanto não contestado o pedido. Por fim, a exigibilidade das referidas obrigações, em relação ao autor, fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida. INTIMEM-SE. No mais, cumpra-se as determinações exaradas na sentença inserta ao ev. 45.

26/08/2024, 00:00

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