Monitória 5006843-72.2024.8.24.0045 - TJSC

Monitória 5006843-72.2024.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5006843-72.2024.8.24.0045/SC AUTOR: TEMPERVILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Representado) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS STOPASSOLI (OAB SC050377) RÉU: ABNER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LAURA HELENA SCHLICHTING DE OLIVEIRA (OAB SC050189) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 1500,00, correspondente ao valor nominal do cheque. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo correção monetária desde a emissão da respectiva cártula, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a primeira tentativa de apresentação dos cheques em casa bancária, ou desde a citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu integralmente nas custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, com fundamento nos arts. 85 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários da curadora especial nomeada, Dra. Laura Helena Schlichting de Oliveira, OAB/SC n. 50189, em R$ 530,01, nos moldes art. 8º da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina n. 5 de 8 de abril de 2019 (atualizada pela Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023), o que faço atento aos atos praticados e pouca complexidade na causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Palhoça, data da assinatura digital.

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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