Monitória 5002729-41.2023.8.24.0008 - TJSC

Monitória 5002729-41.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5002729-41.2023.8.24.0008/SC AUTOR: COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA ADVOGADO(A): ÉRICO XAVIER ANTUNES (OAB SC012911) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo concluso para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem questões a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): os pressupostos da responsabilidade cível, notadamente quanto à origem, a motivação e o valor do débito exigido (ainda que não exato, ao menos dos critérios objetivos para a sua apuração), bem como eventual (in)adimplemento total ou parcial, com relação ao(s) integrante(s) do polo passivo. Quanto à distribuição do ônus da prova, entendo que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, sem prejuízo de eventual inversão já expressamente determinada nos autos, conforme art. 373, I e II, e § 1º, do CPC. Os meios de provas admitidos são os documentos já coligidos aos autos (e outros supervenientes, desde que apresentados tempestivamente), sem prejuízo da oportunização de justificativa para a realização de perícia técnica e/ou colheita de testemunhos em audiência, de modo a prevenir eventual alegação de cerceamento de defesa. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para, de forma específica e justificada, requererem a modalidade de prova pericial que pretendem produzir e/ou arrolarem as testemunhas que pretendem ouvir, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de viabilizarem o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 357, §§ 1º e 4º, do CPC. A apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência, pois a administração eficiente da pauta da unidade depende do prévio conhecimento do juízo quanto à existência e à quantidade de pessoas a serem ouvidas, consoante interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. O rol de testemunhas deve conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp) e os endereços físicos e eletrônicos (email) das pessoas que participarão do ato, conforme art. 450 do CPC. Assinalo que, acaso haja pedido de prova pericial e também verbal, será primeiro analisada e, se for o caso, impulsionada a produção do exame técnico para, só após, deliberar quanto à necessidade de agendamento de audiência de instrução para colheita de declarações do perito, dos assistentes, das partes e/ou de testemunhas, conforme interpretação lógica, sistemática e pragmática dos arts. 355, I, 357 e 477 do CPC cumulados com o art. 5º, LXXVIII, da CRFB.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5002729-41.2023.8.24.0008/SC RÉU: RICARDO RIBEIRO CONRADO ADVOGADO(A): MARIANA GHISLANDI MICHELS (OAB SC046411) DESPACHO/DECISÃO Cite-se por edital a parte passiva, com prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 257, I a IV, do CPC. A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual do(s) integrante(s) do polo passivo do processo, mesmo após diligenciar neste sentido. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (STJ, AgInt no AREsp 1346536 / PR, Marco Buzzi, 30.09.2019). Acaso transcorrido o prazo para resposta sem aproveitamento, determino a nomeação de advogado dativo em favor da referida parte, através do sistema AJG/PJSC, consoante arts. 5°, LV e LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC, 1º da Lei 1.060/1950 e Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se o(a) o(a) curador(a) para tomar ciência da nomeação, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.

24/07/2025, 00:00

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